Pena cominada

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...TÍTULO IV Do concurso de pessoas. Regras comuns às penas privativas de liberdade. ARTIGO 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;. IV- criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a ...ARTIGO 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Crimes praticados em tempo de guerra. ARTIGO 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço. Assemelhado. ARTIGO 21. Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetido ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...Il- no concurso de jurisdições da mesma categoria:. #Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;. #Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual ...

  • A desproporcionalidade da pena mínima cominada ao atentado violento ao pudor face à amplitude de condutas abrangidas pelo tipo
  • Acórdão nº 2009/0179307-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... O. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1.º, do Código Penal, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...#(Vide Lei nº 6.018, de 2.1.1974). Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à ... "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime. ARTIGO 286. A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. ARTIGO 15. As compras, sempre ...Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. ARTIGO 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...ARTIGO 60. O estrangeiro poderá ser dispensado de quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar ... denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano; e. VIII- boa saúde. § ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Parágrafo único- Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração pela entrega das Carteiras de Trabalho ... embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, ...

  • Acórdão nº HC 208421 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

    ... NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se

  • Acórdão nº 2009/0165186-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... que esta "é espécie do gênero sanção penal e se sujeita, por isso mesmo, à regra contida no artigo 109 do Código Penal" (RHC n. 86.888/SP, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 2/12/2005). Considerando-se que o máximo da pena abstratamente cominada ao delito é de 30 (trinta) anos, o prazo prescricional seria de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 109, inciso I, do Código Penal, de tal ...

  • Acórdão nº 2007/0193087-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Outubro de 2010

    ... /86 E ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. No tocante ao pedido relativo à violação dos arts. 7º, incisos II e III, da Lei 7.492/86 e 386, inciso III, do Código de Processo Penal, funda...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ... tempo e competência para o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem como para a substituição dos Juízes vitalícios. § 5º- Podem, ainda, os ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...II- no concurso de jurisdições cumulativas:. a) prevalecerá a do lugar da infração, para a qual é cominada pena mais grave;. b) prevalecerá a do lugar onde houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. Prevenção. c) firmar-se-á a competência pela ...

  • Acórdão nº 0019472-38.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Fevereiro de 2014

    ... aquele previsto no art. 109 do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apu...

  • Acórdão nº 2008/0149841-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2009

    ... condicional do processo, faz-se necessário que a pena mínima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. III - In casu, a p...

  • Acórdão nº 105097 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368/76. Precedente do Plenário (RE 596152/SP). 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo que aplicou o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76, para fixar a pena do paciente em 2

  • Acórdão nº 108963 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 sobre a pena cominada ao paciente com base na Lei nº 6.368/ Possibilidade assentada no julgamento Plenário do RE nº 596.152/SP, Relator para acórdão o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/2/12. Writ extinto. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a ...

  • Acórdão nº 107583 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI N. 6.368/76). PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 SOBRE A PENA COMINADA NO ART. 12 DA LEI 6.368/76 (ART. 5º, INC. XL, DA CONSTITITUIÇÃO FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DE MESCLAR PARTES FAVORÁVEIS DE LEIS CONTRAPOSTAS NO TEMPO, SOB PENA DE SE CRIAR, PELA VIA DA INTERPRETAÇÃO, UM...

  • Acórdão nº HC 141824 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1.º, do Código Penal, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao...

  • Acórdão nº 2009/0113486-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... prática do delito do art. 129, caput, do Código Penal, desd...

  • Acórdão nº HC 147343 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... O. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1.º, do Código Penal, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito...

  • Acórdão nº 2010/0038524-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Fevereiro de 2011

    ... DA COMARCA EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO COM PENA MAIS GRAVE. I - Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - furto e receptação qualificada - prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave. II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Passa Quatro/MG, o suscitado. (CC 110.831/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 17/02/2011)