Pena privativa de liberdade
- Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... á o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... #Incluído ... Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e ... ônomas e substituem as privativas de liberdade quando: ... I - tratar-se de crime culposo u for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; ... II ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... II - multa ... ARTIGO 6 ... A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor ... ção sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Pena: recluso, de 3 (trs) a 10 (dez) anos, e multa ... 9 , pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada ... 1o A Unio e os ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... íodo, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73 ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ... , no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... quanto à sua autonomia e à sua liberdade; ... II - o respeito à diversidade e às ... às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade ... #Incluído pela Lei ... ção penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito ... , devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente ... estiver cumprindo pena privativa de liberdade ... #Incluído pela Lei nº 14.071 de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... \xC2" ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... ção a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade ... § 2.A prisão poderá ser efetuada em ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da ... I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se ... a pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos; ... III - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... pena privativa de liberdade por pena restritiva de ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... fatos ou incidentes relacionados execuo da pena ou infraes penais ocorridas no estabelecimento ... 1 A execuo penal da pena privativa de liberdade, no perodo em que durar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... b) contra o ... Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: ... #Redação dada pela Lei ... , para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ... #Incluído pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e ... em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... , comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários ... ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; ... II - sumário, quando tiver ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... que tenham cumprido pelo menos um sexto da pena ... § 1º Aplica-se o disposto no caput aos ... anos de idade, condenadas à pena privativa de liberdade, que tenham cumprido pelo menos um ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único. Os ... aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade ... § 1º Os profissionais ... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, ... oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção ... § 2º Após o preparo, a ... vítima e a aplicação de pena não privativa" de liberdade ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... , devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente ... o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade ... § 5º A consulta ao RNPC é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... ônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: ... I - aplicada pena privativa de ...