Pena cominada
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Acórdão nº 2014/0244370-6 de T6 - SEXTA TURMA
... de transação penal, a exasperação da pena máxima ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO ... ELEVAÇÃO DA PENA-BASE COMINADA ABSTRATAMENTE ...
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Acórdão nº 2016/0106385-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESFERIMENTO DE GOLPE DE FACÃO NO PESCOÇO DA VÍTIMA. TRANSBORDAMENTO DOS ELEMENTOS DO TIPO. EXCESSIVA VIOLÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA....
... DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR ... 2. A pena abstratamente cominada para o delito de ... -
Acórdão nº 2009/0179307-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES ... 1. Nos termos do atual ...
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Acórdão nº HC 147343 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES ... 1. Nos termos do atual ...
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Acórdão nº 2015/0248070-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenaç
... violado (como a gravidade abstrata do delito e a longa pena ... -
Acórdão nº 2015/0141562-1 de T6 - SEXTA TURMA
... violado (como a gravidade abstrata do delito e a longa pena ...
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Acórdão nº 2015/0182821-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 183 da Lei n.º 9.472/97) para outro cuja pena cominada é mais ...
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Acórdão nº 2010/0038524-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PARA PROCESSAMENTO DA COMARCA EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO COM PENA MAIS GRAVE ... I – Havendo processos conexos de jurisdição de mesma ... – prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave ... II – Conflito conhecido para declarar a competência ...
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Acórdão nº 2012/0241293-6 de T5 - QUINTA TURMA
... a obtenção da vantagem econômica, passando a pena de ... pena abstratamente cominada ao crime; já o § 1º prevê uma ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL ... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. 3 ... cominada para o crime de tráfico de drogas varia de 5 a 15 anos de ...
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Acórdão nº 2015/0001914-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE NA ALTERNATIVIDADE SANCIONATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que nã
... DROGAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM ... pena privativa for cominada cumulativamente com pena pecuniária. ... -
Acórdão nº 2013/0418791-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORADO. ... DOSIMETRIA. ... DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ... cominada ...
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Acórdão nº HC 141824 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES ... 1. A Constituição da ...
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Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL SEMIABERTO DEVIDO. PENA" DEFINITIVA, NA PIOR ... HIPÓTESES, ... CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVOR\xC3" ... no acréscimo de 9 (nove) meses à pena mínima cominada" pelo ... tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base em\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0183018-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. PENA-BASE. UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA VALORADA ... UMENTO QUE ATINGIU A PENA MÁXIMA ... COMINADA ABSTRATAMENTE. VIOLAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE ...
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Acórdão nº 2007/0117287-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DEFINIÇÃO PELO CRIME DE PENA COMINADA MAIS GRAVE ... 1. Desconhecida a autoria do crime de roubo, a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... ABSTRATAMENTE ... COMINADA. INDEPENDÊNCIA PROCESSUAL ENTRE AÇÃO CIVIL ... pena ...
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Acórdão nº 2007/0021447-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REGRA DE COMPETÊNCIA. AUTONOMIA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES. PENA COMINADA MAIS GRAVE. PREVALÊNCIA DO LOCAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E ...
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Acórdão nº 2007/0130231-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREPONDERÂNCIA DA JURISDIÇÃO DO LUGAR DE CONSUMAÇÃO DO CRIME DE PENA COMINADA MAIS GRAVE ... 1. A pena cominada para o crime de ...
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Acórdão nº 2012/0050219-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CUMPRIMENTO ... REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA" ABSTRATAMENTE ... PERSISTÊNCIA ... PERICULOSIDADE. IRRELEVÂNCIA.\xC2" ... 6. No caso vertente, a pena máxima cominada ao delito que foi ...
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Acórdão nº 2006/0108255-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA). ... DOSIMETRIA. ... PENA"-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELA CULPABILIDADE, ... CONDUTA\xC2" ... cominada incide apenas nas duas primeiras fases ...
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Acórdão nº 2006/0183257-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. PENA MÍNIMA COMINADA DE UM ANO DE RECLUSÃO. ACÓRDÃO QUE SE VALEU DA PENA ...
- Acórdão nº 2014/0302961-1 de T6 - SEXTA TURMA
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) - preponderará a do lugar da infração, à qual fôr cominada a pena mais grave; ... b) - prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido ...