Pena disciplinar
- Lei nº 13.967 de 26/12/2019. Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... , onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e do internado ... VI- submissão à sanção disciplinar imposta; ... VII- indenização à vitima ou aos seus sucessores; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último caso, ... e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – comprovado: ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código Penal
... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela Lei nº ... disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes ... ório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de Título s ou valôres ... que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º , I, do Código Penal ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... : órgão ou entidade do poder concedente com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal; ... XIV - ... a verificação da manutenção das condições de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão ... ARTIGO 23 ... É ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69 ... VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em ... ções financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei ... § 3º Dependerão de prévia ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção aos interesses dos usuários e dos clientes, orientar e disciplinar a interconexão entre as diferentes ferrovias, e arbitrar as questões ... ções privilegiadas, obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ... ARTIGO 60 ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... dever ser executado no prazo constante do cronograma de execuo, sob pena de caducidade da aprovao ... #Includo pela Lei n 12.608, de 2012 ... ARTIGO 13 ... Aos Estados caber disciplinar a aprovao pelos Municpios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos ... será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. " ... "§ 3º ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... #Redao dada pela Lei n 14.230, de 2021 ... 3 Ser apenado com a pena de demisso, sem prejuzo de outras sanes cabveis, o agente pblico que se ... , observada a legislao que regula o processo administrativo disciplinar aplicvel ao agente ... #Redao dada pela Lei n 14.230, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... § 1º VETADO ... § 2º A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ção que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público ... ARTIGO 6 ... pena de nulidade, deverá conter cláusulas que estabeleçam: ... I - os ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 1º Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido ... deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor ...
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Em vigor
Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
... 57, recomeando a contagem a partir da data da infrao disciplinar. " ... "Art. 128. O tempo remido ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos. " ... "Art. 129. A autoridade administrativa ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 4o Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no art. 4o e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia ... ção das próprias ações pela companhia aberta obedecerá, sob pena de nulidade, às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º- A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao ... ária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... concernente a segurana do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restrita de liberdade individual at 2 (dois) anos, to logo transite em ... II - a aplicao de pena disciplinar se considera contraveno ou transgresso disciplinar a razo pela qual o ...