pela legislação trabalhista o é a gorjeta
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...§ 3º Caso o empregador opte pela contratação do seguro de que trata o caput, permanecerá obrigado ao ..............................” (NR). Gorjetas. “Art. 457-A. A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139400-03.2009.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). ACORDO COLETIVO. RETENÇÃO. REPASSE AOS EMPREGADOS DE APENAS 60% DO VALOR ARRECADADO. Na seara trabalhista, a autonomia da vontade das partes encontra limites nos direitos mínimos previstos na legislação de regência, de forma que não há como reconhecer validade à negociação coletiva em que autorizada a retenção pela empresa de...
...DIFERENÇAS SALARIAIS. TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). ACORDO COLETIVO. RETENÇÃO. REPASSE AOS ...Na seara trabalhista, a autonomia da vontade das partes encontra es nos direitos mínimos previstos na legislação de regência, de forma que não há como ...ção coletiva em que autorizada a retenção pela empresa de parte dos valores arrecadados a ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. § 2º A falta de cumprimento pelo empregador do ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.?. Art. 3º No Capítulo III - ?Do ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
...gorjeta. O artigo 457 da CLT deine salário como a ... é concernente à aceitação, especialmente pela doutrina, da relação de continência, prevista ..., a aplicação sistêmica da ordem trabalhista implicaria, ao que intuímos, a extensão do ...Sensível ao aspecto econômico, a legislação trabalhista passou a considerar o que era antes ...
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Remuneração e salário
... pelo empregador , segundo o modelo referido pela CLT (art. 457, caput ) e pelo conceito legal ... acepção, utiliza-se no cotidiano trabalhista, reiteradamente, a expressão remuneração como ...§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...457 da CLT, a nova legislação trouxe, como novi-dade, a institucionalização ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente. . Parágrafo único. Continuam em vigor ... Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, a ela subordinando as .... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... em utilidades, bem como a estimativa de gorjeta (art. 29, § 1 o ). As anotações serão feitas ...
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A Taxa de Serviço como Salário Condição e sua Supressão
Este artigo analisou o conceito de salário e remuneração, demonstrando que a legislação trabalhista nos artigos 76 e 457 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, juntamente com o artigo 7º e incisos da Constituição Federal não trazem um delimitado conceito acerca daqueles termos. Por esta razão, muitas dúvidas quanto a aplicação do salário e da remuneração geram confusão quanto à aplicaçã
... e remuneração, demonstrando que a legislação trabalhista nos artigos 76 e 457 e seguintes da ... base, sobressalário, complexo salarial, gorjeta e taxa de serviço. Como um dos objetivos deste ...ões, a figura da gorjeta não foi abordada pela doutrina como uma verba que possa ser suprimida, ... -
Do contrato individual do trabalho
...(Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994) . COMENTÁRIO: . Obs.: Com a Reforma Trabalhista foi alterada a redação do artigo 443 ... para os aeronautas, regidos por legislação própria.” . O legislador conceituou o ... . § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada ...
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Ação Sindical e Fins
... de direitos e interesses de natureza trabalhista. 1. Defesa direta de direitos individuais e ...1. Negociação coletiva. 1) Legislação. 2) Conceito. 3) Procedimento. 4) Negociação e ... vige em determinada sociedade, impondo-se pela força da autoridade, às pessoas que a ... da hotelaria, como regra, não tinham a gorjeta integrada em sua remuneração e os trabalhadores ...
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Princípios de direito do trabalho
... nascimento, especialmente a norma trabalhista. Mas o nosso interlocutor haverá de fazer uma ... uma aventura teórica, antes se justificando pela força normativa que qualifica os princípios ... o trabalho degradante, pela legislação ou pela leniência de determinado país, com ...ção por produtividade (incluída a gorjeta), remuneração por desempenho individual, ...
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COVID. Legislação correlata
... ao declarado pela Organização Mundial de Saúde. . Art. 2º ...ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ...501 — CLT — gorjeta" — art. 457, § 3º — CLT — grande estadia \xE2"...
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Artigos 457 a 467
...Mestre em Direito pela UFRGS. Especialista em Direito Internacional pela ...808/2017 (Reforma Trabalhista"). A assim chamada Reforma Trabalhista (moderniza\xC3"...13.467 de 2017). § 3 º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ... complemento salarial, inclusive pela legislação ( v.g ., Leis ns. 4.266/1963, 7.859/1989, ...
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Artigos 457 a 467
...pela Lei n. 1.999, de 1º.10.1953) . Art. 457. ... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário . (Redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017) . § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...76 da CLT demonstra que a legislação definiu salário como sendo parcela paga pelo ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. . O PRESIDENTE ... I — cumprir a legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... a um trinta avos da média da gorjeta por dia de atraso. . Seção III . Da Forma ...
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Consolidação das leis do trabalho
... (Redação dada pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017) . ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. . 8 TST: Prec. Normativo n. 5 . § 2º As ... nos termos da legislação própria. (Redação DL n. 229, 28.2.67, DOU ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
. Reforma Trabalhista COMENTADA . LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE ... de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. . O PRESIDENTE ...º do artigo 2º da CLT ” 31 foi incluído pela Reforma Trabalhista. . No entendimento da .... [..] § 12. A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita ...
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Tira dúvidas
... por muitos leitores, através de mensagens pela internet. . JORNADA DE TRABALHO . - A jornada ... folga de forma distinta no processo trabalhista. Descanso semanal remunerado (DSR) refere-se a um ...ê-lo mensalmente, conforme manda a legislação atual. A opção mais próxima do critério ... de outras verbas? A incorporação da gorjeta ao salário, para cálculo de outras verbas, tem ...
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Salário e remuneração
... em decorrência de contrato de trabalho, pela contraprestação do seu trabalho, ainda que ... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário: ajuda de custo (no limite de ... Teixeira da Costa chamava de “legislação soluçante”, e que passou a ser a MP n. 1.614, ... . 10. GORJETA . Sua origem remonta à antiguidade. Na Grécia ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... ou não as retificações lançadas pela MPr. n. 808/2017, em seu período de vigência ... 23.4.2018), ao concretizar a reforma trabalhista no País, realizou mudanças principalmente na ...A nova legislação também inseriu alterações na Lei do Trabalho .... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Remuneração e salário
... pelo empregador , segundo o modelo referido pela CLT (art. 457, caput ) e pelo conceito legal ... acepção, utiliza-se no cotidiano trabalhista, reiteradamente, a expressão remuneração como ... Trabalho, divulgada em junho de 1995: “Gorjeta. Não integra a remuneração para cálculo de ...457 da CLT, a nova legislação trouxe, como novidade, a institucionalização da ...
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Nova morfologia salarial: análise do art. 457 da CLT
... no que se convencionou por "Reforma trabalhista", trouxeram modificacóes relevantes nesse ... indenizatório que eram tidas como salariais pela antiga legislacao. Em verdade, segundo Mauricio ...@Gorjeta. O artigo 457 foi alterado com a Reforma ...
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Legislação Complementar
... a eliminação do trabalho infantil, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua ... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... a um trinta avos da média da gorjeta por dia de atraso. . Seção III . Da Forma ...
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Verbas trabalhistas
...Com as alterações promovidas pela recente reforma trabalhista, fica um vácuo ... verba autônoma, até que sobrevenha legislação infraconstitucional. Portanto, entendemos devido ... . @Gorjeta. Fundamento Legal . Considera-se gorjeta não ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... diferente no âmbito de uma relação trabalhista” (2) . . Entidades privadas detentoras de ... das sociedades, pois aquelas são formadas pela" união de pessoas organizadas para fins não econ\xC3"...EXAME. LEGISLAÇÃO COMUM. A intangibilidade do preceito ... a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de . atraso, limitada ao piso da ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...âmica das relações de trabalho instituída pela legislação atinente ao motorista profissional, .... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; .... § 4º A gorjeta...