pedido prorrogaçao auxilio doença
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Acórdão Nº 5003870-25.2019.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCONFORMISMO DO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARA
... do réu à concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar da data em que cessou o seu xílio-doença" por acidente. Citado, o réu ofertou contestaç\xC3"...Pleiteou, assim, pela improcedência do pedido. Subsidiariamente, requereu a compensação dos ... -
Acórdão Nº 5037533-06.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ANCILAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TERMO INICIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 86
... de benefício previdenciário com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ADRIANA ... o requerimento inicial para conceder auxílio-acidente à segurada (evento 47, SENT1).O INSS se ... de pedido de prorrogação de auxílio-doença. Nesse sentido, defende que não teve ... -
Acórdão Nº 5015048-19.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ANCILAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TERMO INICIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 86
... GONCALVES CORREA, julgou procedente o pedido formulado, a fim de conceder auxílio-acidente ao ... de pedido de prorrogação de auxílio-doença. Nesse sentido, defende que não teve ... -
Acórdão Nº 5002878-31.2020.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL: "DECORRIDOS CINCO ANOS DA CESSAÇÃO DO...
... a omissão do INSS ao não conceder o auxílio-acidente alegado como devido, ficando, via de ... devido a partir da cessação do auxílio-doença [..]" (AC 2004.010063-9, Rel. Juiz Sônia Maria ..., resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para condenar a ... -
Acórdão Nº 5006144-29.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCONFORMISMO DO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARA
... seja determinada a concessão de auxílio-acidente no dia posterior a cessação do ... da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão ... -
Acórdão Nº 0304734-76.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL: "DECORRIDOS CINCO ANOS DA CESSAÇÃO DO...
... de Previdência Social, a concessão do auxílio-acidente por acidente de trabalho.A decisão ...ência de acidente do trabalho - auxílio-doença (art. 59), auxílio-acidente (art. 86) e ...ão do auxílio-acidente ou, ainda, do pedido de prorrogação do benefício auxílio-doença ... -
Acórdão Nº 0308168-12.2018.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-10-2022
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ANCILAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA OU REQUERIMENTO...
... por CLAUDIANE NUNES, julgou procedente o pedido formulado.A parte insurgente sustenta ausência ..., bem como pedido de prorrogação de auxílio-doença, portanto pleiteia a extinção do feito. ... -
Acórdão Nº 5003020-35.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ANCILAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA OU REQUERIMENTO...
... MAXUEL FONSECA SILVA, julgou procedente o pedido formulado.A parte insurgente sustenta ausência ..., bem como pedido de prorrogação de auxílio-doença, portanto pleiteia a extinção do feito. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029334420204058500), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0802933-44.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSIVAL DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO...
... INSS, por denegar a segurança, relativo a pedido de restabelecimento de auxílio doença. . Alega ... -
Acórdão Nº 5001654-24.2021.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL: "DECORRIDOS CINCO ANOS DA CESSAÇÃO DO...
...Alegou que lhe foi concedido o auxílio-doença acidentário (espécie 91) a partir do ..., resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para condenar a ... -
Acórdão, Processo nº 0003554-38.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... de prorrogação de benefício de auxílio-doença quando a cessação se deu por alta ...Em exame o pedido" de uniformização. O pedido de uniformização n\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5021874-06.2020.4.04.0000), 18-09-2020
...-bottom:0.5em; } .relator, .procurador, .pedido, .revisor { display:block; ... do pedido de prorrogação do referido auxílio-doença, é que foi ajuizada a presente ação. . ...
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Acórdão Nº 5023078-97.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL: "DECORRIDOS CINCO ANOS DA CESSAÇÃO DO...
... condenado à concessão do benefício de auxílio-acidente, em face de sua impossibilidade de ... razão não lhe assiste.A inexistência de pedido de concessão / prorrogação do benefício na ...doença que lhe deu origem, conforme determina o art. ... -
Acórdão Nº 5000638-03.2020.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ANCILAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA OU REQUERIMENTO...
... MOTA SCARSANELLA, julgou procedente o pedido formulado. A parte insurgente sustenta ausência ..., bem como pedido de prorrogação de auxílio-doença, portanto pleiteia a extinção do feito. ... -
Acórdão Nº 5008242-58.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DEAUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO...
...ão de restabelecimento de benefício por auxílio-doença por acidente de trabalho" contra o ...O pedido de tutela antecipada foi indeferido. Citado, o ... -
Acórdão Nº 5007299-67.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021, DO CPC). AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. ACOLHIDA A PRETENSÃO DA AUTORA, NO SENTIDO DE OBTER A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO DO RÉU QUE, ENTRE OUTROS PEDIDOS, AVENTOU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU E NEGOU...
... sobre as parcelas devidas a título do auxílio-acidente deferido à autora (Evento 9, ...Nesse sentido, destacou que o pedido" extrajudicial de auxílio-acidente é devido tamb\xC3"... casos em que o segurado recebeu auxílio-doença acidentário pretérito decorrente do mesmo fato ... -
Auxílio-doença
... concessão ou de reativação do benefício, salvo quando ocorrer o pedido de prorrogação pelo segurado junto ao INSS. Conforme art. 3º, inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000610-41.2019.5.06.0282), 04-03-2021
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para determinar que a exclusão dos períodos de afastamento para percepção de auxílio-doença sobre os depósitos fundiários deferidos na sentença deve ser limitado ao interregno de 07.08.2010 a 08.05.2014. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de...
.../2020 até o dia atual, no qual recebeu auxílio-doença pela previdência" (sic). . Às fls. ... I) Indeferimento do pedido de Reconsideração do Auxílio-doença, ... -
Acórdão nº 1023042-40.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-05-2023
E M E N T APREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, COM ALTA PROGRAMADA, PRECEDENTE - PRESCRIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA (ADI 6096 DO STF e SÚMULA 85 DO STJ) - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO OU CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE (TEMA 350 DO STJ) – TERMO INICIAL – A PARTIR DO DIA DA...
...: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). MARCIO ...ÍLIO-ACIDENTE – CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA", COM ALTA PROGRAMADA, PRECEDENTE - PRESCRIÇÃO \xE2\x80"... DO STF e SÚMULA 85 DO STJ) - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO OU CONCESSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006215920194058103), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800621-59.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLITO CANAFISTULA ADVOGADO: Ana Márcia Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... da tutela de urgência, o benefício de auxílio-doença (NB 554.159.965-9), nos termos do art. 42 ...ção, sendo-lhe facultado, no caso de pedido de prorrogação, a averiguação acerca da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5044640-53.2020.4.04.0000), 18-09-2020
...-bottom:0.5em; } .relator, .procurador, .pedido, .revisor { display:block; ... à parte autora o benefício de auxílio-doença. . Sustenta o(a) agravante, em síntese, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002206220214058500), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800220-62.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE BERNARDINO DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...) dias, o pagamento do benefício de auxílio-doença concedido ao impetrante sob o NB ... do benefício, o segurado pode apresentar pedido de prorrogação, nos quinzes dias anteriores à ... -
Acórdão Nº 5006603-96.2021.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCONFORMISMO DO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARA
...Passo a fundamentar. O pedido merece acolhimento. Isso porque, não obstante ... conta que houve concessão anterior do auxílio-doença até 05/01/2021, quando foi cessado. ... -
Acórdão, Processo nº 5000126-51.2021.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
...ção de mérito, diante da ausência de pedido de prorrogação do auxílio-doença cessado, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5026069-34.2020.4.04.0000), 22-06-2020
...-bottom:0.5em; } .relator, .procurador, .pedido, .revisor { display:block; ...auxílio-doença de nº 611.136.824-2, postergou a ...