pedidos cumulados

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL. PROTESTO JUDICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS AFETOS AO PROCESSO CAUTELAR E DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 292, III, DO CPC. PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS. 1. Ação cautelar

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE EM MOMENTO ULTERIOR, EM RAZÃO DE MELHOR INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.Reconhecido, nas razões do agravo regimental, que a hipótes

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 6º, § 1º DA LICC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIMENTO. SÚMULA 7/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PETROS E PETROBRÁS. 1. Inexistente...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente trabalho trata da utilização das técnicas processuais diferenciadas do mandado de segurança no procedimento comum, sob a perspectiva do princípio da adequação jurisdicional. Comentar-se-á a respeito da novidade prevista no art. 327, § 2º, do Código de Processo Civil, que, além de permitir a cumulação objetiva de pedidos decorrentes de procedimento diversos, assegura o emprego das...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCA). EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS COM BASE EM TÍTULOS CUJOS...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REFORMA PROCESSUAL. LEI Nº 11.232/2005. ADOÇÃO DO PROCESSO SINCRÉTICO. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE MAIS UM REQUISITO NA DEFINIÇÃO. CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO TOPOLÓGICO OU FINALÍSTICO. TEORIA DA UNIDADE ESTRUTURAL DA SENTENÇA....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. PEDIDOS CUMULADOS. ART. 259, II DO CPC. INCIDÊNCIA. I. Havendo cumulação de pedidos autônomos entre si, economicamente identificados segundo os elementos constantes da inicial, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos, ao teor do art. 259, II, do CPC. II. Precedentes do STJ. III. Agravo

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO JUÍZO DE MÉRITO. IUDICIUM RESCINDENS. JULGAMENTO POR MAIORIA. IUDICIUM RESCISSORIUM. JULGAMENTO UNÂNIME. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTENTE. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1. Regra geral, a ação rescisória possui dois pedidos cumulados; o primeiro objetiva rescindir o julgado...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. REPARTIÇÃO DO CUSTO FINANCEIRO DO PROCESSO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, normalmente, não admite a ocorrência de dano moral nos casos de não pagamento do seguro DPVAT. Precedente. 2. Proposta demanda em que há pedidos cumulados, a rejeição de um gera, em regra, a sucumbência recíproca. 3....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDOS CUMULADOS. CONEXÃO. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ausência de nulidade: Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve...

AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. PEDIDOS CUMULADOS. ALTERNATIVIDADE OU SUBSIDIARIEDADE. RELAÇÃO LÓGICA. 1. Sempre que possível, o valor da causa deve refletir exatamente o benefício econômico almejado pelo autor. 2. Na rescisória, a regra não é diferente. Se o pedido de rescisão se resumir a um dos capítulos da sentença, o valor da causa poderá restringir-se a tal pretensão. Caso...

AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. PEDIDOS CUMULADOS. ALTERNATIVIDADE OU SUBSIDIARIEDADE. RELAÇÃO LÓGICA. 1. Sempre que possível, o valor da causa deve refletir exatamente o benefício econômico almejado pelo autor. 2. Na rescisória, a regra não é diferente. Se o pedido de rescisão se resumir a um dos capítulos da sentença, o valor da causa poderá restringir-se a tal pretensão. Caso...

Conflito negativo de competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual. Ação de cumprimento ajuizada perante a Justiça Comum por sindicato patronal contra empresa empregadora, com pedidos cumulados de condenação ao pagamento de contribuições sindicais previstas na CLT e de contribuições confederativas e assistenciais estabelecidas mediante convenções coletivas, além de multas convencionais....

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE JULGAMENTO DE CONTAS PÚBLICAS AJUIZADA POR EX-PREFEITO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1.990 DECLARADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 1.989 PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO CITRA PETITA. 1. Anulado o julgamento pelo Tribunal a quo e proferida nova sentença atendendo em...

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO DA AUTORA, ALÉM DA CONDENAÇÃODA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃOLIMITADA. FINALIDADE TÃO SOMENTE DE EVITAR OU AFASTAR A CONSTRIÇÃOJUDICIAL INJUSTA SOBRE BENS DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃORECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os embargos de terceiro, a despeito de se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - PEDIDOS CUMULADOS OU PARCELA DO PEDIDO - POSSIBILIDADE PREVISTA NA NORMA PROCESSUAL (ART. 356, CAPUT, CPC) - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA - SOLUÇÃO NA MESMA LIDE - POSSIBILIDADE.- Versando a causa sobre alienação de coisa comum, ainda que a constituição de condomínio tenha sido consolidada...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÃO DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA - SOMA DOS VALORES DOS PEDIDOS CUMULADOS - VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - O Código de Processo Civil determina que o valor da causa na ação indenizatória deve corresponder à vantagem econômica...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÃO DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA - SOMA DOS VALORES DOS PEDIDOS CUMULADOS - VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - O Código de Processo Civil determina que o valor da causa na ação indenizatória deve corresponder à vantagem econômica...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO EM QUE FORAM CUMULADOS PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. A e. 5ª Turma, mesmo instada via embargos declaratórios a se posicionar a respeito da unicidade contratual, pelo que deveria contar o prazo prescricional a partir do último...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DO ATO JURÍDICO DISCUTIDO (ART. 292, INCISO II, CPC) SOMADO AOS DEMAIS PEDIDOS CUMULADOS. TRANSBORDAMENTO DO VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 291 E 292 DO CPC - SOMA DOS PEDIDOS CUMULADOS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS LÍQUIDO E ILÍQUIDO - FIXAÇÃO NO MÍNIMO - OBRA INICIADA PELA PARTE RÉ - DANOS NO IMÓVEL VIZINHO - COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - DIREITO DE VIZINHANÇA - ART. 1277, DO CC/2002 -...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS SUCESSIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....