pedido mediato e pedido imediato

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 14 E 16 DA LEI 8.935/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUADRO FÁTICO NECESSÁRIO À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL EVIDENCIADO PELOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da insurgência especial quanto à alegada ofensa aos arts. 1

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA HORAS EXTRAS - O Código de Processo Civil consagra o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte no artigo 128 do CPC e em seu artigo 460, que dispõe que a sentença deverá ser a resposta jurisdicional ao pedido do autor, nos limites em que este o formulou. Afastando-se desses limites, a sentença decide extra ou ultra petita. A sentença deverá conter-se...

PJE 0802196-06.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SOLDO DE 1º TENENTE E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. ATRASADOS. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ (UNIÃO FEDERAL E FAZENDA NACIONAL). MANUTENÇÃO. 1....

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - QUESTÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSENTE DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES EMPRESARIAIS DO NEGÓCIO - RESOLUÇÃO 977/2021 DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA DA 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.Nem o pedido imediato (aspecto processual) e nem o pedido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

apelação cível. julgamento extra petita. equívoco na análise do pedido inicial. decisão que concedeu a segurança com fundamento ALHEIO AO REQUERIMENTO INICIAL. anulação da sentenaça com o retorno dos autos ao primeiro grau para nova análise. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1013, §3º, DO CPC/2015). EVENTUAL possibilidade de ferimento ao princípio do duplo...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE PASSAPORTES: CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO: CAUSA DE PEDIR REMOTA. APREENSÃO DE PASSAPORTES COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O habeas corpus não tutela “direitos que têm na liberdade física apenas a sua condição de exercício, objeto, não imediato, mas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, CAUSA DE PEDIR REMOTA E PEDIDO IMEDIATO. PEDIDO MEDIATO E CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM ENTREGA DE OBRA. SOBRESTAMENTO PARCIAL DO FEITO PELO TEMA 971 DO STF. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIAS DA APARÊNCIA E DA PÓS-PERSONIFICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL PRESUMIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTÊNCIA....

PROCESSUAL CIVIL. CAUSA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. 1. Ocorre violação da coisa julgada quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito irrecorrível. A identidade entre as ações,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. MÉRITO. PERMISSÃO DE USO CONFESSADA NA INICIAL. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561, I A IV, DO CPC. NÃO INDUZ A POSSE OS ATOS DE MERA PERMISSÃO. ART. 1.208, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível - Ação Civil Pública – Indeferimento Da Inicial – Juízo A Quo Que Entendeu Se Tratar de Pedido Genérico – Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva Julgada Por Esta Corte – Tese Nº 1 - “em Ação Coletiva, O Pedido Imediato Deve Ser Certo, Admitindo-se, Excepcionalmente, A Formulação de Pedido Mediato Genérico (cpc, Art. 324)” – Autos Que Demonstram Se Tratar de Pedido Imediato...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. AFRONTA. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÕES. UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS. POSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A violação à coisa julgada se dá quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. COISA JULGADA. AFRONTA. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Espólio tem legitimidade ativa ad causam para pleitear em juízo o recebimento de diferenças no pagamento da pensão recebida em vida pelo de cujus, porquanto tal direito já se

• Código de Processo Civil. Articulado

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. 1. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato...

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

APELAÇÃO. ADESÃO À COOPERATIVA. INADIMPLÊNCIA. LEI APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO IMEDIATO. RESOLUÇÃO DA QUAL A REINTEGRAÇÃO É EFEITO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. 1. Apesar de adotar regime estatutário e alegar que opera sem expectativa de lucro, a cooperativa autora atua como compromissária vendedora de unidades imobiliárias e a intenção dos aderentes não é participar de uma...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. SEGUNDA FASE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO...

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Fornecimento de exames e eventual tratamento. Alegação de violação ao princípio da congruência. Inocorrência. O pedido de se receber exames, tratamento e medicamentos é o pedido imediato da inicial; o bem jurídico que se almeja, ou o pedido mediato, é a preservação da saúde a ser obtida por intermédio da disponibilização de todo o tratamento de...

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

Apelação Cível - ação anulatória de adjudicação - litispendência - identidade entre ação de reconhecimento de domínio - litigância de má-fé configurada. A ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. Não obstante o pedido imediato

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EX-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O Ministério Público está...

• Reforma trabalhista. Primeiro ano