pena de morte contra ou a favor
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... -á, ressalvada a legislação especial, em favor" do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor ter\xC3" ... § 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... , de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ... § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... ícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... ARTIGO 49 ... A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar ... Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes ... #Redação dada pela Lei ... § 1o No caso de morte" do ofendido ou quando declarado ausente por decis\xC3" ... razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ... nem as garantias outorgadas pelo devedor em favor do financiador de boa-fé, caso o desembolso dos ... ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... de seguro contra riscos e sinistros em favor" de terceiros; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... , devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente ... terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ... 15. Recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de ... cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... contra as instituições militares ... Conceito de ... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... Perda em favor da Fazenda Nacional ... II- a perda, em ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja quiparada, sob pena de não valer como cheque ... ARTIGO 4 ... indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ou ao ... contido no endosso não se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... bens ou animais empenhados, para valimento contra terceiros ... 1 A escritura particular ... Pargrafo nico. Deve a escritura, sob pena de nulidade designar os animais com, a maior ... se o credor lhe solicitar, expedir em seu favor, averbando-o margem da respectiva transcrio, e ... No se suspende a execuo do penhor pela morte ou pela falncia do devedor, prosseguindo contra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação ... Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, ... pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e ... instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal ... ARTIGO 33 ... Provocar, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ... arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... Dedução em favor dos prazos ... 3º São deduzidas dos prazos ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ... Morte do acusado ... Parágrafo único. No caso de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... #Redação ... Parágrafo único. Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... e) póstuma - a que se publique após a morte do autor; ... f) originária - a criação ... pena de responder por perdas e danos, poderá, sem ... a obra e defender os próprios direitos contra terceiros ... ARTIGO 33 ... Ninguém ... nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição ... com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração ... i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ... § 5º Em caso de morte, renúncia, inelegibilidade e preenchimento de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... II - proteger os investidores contra emissões ilegais ou fraudulentas de Título s ou ... a condição de extinção da firma, por morte do respectivo titular, ou pela participação ... pedir averbação da ação endossável em favor de terceiro, ou a emissão de novo certificado em ... em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º , I, do Código ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio ... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... I- a proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento ... com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, ... devero respeitar os limites oficiais sob pena de no o fazendo, responderem pela restituio da ... das correspondentes leso corporal e morte ... #Redao dada pela Lei n 13.425, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal ... recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição ... § 6.A morte, falência ou concordata do condomínio ou sua ...