pedido prorrogaçao auxilio doença

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  • Acórdãos nº 107635 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Abril de 2014

    ... DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ POR DOENÇA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE DA SEGURADA PARA REASSUMIR SUA FUNÇÃO. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. O jurisperito atestou que a autora é portadora de alterações crônico degenerativas em ombros e síndrome do túnel do carpo de grau leve, atualmente assintomática, e sugeriu que ela evitasse atividades que exigissem...

  • Decisões Monocráticas nº 017197 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Março de 2013

    Apelação Cível Ação Cautelar Servidora pública municipal Auxílio doença - Indeferimento do pedido de prorrogação do beneficio Inadmissibilidade Comprovação da incapacidade laboral - Atestados de incapacidade emitidos pelo médico particular da autora e pelo médico de sua empregadora Sentença mantida - Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 71001804277 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Setembro de 2008

    ... rrência (fls. 13/14) e o comunicado de decisão do pedido de prorrogação de auxílio doença do INSS (fls. 21), comprovam o fato constitutivo do direito alegado, o que impõe a procedência da lide. Preliminar afastada. II. Não há interesse em recorrer para que seja observada a Lei 11.482/07, pois o juízo a quo considerou tais modificações. III. A Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92, e a M.P nº 340, posteriormente transformada na lei 11.482

  • Acórdão nº 70019250430 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Agosto de 2007

    ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE. O auxílio-doença por ser benefício temporário exige que a parte, no prazo estabelecido pela Autarquia, requeira a sua prorrogação, se entender que a incapacidade ainda persiste. Só depois de negado o benefício em pedido de prorrogação é que cabe o ajuizamento da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70019250430,...

  • Acordão nº 20110563632 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Maio de 2011

    PROCESSO TRT\SP N.º 01294.2009.411.02.00.9. RECURSO ORDINÁRIO DA 1.ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES. RECORRENTE: LEANDRO DOS REIS SANTANA. RECORRIDA: ATLÂNTICA DIVISÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO PADRONIZADAS LTDA. Inconformado com a respeitável sentença do juízo “a quo”, cujo relatório adoto e que julgou os pedidos da Reclamação Trabalhista impr...

  • Decisão Monocrática nº 5012333-27.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Julho de 2012

    Sustenta, a União, em síntese, a inviabilidade da concessão da antecipação da tutela requestada, uma vez que a impetrante não comprovou a prova inequívoca, a verossimilhança do seu direito, associada ou ao periculum in mora, ou ao abuso de direito de defesa ou ainda ao manifesto propósito protelatório do réu. É o suscito relatório. Decido. Consta d...

    ... interposto contra decisão que deferiu o pedido de liminar em sede de mandado de segurança, nos ... do trabalho, gozando de benefício de auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social. ...

  • Acordão nº 0200600-02.2008.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

    ... em que o empregado, mesmo obtendo a alta do auxílio-doença, concluiu o empregador que o empregado não tinha condições físicas de trabalhar, a considerar-se como período à disposição da reclamada. Recurso ordinário interposto pela reclamada Selt Engenharia Ltda. a que se nega provimento no item.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193900-03.2009.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    ... no processo do trabalho. Preliminar rejeitada. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • Acordão nº 20110443815 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Abril de 2011

    Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante buscando com suas razões recursais de fls. 179/186 a reforma da respeitável sentença de fls. 172/174, complementada pelos Embargos Declaratórios de fls. 177, cujo relatório se adota e que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista. Em preliminar, alega nulidade por cerceamento de def...

    ...Em réplica, o reclamante reiterou o pedido para realização de perícia médica. Diante ...________. PCC”; que “..adquiriu doença profissional denominada “Síndrome de ... que o recorrente foi afastado e recebeu auxílio doença previdenciário, conforme documentos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-565-04.2010.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional analisou todas as questões que lhe foram submetidas, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO EMPREGADO PARA O TRABALHO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPTIDÃO CONSTATA PELO SEMAL - SERVIÇO

    ..., indeferimento pelo INSS em 22/09/2008 do pedido de prorrogação do auxílio doença e nova ...

  • Acórdão nº 0078975-70.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Abril de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PROVA PERICIAL, QUANDO O AUTOR OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova...

    ..., o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por ...95/98, julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar ao autor o ...

  • Acórdão nº 0078975-70.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Abril de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PROVA PERICIAL, QUANDO O AUTOR OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova...

    ..., o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por ...95/98, julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar ao autor o ...

  • Decisão Monocrática nº 70049365943 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Junho de 2012

    ... UMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO OBRIGATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Inexistem indícios concretos da incapacidade laborativa do segurado, uma vez que no momento a documentação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-163200-50.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    ... cientificado de sua incapacidade (prorrogação do auxílio-doença). Não é o caso de computar o marco prescricional desde a data do início da enfermidade, porque na época ainda havia a possibilidade de retorno do reclamante às suas funções. Ajuizada a ação em 10/10/2007, não há prescrição bienal a ser declarada. Incólume o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Nos termos do artigo 118

  • Acórdão nº 70046651931 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    ... RUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELCIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA Para fins de exame da verossimilhança os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para...

  • Acordão nº 0000395-80.2011.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Março de 2013

    DANO MORAL. CONCAUSA. DEVER DE INDENIZAR. O nexo causal, para efeito de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, independe da demonstração de que o labor tenha sido causa exclusiva da moléstia, nos moldes do disposto no art. 21, I, da Lei nº 8.213/90. Basta a verificação de que a atividade executada pelo empreg...

  • nº 2004.01.99.003766-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Junho de 2004

    ... REJEITADA. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, quando o autor formulou pedido de condenação do INSS ao pagamento do período que foi negada a prorrogação do benefício de auxílio-doença, bem como a concessão de aposentadoria por invalidez. Conquanto ultra petita, a se...

  • Acordão nº 0000206-84.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Junho de 2013

    NULIDADE DO ATO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. É nulo o ato de extinção do contrato de trabalho do autor levado a efeito pela empresa, visto que se encontrava aquele em gozo do benefício previdenciário, correspondente ao auxílio-doença acidentário, restando, portanto, incólume o contrato de emprego. Mantida a reintegração do reclamant...

  • Acórdão nº 70046386744 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    ... . De acordo com a lei de regência, a concessão do auxílio-acidente instituído pela Lei n° 8.213/91 ao trabalhador rural depende, além da comprovação do exercício da atividade agrícola, também da prova do recolhimento das contribuições mensais facultativas à Previdência Social, conforme disposição do artigo 39 da Lei de Benefícios. Tal questão, ligada à própria possibilidade jurídica do pedido, no entanto, só foi verificada nesta instância...

  • Acordão nº 0048900-73.2009.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Abril de 2012

    DESPEDIDA. TRABALHADOR INCAPACITADO PARA O TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. A despedida do trabalhador, embora lícita, não se perfectibiliza se comprovada a incapacidade para o trabalho ao tempo em que procedida, protaindo-se seus efeitos para a ocasião em que houver prova da aptidão para o trabalho, ou aposentadoria por invalidez, permanece...

    ...Investe contra o indeferimento dos pedidos de nulidade da despedida e reintegração ao ego, reconhecimento de doença ocupacional, indenizações por danos moral e ... o direito do autor à percepção de auxílio doença por incapacidade laborativa, e permaneceu ...

  • Acordão nº 20130280423 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Abril de 2013

    PROCESSO TRT/SP N°  0001711­58.2012.5.02.0060 RECURSO   ORDINÁRIO   ORIUNDO   DA   60ª   VARA   DO   TRABALHO   DE   SÃO  PAULO/SP  RECORRENTE:  CPTM CIA PAULISTA TRENS METROPOLITANOS RECORRIDO:  MARCO ANTONIO MENEZES CAMPARINO Denunciação   da   lide.   Impossibilidade.   A   Justiça   do  Trabalho   não   tem   competência   para   julgar   lide ...

    ... O   autor   ainda   ingressou   com   pedido   de  ...

  • Decisão Monocrática nº 70054799010 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 09 de Agosto de 2013

    ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Ausência dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil para o deferimento da antecipação de tutela com o restabelecimento do auxílio-doença acidentário à autora. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70054799010, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 09/08/2013)

  • Acórdão nº 70033317728 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Junho de 2010

    ... jurisprudenciais. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Hipótese dos autos em que a inicial veio acompanhada da Carta de Concessão do benefício e do Comunicado de indeferimento do pedido de prorrogação. Na espécie, os documentos indispensáveis à propositura da ação de restabelecimento de benefício acompanharam a inicial, pois a questão atinente as condições de saúde do...

  • Acordão nº 0000173-16.2011.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Dezembro de 2011

    HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido o pagamento de honorários. Recurso ordinário do reclamante não provido, no item. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Hipótese em que a reclamada observou o prazo...

    ... do julgado no tocante ao indeferimento dos pedido de honorários de assistência judiciária e ... ficou em benefício previdenciário, auxílio-doença, durante cinco meses, tendo retornado ao ...

  • Acordão nº 20140811596 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Setembro de 2014

    Proc. n.º 0001258-39.2012.5.02.0262 2ª Vara do Trabalho de Diadema Recurso Ordinário Recorrente: MARCELO ALEXANDRE LIMA Recorrida: BRASMETAL WAELZHOLZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO I- RELATÓRIO Inconformado com a sentença de fls. 96/97 v, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, recorre o reclamante pelas razões de fls. 99/102...