pena trafico entorpecentes

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  • Acórdão nº 0001202-34.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 04 de Fevereiro de 2014

    ... COMERCIAL DA DROGA DEMONSTRADA – DOSIMETRIA DA PENA – IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA – INCREMENTO DA PENA BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (110g DE COCAÍNA) – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DISPOSTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 – INCABIMENTO – APELANTE CONTUMAZ NA PR...

  • Acórdão nº AgRg no HC 194305 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no art. 44 do mesmo diploma legal, possível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Seguindo orientação do Supremo Tribunal

  • Tráfico de Entorpecentes - Substituição de Pena - Possibilidade (STF)

    Acórdão. Relatório. Voto. Extrato de ata.

  • Crime Hediondo - Tráfico de Entorpecentes - Possibilidade de Substituição de Pena (STJ

    Acórdão. Relatório. Voto. Certidão.

  • Acórdão nº 0000525-58.2011.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 08 de Outubro de 2013

    ... DE DROGA APREENDIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS – PEN...

  • Acórdão nº REsp 1101458 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... se presta para justificar a fixação da pena-base acima do piso legal, bem como para fundamentar a aplicação da causa de diminuição da pena em patamar diverso do máximo ou mesmo para afastar a incidência do benefício, caso se comprove que o agente integre organizações criminosas ou se dedique a tais atividades. No caso, o paciente foi preso quando transportava aproximadamente 19.700 g de maconha. Essa circunstância justificou...

  • Acórdão nº HC 143650 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI N. 9.296/96. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Além da impetração não ventilar de forma específica em que consistiria a eventual mácula na prova colhida por meio de interceptações telefônicas e não haver nos autos todos os elementos de informação necessários...

  • Acórdão nº 108859 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). 1) LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. VEDAÇÃO LEGAL: § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464/2007. 1. A competên

  • Acórdão nº 2008/0152949-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem admitido a aplicação retroativa do art. 33, da Lei 11.343/06, na sua integralidade, sem a combinação com pena prevista na Lei n.º 6.368/76. Embora tenha havido combinação de normas pelo Juízo das Execuções, na prática, a pena aplicada foi...

  • Acórdão nº 111365 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI 6.368/ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DA LEI 11.343/06). INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. ORDEM...

  • Acórdão nº 115213 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, sopesadas desfavoravelmente (HC 98.900/MS, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30/11/2010; HC 94.882/RS, Relator Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 21/05/2009; HC 90.045/RJ, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20/3/2009). 2. In casu, o recorrente, condenado por tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico (arts. 12 e 14 da Lei 6.368/76), é...

  • Acórdão nº 1202 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    ... Extraditando corresponde, no Brasil, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. 3. Em atendimento ao disposto no art. 77, inc. VI, da Lei n. 6.815/80 e no art. VI, alínea c, do Tratado específico, observa-se não ter ocor...

  • Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

    ... entre o crime de porte ilegal de arma e o tráfico de entorpecentes, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a ação penal. O crime de falsa identidade (artigo 307, CP) como o de uso de documento alheio (art. 308, CP), são delitos subsidiários e, nesses casos, somente se pune o agente pela concretização do tipo penal, ou seja, se outro crime mais grave não seja praticado. Assim, o fato de conter...

  • Acórdão nº 112159 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – RECURSO ESPECIAL – REGIME FECHADO. Enquadrada a situação do acusado no disposto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dá-se, observado o patamar versado no artigo 33 do Código Penal, o regime semiaberto, sendo irrelevante o fato de as circunstâncias judiciais terem se mostrado negativas, ficando a pena-base...

  • Acórdão nº 113776 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão. 3. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). 4. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. Não preenchimento dos requisitos legais. 5. Recurso a que se nega provimento.

  • Acórdão nº HC 267797 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Junho de 2013

    ... . RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PATAMAR CONCEDIDO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE. CARÁTER HEDIONDO. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos...

  • Acórdão nº 1.0521.12.013137-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, além de vedado o benefício pelo art. 44 da Lei 11.343/06, o requisito subjetivo do art. 44 do Código Penal não resta preenchido. Para o crime de tráfico de entorpecentes, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, modificada pela

  • Acórdão nº 110114 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ção extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Tráfico de drogas – art. 33 da Lei n. 11.343/ Regime inicial fechado. Imposição legal: § 2º do art. 1º da Lei n. 8.072/90. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343/2006. Afastamento do óbice à conversão da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. HC extinto. Ordem concedida, ex officio. 1. A competência originária do Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 118195 de Primeira Turma, 04 de Outubro de 2013

    ... /2006, não retirou o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, limitando-se, por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a abrandar a pena do pequeno e eventual traficante, em contrapartida com o grande e contumaz traficante, ao qual a Lei de Drogas conferiu punição mais rigorosa que a prevista na lei anterior” (HC nº 114.452/RS-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe ...

  • Acórdão nº 117077 de Primeira Turma, 25 de Setembro de 2013

    ... 143/600). 2. Devidamente motivado o quantum de pena fixado na sentença condenatória, além de proporcional ao caso em apreço, não se presta o habeas corpus para reexame ou ponde...

  • Acórdão nº 117676 de Primeira Turma, 07 de Outubro de 2013

    ... DO DIREITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (288 PEDRAS DE CRACK). IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O regime inicial de cumprimento da pena

  • Acórdão nº 116146 de Primeira Turma, 24 de Setembro de 2013

    ... ILEGALIDADE. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 44 DA LEI 11.343/ DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO APENAS NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO HC 111.840....

  • Acórdãos nº 100355 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2014

    Tráfico ilícito de drogas. Aplicação de penas alternativas a traficante. Impossibilidade. Inteligência do art. 44, da Lei de Tóxicos. Penal. Pena. Tráfico de entorpecentes. Imposição de regime fechado. Necessidade.

  • Acórdão nº 113681 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013

    ... confissão espontânea, para efeito de redução da pena, não é aplicável se o réu denunciado e condenado por tráfico de drogas co...

  • Acórdão nº 1.0134.12.008622-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    ... - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES CONSTANTES NO §4º DO ARTIGO 33 E ARTIGO 44, AMBOS DA LEI 11.343/2006 PELO STF - RESOLUÇÃO DO SENADO - ISENÇÃ