pena de multa prescrição
-
Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ..., as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. #Redação dada pela ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...VETADO. CAPÍTULO II Da aplicação da pena. ARTIGO 6. Para imposição e gradação da ...ção econômica do infrator, no caso de multa. ARTIGO 7. As penas restritivas de direitos são ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição;. III - no período de prorrogação, não se ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... permanentes são isentos do pagamento da multa prevista no inciso II do art. 125. #Incluído ...IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano;. V- o ...- estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...I - advertência;. II - multa simples;. III - multa diária;. IV - apreensão ...§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ...ão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia. § 2º A inobservância do prazo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no ..., as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. Legislação especial. ...IV - pela prescrição, decadência ou perempção;. V - pela renúncia ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução ... interruptivas e suspensivas da prescrição. .............................” (NR). “Art. ... a) bom comportamento durante a execução da pena;. b) não cometimento de falta grave nos últimos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...III - multa. #Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016. IV - ... à qualidade dos serviços prestados, sob pena de multa. #Incluído pela Lei nº 13.530, de ...V - a proximidade do advento da prescrição; e. #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022. VI - ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício. #Redação dada pelo ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
..., abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou ... certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ... por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados ...ção conforme previsto nesta Lei, sob pena de responsabilidade por atividade irregular. ... neste artigo implica o pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. #Incluído pela ...x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. #Alínea ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...Parágrafo único. Para a dosimetria da pena, deverão ser consideradas:. I – as punições recebidas pelo tradutor e ... Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...íticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo ...§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções ...§ 4º O prazo da prescrição" referido no caput deste artigo interrompe-se:. I \xE2"...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ...41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ... e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9268, DE 01 DE ABRIL DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940- Codigo Penal - Parte Geral.
... em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, ... interruptivas e suspensivas da prescrição. ...a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ... advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra. SEÇÃO II Da ...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício. § 1º Observado o ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... menos 2 (dois) dirigentes, declarando, sob pena de responsabilidade:. a) natureza e finalidade da ... caráter irrelevável, independentemente da multa variável do inciso II;. II - multa variável, de ... . Seção VII. Da Decadência e Prescrição. Art. 70. O direito da Seguridade Social de ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a ..., devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente ... do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença. § ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - admoestação pública;. II - multa;. III - proibição de prestar determinados ... § 2o A notícia sobre a imposição da pena de admoestação e o texto especificado na ... termo de compromisso, os prazos de prescrição de que trata a Lei no 9.873, de 23 de novembro ...
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...I - advertência;. II - multa;. III - apreensão de produto;. IV - ...pena de multa consiste no pagamento das seguintes ... cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ção, poderá o tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador da destinação, não ..., à atributação ou à imposição da pena. CAPÍTULO IV Do domicílio fiscal. ARTIGO 41. ... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
-
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
...I - multa;. II - apreensão de bens e produtos;. III - ...pena de multa será aplicada na ocorrência das ...§ 2º A prescrição interrompe-se pela notificação do infrator ou ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... para reexportação a mercadoria sujeita à multa, enquanto não for efetuado o pagamento desta. ...TÍTULO VI. Decadência e Prescrição. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento ...ção, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. § 1o ... de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. ...