Pedido mediato
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da ... estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime; ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2013/0334675-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO GENÉRICO. TUTELA COLETIVA. CABIMENTO. 1. A ação coletiva permite que o pedido mediato seja formulado de forma genérica. Precedentes do STJ. 2. Ademais, no caso, está definido no pedido situação em que é perfeitamente possível
... 1. A ação coletiva permite que o pedido mediato seja formulado de forma ... - Embargos à execução. Excesso de execução. Juros e correção monetária. Responsabilidade civil extracontratual. Inaplicabilidade da Lei n. 11.960/2009. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Vigência dos dispositivos legais que disciplinam a matéria relativa a encargos moratórios. Aplicação do artigo 406 do Código Civil. Aplicação da Taxa Selic. Taxa híbrida. Necessidade de adequação. Os juros devem ter fluência a partir do evento danoso. A correção monetária deve ocorrer a partir da citação. Impossibilidade de alteração deste capítulo. Proibição da 'reformatio in pejus'. Da data do evento danoso até a data da citação, devem incidir juros de 1% ao mês. Após, até o efetivo pagamento, deve incidir exclusivamente a Taxa Selic. Improcedência do pedido mediato. Negado provimento ao recurso do estado, com observação. Contrarrazões
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Acórdão nº 2009/0085837-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUTORIA DE OBRA INTELECTUAL CUMULADO ... 3. O pedido cumulado de indenização, quando mediato" e dependente do ... reconhecimento do pedido antecedente, n\xC3" ...
- Acórdão nº 2011/0178537-3 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0077977-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... mais que o que caracteriza a conexão é a comunhão do objeto mediato do pedido, no caso sub judice, o modelo contratual de concessão em si, ...
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Acórdão nº 2010/0116337-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA ... , da causa de pedir – próxima e remota – e do pedido – mediato e imediato. (REsp 769.000⁄RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta ...
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Acórdão nº 2005/0116727-8 de T5 - QUINTA TURMA
... a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato) ... 2. Consoante novo entendimento da Suprema ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 12430 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0169613-1 de T5 - QUINTA TURMA
... a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido" (mediato e imediato) ... 3. Hipótese em que, não obstante ambas as aç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0075185-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., ... do FIES (SisFIES) e firmar o competente Termo de Adesão (pedido mediato). Embora a gestão do Fundo caiba ao FNDE, a sua regulamentação compete, ...
- Acórdão nº REsp 1260302 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da ... estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime; ... III – fixação: ...
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Acórdão nº 2005/0147120-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ível a propositura de ação civil pública que tenha como objeto mediato do pedido Taxa de Iluminação Pública municipal ... 2. O artigo 1º, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110199020204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Ao examinar o Pedido de Efeito Suspensivo, abordei a matéria, inicialmente, nos seguintes ... ão de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do ... -
Acórdão nº 2005/0034242-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... outra associação legitimada para tal, que tenha como objeto mediato do pedido a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação ...
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Acórdão nº 2004/0085326-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 258, 259 e 260 do CPC ... 2. Figurando como objeto mediato" do pedido o ressarcimento dos prejuízos ocasionados não só pela celebra\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DEPEDIDO GENÉRICO CONSIGNADA EM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada peloMinistério Público do Estado de Sergipe contra o Município deAracaju, visando à...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕESCIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTEDO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.DECISÕES CONTRADITÓRIAS PROFERIDAS POR JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS (ART. 105, I, "D", DA CF). CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUEATRAEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DA ANATEL(ART. 109
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕESCIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTEDO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.DECISÕES CONTRADITÓRIAS PROFERIDAS POR JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS (ART. 105, I, "D", DA CF). CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUEATRAEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DA ANATEL(ART. 109
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Acórdão nº 1.0000.19.002251-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO MEDIATO, CONTRA A MESMA PARTE RÉ. BEM DA VIDA PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 286, II, DO CPC. CONFLITO REJEITADO. 1. Fica configurada a competência por prevenção à que se refere o art. 286, II, do CPC, do juízo onde teve tramite processo anteriormente extinto, sem...
... DE OLIVEIRA contra RITA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS, tendo como pedido mediato o bem da vida consubstanciado no imvel urbano localizado na Rua ... -
Acórdão nº 1.0000.19.002251-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO MEDIATO, CONTRA A MESMA PARTE RÉ. BEM DA VIDA PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 286, II, DO CPC. CONFLITO REJEITADO. 1. Fica configurada a competência por prevenção à que se refere o art. 286, II, do CPC, do juízo onde teve tramite processo anteriormente extinto, sem...
... DE OLIVEIRA contra RITA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS, tendo como pedido mediato o bem da vida consubstanciado no imvel urbano localizado na Rua ... -
Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕESCIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTEDO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.DECISÕES CONTRADITÓRIAS PROFERIDAS POR JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS (ART. 105, I, "D", DA CF). CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUEATRAEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DA ANATEL(ART. 109
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3414/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA HORAS EXTRAS - O Código de Processo Civil consagra o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte no artigo 128 do CPC e em seu artigo 460, que dispõe que a sentença deverá ser a resposta jurisdicional ao pedido do autor, nos limites em que este o formulou. Afastando-se desses limites, a sentença decide extra ou ultra petita. A sentença deverá conter-se...
... Processo Civil consagra o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte no artigo 128 do CPC e em seu artigo 460, que dispõe que a ... no que concerne ao pedido imediato como no que concerne ao pedido mediato. Recurso de Revista conhecido e provido para excluir da base de cálculo ...