Pena cominada
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Acórdão nº 2015/0199559-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA"-BASE. NON BIS IN ... IDEM . UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS\xC2" ... cominada pelo tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base ...
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Acórdão nº 2016/0194999-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA MÁXIMA APLICADA AO DELITO. ENUNCIADO 415 DA ... prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada " ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. ... cominada pelo tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ELEVAÇÃO DA PENA"-BASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ... CONTIDA NO § 4º\xC2" ... cominada ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA ... VI - Mantida a pena cominada ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... tráfico. Precedentes ... DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO ... 1. A quantidade de pena cominada ao paciente - 4 (quatro) ...
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Acórdão nº 2015/0258398-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 527 DESTA CORTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O tempo de dura&
... ultrapassar o limite máximo da pena" abstratamente cominada ... ao delito praticado (Súmula n.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0316304-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VÍTIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. DOSIMETRIA. ... cominada ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. ... 11.343/06. ... VI - Mantida a pena cominada ...
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Acórdão nº 2011/0216967-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AUMENTO DE 1/8. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ... (nove) meses à pena mínima cominada" pelo tipo penal, fixando-se, pois, a ... pena-base em\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0073440-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE REDUZIDA PELA CORTE ESTADUAL AO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO (ART. 44, III, DO C
... PENA-BASE REDUZIDA PELA CORTE ESTADUAL AO MÍNIMO ... – Apesar de, na espécie, a pena cominada ter sido ... -
Acórdão nº 2015/0203075-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 443. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔ
... PENA"-BASE. ... IMPOSSIBILIDADE. ... VIOLÊNCIA EMPREGADA E CONSEQU\xC3" ... para redimensionar a pena cominada" ao ora paciente para 5 anos, ... 11 meses e 3 dias de reclus\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0161336-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 527/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e...
... CUMPRIMENTO ... ABSTRATAMENTE ... COMINADA. ... PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E ... medida de segurança o máximo da pena abstratamente ... -
Acórdão nº 2016/0229204-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMADO ... DOSIMETRIA DA PENA". CONTRARIEDADE AO DECIDIDO POR ESTA ... CORTE NO JULGAMENTO \xC2" ... cominada ...
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Acórdão nº 2010/0169488-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE BRUTAL. INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL CAUSADO À VÍTIMA. MOTIVOS DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA...
... PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. ... (nove) meses à pena mínima cominada pelo tipo penal, chega-se a pena base ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ática dos atos que deem origem à tributação ou à imposição da pena (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso IV) ... ou de recolhimento do imposto, desde que para o fato não seja cominada penalidade específica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 4º) ... § ...
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Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. ... DISCRICIONARIEDADE ... RELATIVA. ... PENA-BASE. ... PERSONALIDADE ... CULPABILIDADE. ... OPERANDI ... pena mínima cominada ...
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Acórdão nº 2016/0218765-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INCREMENTO DA PENA BASE. NON BIS IN IDEM . MAUS ... mínima cominada ...
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Acórdão nº 2016/0208262-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA PENA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. ... 11.343/06. ... VII - Mantida a pena cominada ...
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Acórdão nº 2014/0115374-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENA" EM ABSTRATO ... 1. Na hipótese dos autos, as partes recorrentes\xC2" ... cominada em abstrato, nos prazos do artigo 109 do Código ...
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Acórdão nº 2016/0222985-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA INCREMENTO DA ... PENA BASE PELOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE ... éscimo de 6 (seis) meses à pena mínima cominada pelo tipo ...
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Acórdão nº 2014/0167445-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. CULPABILIDADE. DISPAROS REALIZADOS PELAS ... à pena mínima cominada ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA PENA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...
... DOSIMETRIA. ... DISCRICIONARIEDADE ... RELATIVA. ... PENA"-BASE. ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO DESPROPORCIONAL.\xC2" ... cominada ... -
Acórdão nº 2015/0199164-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FAVORÁVEIS. PENA COMINADA NA SENTENÇA. ... RECURSO PROVIDO. ...