Pena cominada

115361 resultados para Pena cominada

Classificação vLex
  • A desproporcionalidade da pena mínima cominada ao atentado violento ao pudor face à amplitude de condutas abrangidas pelo tipo
  • Acórdão nº 107583 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI N. 6.368/76). PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 SOBRE A PENA COMINADA NO ART. 12 DA LEI 6.368/76 (ART. 5º, INC. XL, DA CONSTITITUIÇÃO FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DE MESCLAR PARTES FAVORÁVEIS DE LEIS CONTRAPOSTAS NO TEMPO, SOB PENA DE SE CRIAR, PELA VIA DA INTERPRETAÇÃO, UM...

  • Acórdão nº HC 141824 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES. A Constituição da República veda, em seu art. 5º, inciso XLII, alínea b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração. Nos...

  • Acórdãos nº 478388 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Junho de 2011

    ESTUPRO DE VULNERÁVEL Insuficiência probatória Inocorrência Relevância da palavra da vítima Ato libidinoso situado em julho de 2003- Condenação pelo crime de ?estupro de vulnerável? (art. 217-A da Lei 12.018/2009) Impossibilidade Desclassificação para o antigo art. 214 do CP- Majoração da pena por maus antecedentes e dano psicológico Atendimento parcial somente pelo primeiro fundamento Dano...

  • Acórdão nº 0320088-51.2012.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICAÇÃO, IN HIPOTESIS, POR SE TRATAR DE CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO COMPROVADAS, NA HIPÓTESE SOLVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, ANTE A AMEAÇA, EXERCIDA PELO APELANTE CONTRA A VÍTIMA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA...

  • Acórdãos nº 012427 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Agosto de 2011

    Apelação Criminal. Posse de medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Objetiva a absolvição diante da inconstitucionalidade do pena cominada ao delito ou, subsidiariamente, a aplicação de sanções alternativas. Prova segura. Denúncia anônima de venda ilegal de medicamentos confirmada por diligência policial. Prisão em flagrante. Negativa do réu isolada nos autos e...

  • Acórdão nº 0009572-17.2011.8.05.0248 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 17 de Outubro de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INSURGINDO-SE CONTRA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DETERMINADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO MANIFESTADO PELO RÉU, NO QUAL PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, E, NO MÉRITO, A SUA ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS; O CUMPRIMENTO DA PENA COMINADA EM REGIME ABERTO; PROGRESSÃO DE REGIME;...

  • Acórdão nº 2009/0179307-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1.º, do Código Penal, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, ...

  • Acórdão nº HC 147343 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1.º, do Código Penal, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, ...

  • Acórdão nº HC 146034 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA. ALEGADA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A MANTENÇA DA CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para atribuir ao paciente a...

  • Acórdão nº 108963 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Condenação com base na antiga lei de drogas. Pretendida aplicação retroativa do § 4º do art....

  • Acórdão nº 2010/0038524-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Fevereiro de 2011

    CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DELITOS DE FURTO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA COMARCA EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO COM PENA MAIS GRAVE. I - Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - furto e receptação qualificada - prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave. II - Conflito conhecido para...

  • Acórdão nº 0006319-68.2011.8.05.0103 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 21 de Janeiro de 2014

    PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, ATINENTE AOS MAUS ANTECEDENTES, DADA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA COMINADA NO PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DE REGIME, MENOS GRAVOSO, PARA INICIAL CUMPRIMENTO DE PENA. IMPROVIMENTO DO ...

  • Acórdão nº HC 200309 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA MÍNIMA COMINADA MAIOR QUE 1 ANO DE RECLUSÃO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FOI CONDENADO EM PROCESSO MANIFESTAMENTE NULO. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO...

  • Acórdão nº HC 174379 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMETIMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AOS FATOS ANTERIORES. EMPREGO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE. PERMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. A Quinta Turma deste Superior...

  • Acórdão nº 105097 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    Habeas Corpus. Tráfico internacional de drogas. Alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Não ocorrência. Inegável propósito do paciente em remeter aproximadamente 1 kg de cocaína para o exterior. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368/76....

  • Acórdão nº 0018855-73.2004.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO DE MARCOS BRITO PIMENTA: NULIDADE NÃO EVIDENCIADA, POR NÃO SE VISLUMBRAR A HIPÓTESE DE OMISSÃO NA SENTENÇA A QUO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS, NA HIPÓTESE SOLVENDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ...

  • Acórdão nº 1204 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

    Extradição. Passiva. Executória. Governo de Portugal. Pedido formulado com base em tratado específico. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/ Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência, tanto sob a ótica da legislação alienígena quanto sob a ótica da legislação penal brasileira, em relação aos crimes de sequestro e roubo. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo...

  • Acórdão nº 0304600-09.2012.8.05.0146 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO DE ÍTALO MICHEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA: PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS, NA HIPÓTESE SOLVENDA. pleito de desclassificação para O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, DO CP). INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. ALBERGAMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ALBERGAMENTO. DIREITO DE ...

  • Acórdão nº HC 145183 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. PRETENSÃO DE APLICAR REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO COEFICIENTE EM 1/6 (UM SEXTO) PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de...

  • Acórdão nº HC 180182 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/07. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE. EMPREGO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. ...

  • Acórdão nº 1256 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Direito Internacional Público. Extradição instrutória. Espanha. “Burla”. Crime tipificado no Brasil como estelionato – art. 171 do Código Penal. Dupla tipicidade. Prescrição regulada pela pena máxima em abstrato. Ausência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Atendimento dos demais requisitos da Lei nº 6.815/80 e do Tratado de Extradição promulgado pelo Decreto nº 99.340, de 22 de...

  • Acórdão nº HC 122751 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARGUMENTOS IDÔNEOS E DIVERSOS PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Inexiste bis in idem quando a fundamentação ...

  • Acórdão nº HC 210155 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CRIME PERMANENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O estelionato contra a Previdência Social praticado pelo beneficiário é crime permanente, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do...

  • Acórdão nº 0069859-86.2003.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 21 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO DE CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA: PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO DE RICARDO SANTOS CRUZ: PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO MAJORADO COMPROVADAS, NA HIPÓTESE...