pena restritiva direito
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade. #Redação dada pela Lei nº 13.155, ... Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ... à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório. ARTIGO 45. ...
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...VETADO. CAPÍTULO II Da aplicação da pena. ARTIGO 6. Para imposição e gradação da ...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ... de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ... ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
...“Art. 9o É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da ...Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. ... Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei no 9.099, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...X - restritiva de direitos. § 1º Os valores estabelecidos na ...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ...ão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia. § 2º A inobservância do prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
..., reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça ... interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e ... de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto- Lei ... audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...VII - (revogado);. VIII - (revogado). Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e ...í-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe ... para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;. ...
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Execução antecipada não se aplica a pena restritiva de direito, diz TJ-PR
Não cabe execução provisória a pena restritiva de direito, diz TJ-PR
A execução antecipada da pena, permitida pelo Supremo Tribunal Federal, não vale para penas restritivas de direito. A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná ao conceder Habeas Corpus a um homem condenado pelo crime de con... -
STJ suspende execução de pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado
STJ nega pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado
O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, afastou a aplicabilidade da súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que impede impetração contra negativa de liminar na instância inferior, para conce... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 8.615/2015. ABANDONO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FALTA GRAVE. ART. 51, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA PERMANENTE. TERMO INICIAL. DATA DO ABANDONO. JULHO DE 2014. POSSIBILIDADE DE
...DA PENA" RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTA\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0186109-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME DE PENA E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PARA RESTRITIVA DE DIREITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍC
.... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME DE PENA . ENA PARA RESTRITIVA DE . ... da reprimenda e o direito" a substituição da pena . privativa\xC2"... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a ...restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na ...
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Acórdão nº 2015/0198291-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/13, ART. 1º, XIII. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM DUAS OU MAIS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO. CUMPRIMENTO DE 1/4 DE CADA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - O deferimento do indulto, com base no art. 1º,...
... N. 8.172/13, ART. 1º, XIII. PENA PRIVATIVA DE . LIBERDADE . CONVERTIDA . ...DE CADA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL . DESPROVIDO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do artigo 44 do Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal, ante o...
...HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA . DE . DIREITOS. . ... a conversão da pena restritiva de direito em . ... -
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
...I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se ... audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla ... de liberdade substituída por restritiva de direitos;. II - esteja cumprindo a pena em ...
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Lei 13.281/16: Aplicação de Pena Restritiva de Direito, Conforme o Novo Art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro
@Excertos "Cabe ao Poder Legislativo Federal proceder à individualização formal da pena, e aos magistrados é conferida a individualização diante do caso concreto, vale dizer: efetivar a denominada individualização judicial da pena" "O art. ...
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Acórdão nº 2014/0086705-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas...
...PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. . ... -
Acórdão nº 2016/0232480-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus
...PRESIDENCIAL N. 8.615/2015. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. . ... -
Acórdão nº 2015/0034975-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus
...PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. . ... -
Acórdão nº 2015/0001914-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE NA ALTERNATIVIDADE SANCIONATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que nã
...PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM . RESTRITIVA...direito... -
Acórdão nº 2016/0312761-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. INTERRUPÇÃO: INÍCIO DO CUMPRIMENTO. CASO CONCRETO. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, INCLUSIVE, COM DESCONTO DA PENA CONTABILIZADO. MARCO INTERRUPTIVO CARACTERIZADO. ...
...: LUIZ CARLOS JOSE DIAS . EMENTA. DIREITOPENA . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADA PARA FIXAR O PATAMAR DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELA CORTE DE ORIGEM EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. REGIME PRISIONAL....
...PENA" DO ART. 33, § 4º, DA LEI \xC2"...RESTRITIVAS DE DIREITO". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS . LEGAIS.\xC2"...ÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE . DIREITO. . ART. . 147 . DA . LEI . ...