pedido ressarcimento danos materiais
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... VI- a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ... for, de alguma forma, obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados aos consumidores ... o valor da mo-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condies de ... multa diria ao ru, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatvel com a ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... I - relativos a projetos, materiais, mão-de-obra, construção e desempenho de ... serviços relativos ao registro ocorrem a pedido do requerente, por meio da apresentação da ... ário, se houver, sejam responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave ... Parágrafo único. Incluem-se no ressarcimento dos danos as despesas, inclusive judiciais, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito ... , contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) ... I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e ... da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária ... § 2º A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante ... substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais; ... V ... ção final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... créditos financeiros cujo ressarcimento ou compensação já tenham sido solicitados ... VIII - os créditos financeiros objeto de pedido de ressarcimento, sem que haja desistência ... , segredos industriais ou de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ... ão do preceito, cumulada de perdas e danos ... SEÇÃO X Disposições Gerais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros ... a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo ... § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos ... , de imagens, de vídeos ou de outros materiais" contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de car\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0283172-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS QUE JÁ FEZ PARTE DE ANTERIOR AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO ABRANGIDA APENAS NA FUNDAMENTAÇÃO. PARTE DISPOSITIVA OMISSA, QUANTO AO PONTO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL....
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuzos, nesse caso, repercusso do ilcito ... e independem do reconhecimento da produo de danos ao errio e de enriquecimento ilcito dos agentes ... , em carter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos rus, a fim de ... a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou imagem que houver provocado ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único ... ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não ... ) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas ... depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52100-15.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ADMITIDO COMO PORTADORA DE DOENÇA FÍSICA. O Tribunal Regional reconheceu que as condições de trabalho da reclamante contribuíram para o agravamento das doenças que a acometem, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Com relação ao pedido de ressarcimento por danos...
... reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Com relação ao pedido de ressarcimento por danos materiais, o Regional consignou que a reclamante deverá ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior ... todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biolgicos encontrados na natureza, ou ainda que ... de busca e apreenso, responder por perdas e danos a parte que a tiver requerido de m-f, por esprito ... direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuzos causados por atos de violao de ...
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Acórdão nº 1997/0073778-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Quando o pedido compreende itens distintos (ressarcimento de s materiais"; indenização por danos morais), e o acórdão d\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0037797-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -...
... RESSARCIMENTO ... ANOS MORAIS COM ... PEDIDO ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... édios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento ... do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser ... ARTIGO 76 ... O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº REsp 1155274 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. 1. A interpretação do pedido deve se guiar por duas balizas: de um lado, a contextualização do pedido, integrando-o ao inteiro teor da petição inicial, de modo a extrair a pretensão integral da parte; e, de outro lado, a adstrição do pedido, atendendo-se ao que foi efetivamente pleiteado, sem ilações ou conjecturas que ampliem o seu
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - cobertura de danos" físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuiç\xC3" ... de requalificação, quando associadas a pedido de reforma com aumento de área construída; ... , com a maximização da utilização de materiais e infraestrutura existentes ... #Incluído ... que trata o caput, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados ... d) ao ressarcimento" ao Estado das despesas realizadas com a manutenç\xC3" ... ção de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; ... - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou ... a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ... II - por meio de ... que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou ... III - a pedido" ... ARTIGO 14 ... Após a incorporaç\xC3" ... as seguradoras que operam com seguros de danos, o maior dos 2 (dois) valores abaixo: ... a) ... do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido ... § 16. O ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico ... de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em ... para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência ... I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 937086 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
... DOENÇA PROFISSIONAL (LER). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ... âncias ordinárias dos pedidos de ressarcimento pelos danos materiais (despesas médicas não ...
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Acórdão nº 2002/0145627-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ACIDENTE DE TRABALHO. LER. DANOS MORAIS DEFERIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA LESÃO E DO NEXO ... causal, tanto que já deferira o ressarcimento por danos morais, injustificável se revela, pedido de danos materiais, ao só argumento de que o ...