Pena cominada
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Acórdão nº 2015/0073493-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas...
... LAVAGEM DE DINHEIRO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO ... cominada para o delito (3 a 10 ... - Acórdão nº 2013/0116411-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0192777-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 126 DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se aplica a Súmula n. 126 do STJ quando o acórdão recorrido se fundamenta nitidamente na aplicação do direito infraconstitucional...
... para a solução da quaestio iuris. ... 2. A pena ... -
Acórdão nº 2015/0307033-9 de T6 - SEXTA TURMA
... crime doloso com pena cominada máxima superior a 4 anos; (b) ...
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Acórdão nº 2015/0055895-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. ... cominada pelo tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base em 18 ...
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Acórdão nº 2015/0257432-6 de T6 - SEXTA TURMA
... a competência desta Corte Superior, sob pena de ... configurar-se supressão de instância ... cominada), sem, no entanto, ter apontado nenhum elemento concreto ...
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Acórdão nº 2016/0079406-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CONTUMÁCIA DO RÉU EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. 4 MESES. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4
... 83/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. 4 ... cominada para o delito é de 1 a 4 anos ... -
Acórdão nº 2015/0310474-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313 DO CPP. IDENTIFICAÇÃO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva, é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipó
... crime doloso com pena cominada máxima superior a 4 anos; (b) ... -
Acórdão nº 2015/0270521-3 de T6 - SEXTA TURMA
... pena ...
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Acórdão nº 2015/0304532-6 de T5 - QUINTA TURMA
... superveniente é verificado pela pena cominada, nos termos do art. ...
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Acórdão nº 2013/0210029-1 de T5 - QUINTA TURMA
... máximo da pena" cominada\". Implementado o prazo máximo de ... suspens\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0324577-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. ... VALORAÇÃO ... incremento de 2 anos e 11 meses sobre a pena mínima cominada ... ao delito de tráfico de drogas. ...
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0150618-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. ... PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. AUMENTO EXCESSIVO PELA ... (nove) meses à pena mínima cominada pelo tipo penal, devendo a reprimenda ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI. QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DAS DUAS QUALIFICADORAS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. VÍTIMA IDOSA. INCIDÊNCIA
... INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE MANTIDA. PROPORCIONALIDADE DA ... PENA. REGIME PRISIONAL FECHADO CABÍVEL. RÉU REINCIDENTE. ... acréscimo de 6 meses à pena mínima cominada no preceito secundário do tipo ... -
Acórdão nº 2015/0126215-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... PENA-BASE. ... cominada pelo tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base em 18 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA MÁXIMA COMINADA. ...
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Acórdão nº 2016/0248384-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. NÃO REINCIDÊNCIA DECLARADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENA DEFINITIVA ABAIXO DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 718 E
... PENA-BASE NO ... INCIDÊNCIA ... cominada" ser inferior a 4 anos, bem como pela constatada\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO ... NÃO JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE COMINADA ... ABSTRATAMENTE AO DELITO EM 4 (QUATRO) ANOS. ... -
Acórdão nº 2011/0008061-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... éscimo de 8 (oito) meses à pena mínima cominada pelo tipo ...
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Acórdão nº 2016/0163003-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 29 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO ...
... LATROCÍNIO. ... CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 29 ANOS E ... – O acréscimo de apenas 1/10 à pena mínima cominada ao tipo ... -
Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. ... DISCRICIONARIEDADE ... RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUADRADA ... cominada pelo tipo penal, fixando-se, ...
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Acórdão nº 2016/0227610-1 de T5 - QUINTA TURMA
... MORTE. DOSIMETRIA. PENA"-BASE FIXADA ACIMA DO ... PATAMAR MÍNIMO LEGAL.\xC2" ... 2. A pena abstratamente cominada" para o delito de lesão ... corporal seguida de morte é de 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0132121-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOENÇA INCURÁVEL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE. PTOSE PALPERAL. ATRIBUIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DIVERSAS AOS FATOS VALORADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
... PENA EM ABSTRATO DO CRIME LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ... de 2 (dois) anos e 3 (três) meses à pena mínima cominada ... -
Acórdão nº 2014/0068451-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. ... PENA-BASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... mínima cominada ...