Pena cumprida no estrangeiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no ...à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:. I - os crimes:. a) contra a vida ou a liberdade ...Pena cumprida no estrangeiro. Art. 8º - A pena cumprida no ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de ...Pena cumprida no estrangeiro. ARTIGO 8. A pena cumprida no ...
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ...à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. I- ...Pena cumprida no estrangeiro. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...II - multa. ARTIGO 6. A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor ... o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de ...
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Acórdão nº 2011/0311871-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FINANCIAMENTO E/OU CUSTEIO DO TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO. LITISPENDÊNCIA. FATOS APURADOS EM DISTINTOS ESTADOS SOBERANOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A ação penal em trâmite na Justiça Federal da Seção Judiciária de São ...
.... 8º do Código Penal: "A pena . ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém. Art. 2° ...2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos ...6. O estrangeiro que se ache legalmente no território de uma ...
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Da aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)
Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...
...Não há pena sem prévia cominação legal. . Notícia — A .... Jurisprudência . Navio Mercante Estrangeiro – Crime Nele Cometido – Aplicação da Lei ... fins, não é computada.” 44 Pena cumprida no estrangeiro. . Art. 8º A pena cumprida no ... -
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e ...cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao ... oriundos de crimes praticados no estrangeiro. ARTIGO 8. O juiz determinará, na hipótese de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... leilão de produtos de procedência estrangeiro;. II -. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 623, de ..., à atributação ou à imposição da pena. CAPÍTULO IV Do domicílio fiscal. ARTIGO 41. ...ão funcione a repartição onde deva ser cumprida a obrigação, o prazo considerar-se-á ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do ...ório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime ...ARTIGO 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) em território estrangeiro militarmente ocupado. Aplicação intertemporal. ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ...c) cumprida a ordem, remeter a precatória e providenciar a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de ...II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ...A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição ...a) eleitor excluído por sentença não cumprida por ocasião da remessa das folhas individuais de ... brasileiros eleitores, residentes no estrangeiro, comunicarão à sede da Missão diplomática ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ...I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente ...ARTIGO 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Nacional de Reforma Agrária aplicará pena administrativa de R$ 55.000,00 (cinqüenta e ...ARTIGO 9. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, ...ARTIGO 23. O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... equivalente, escritos em idioma estrangeiro. ARTIGO 52. A competência para autorizar ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... converte-se em alíquota zero depois de cumprida a condição de que trata o art. 278, observados ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ..., de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ...A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 2º- A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário ...ão, devida ao empregado até que seja cumprida. #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ..., contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III ... do qual conste o período de pena a ser cumprida, conforme o caso. § 4º Na ausência da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ...ARTIGO 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta ... do estabelecimento em que tenha de ser cumprida a sentença condenatória, e conterá:. I - o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ..., sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício. #Redação dada pelo ...ção do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ções pela companhia aberta obedecerá, sob pena de nulidade, às normas expedidas pela Comissão ... SEÇÃO IX Emissão de debêntures no estrangeiro. ARTIGO 73. Somente com a prévia aprovação do ... estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida" a obrigação. CAPÍTULO XI Assembléia-geral. SE\xC3"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais