pena de morte brasil
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... , de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ... omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou ... ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... II - quitação da operação, em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem ... deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório ... #Incluído pela ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... , livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: ... I - exercer as ... desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e ... o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... § 1º Observado ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ... ção conforme previsto nesta Lei, sob pena de responsabilidade por atividade irregular ... § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ... II - jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; ... III - jovens e ... ÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE ... Art. 109. Fica instituído o Programa de ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... Pena" - reclusão, de doze a trinta anos, além das san\xC3" ... aumenta-se a pena de um terço, se resultar morte, aumenta-se a pena da metade ... Art. 8º ( V E ... Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ... pena de suspensão por prazo que variará de 30 ... I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ...
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Lei nº 13.654 de 23/04/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
... § 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e ... II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem à disposição do público caixas ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A Sociedade Conjugal termina: ... I- pela morte de um dos cônjuges; ... Il- pela nulidade ou ... brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo ... "Art. 733 ... § 2º- O cumprimento da pena ...
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'Brasil sobreviveu ao que seria uma pena de morte', diz Stiglitz sobre juros no Brasil
O Brasil vem sobrevivendo a uma "pena de morte" ao se referir à alta taxa de juros no país, afirma o economista americano Joseph Stiglitz, ganhador do Nobel de Economia em 2001. Ele foi um dos críticos que fizeram coro pela redução da Selic, às véspe...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... çoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade ... os de crimes dolosos com resultado em morte e de roubo, pela identificação, prisão dos ... - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ... V - representante da Defensoria ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - outras hipóteses definidas ... de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... § 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado ... ARTIGO 26 ... ARTIGO 56 ... A pensão por morte, igual à totalidade dos vencimentos ou proventos ... participação da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º É obrigatória a abertura do ...
- DECRETO Nº 2754, DE 27 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos Referente a Abolição da Pena de Morte, Adotado em Assunção, em 8 de Junho de 1990, e Assinado Pelo Brasil em 7 de Junho de 1994.
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'Brasil sobreviveu ao que seria uma pena de morte', diz Stiglitz sobre juros no Brasil
O Brasil vem sobrevivendo a uma "pena de morte" ao se referir à alta taxa de juros no país, afirma o economista americano Joseph Stiglitz, ganhador do Nobel de Economia em 2001. Ele foi um dos críticos que fizeram coro pela redução da Selic, às véspe...
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'Brasil sobreviveu ao que seria uma pena de morte', diz Stiglitz sobre juros no Brasil
O Brasil vem sobrevivendo a uma "pena de morte" ao se referir à alta taxa de juros no país, afirma o economista americano Joseph Stiglitz, ganhador do Nobel de Economia em 2001. Ele foi um dos críticos que fizeram coro pela redução da Selic, às véspe...
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'Brasil sobreviveu ao que seria uma pena de morte', diz Stiglitz sobre juros no Brasil
O Brasil vem sobrevivendo a uma "pena de morte" ao se referir à alta taxa de juros no país, afirma o economista americano Joseph Stiglitz, ganhador do Nobel de Economia em 2001. - É chocante a (taxa de juros) de vocês. Os números de 13,75% ao ano, ou...
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'Brasil sobreviveu ao que seria uma pena de morte', diz Stiglitz sobre juros no Brasil
O Brasil vem sobrevivendo a uma "pena de morte" ao se referir a alta taxa de juros no país, afirma o economista americano Joseph Stiglitz, ganhador do Nobel de Economia em 2001. - É chocante a (taxa de juros) de vocês. Os números de 13,75% ao ano, ou...