pena trafico entorpecentes

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  • Acórdão nº AgRg no HC 194305 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no art. 44 do mesmo diploma legal, possível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Seguindo orientação do Supremo Tribunal

  • Acórdão nº REsp 1101458 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... se presta para justificar a fixação da pena-base acima do piso legal, bem como para fundamentar a aplicação da causa de diminuição da pena em patamar diverso do máximo ou mesmo para afastar a incidência do benefício, caso se comprove que o agente integre organizações criminosas ou se dedique a tais atividades. No caso, o paciente foi preso quando transportava aproximadamente 19.700 g de maconha. Essa circunstância justificou...

  • Acórdão nº 2009/0148373-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIA TESE DEFENSIVA REFERENTE AO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA APENAS PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NULIDADE DO ARESTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE TESE DEFENSIVA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES...

  • Acórdão nº HC 199507 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... AL. LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS RESGATE DE 1/3 DA PENA (ART. 83, INCISO I, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Embora o legislador tenha previsto a possibilidade de reduzir as sanções do réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas e nem integra organização criminosa (art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006), as razões que o levaram a qualificar o tráfico ilícito de entorpecentes como...

  • Acórdão nº HC 143138 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... dar-se-á após o resgate de 2/5 (dois quintos) da pena corporal, se o condenado for primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente. A Quinta Turma deste Sodalício já se posicionou no sentido de que aludido dispositivo legal não fez qualquer menção à necessidade da reinc...

  • Tráfico de Entorpecentes - Substituição de Pena - Possibilidade (STF)

    Acórdão. Relatório. Voto. Extrato de ata.

  • Acórdão nº 107719 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... unstâncias judiciais justificadoras da fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes: HHCC 100.952, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 31/5/11, e 94.847, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 26/9/09). 2. A presença de apenas uma das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal já é motivo suficiente para que a pena-base não seja fixada no mínimo legal (HC 76.196, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda...

  • Crime Hediondo - Tráfico de Entorpecentes - Possibilidade de Substituição de Pena (STJ

    Acórdão. Relatório. Voto. Certidão.

  • Acórdão nº 2009/0241772-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Março de 2011

    ... do fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade aos condenados por tráfico de entorpecentes, considerados os requisitos previstos nos artigos 33; e 59, do Código Penal. A pena aplicada não supera quatro anos; o agente é primário e, embora não tenha o MM. Juiz sentenciante considerado favoráveis todas as circunstâncias judiciais, fixou a pena-base no mínimo legal. Assim, inexiste óbice à fixação de regime prisional

  • Acórdão nº AgRg no HC 177241 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à quantidade e qualidade da droga apreendida - 2.600g (dois mil e seiscentos gramas) de cocaína - conforme o que preceitua o

  • Acórdão nº HC 200867 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2011

    ... ADO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. Hipótese em que, após a concessão de habeas corpus por esta Corte afastando o óbice à substituição da pena aos acusados de tráfico ilícito de entorpecentes, o Tribunal a quo indeferiu o benefício. II. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, é devido o benefício ao paciente. III. A descrição oblíqua de circunstância já...

  • Acórdão nº 108859 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). 1) LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. VEDAÇÃO LEGAL: § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464/2007. 1. A competên

  • Acórdão nº 115213 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, sopesadas desfavoravelmente (HC 98.900/MS, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30/11/2010; HC 94.882/RS, Relator Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 21/05/2009; HC 90.045/RJ, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20/3/2009). 2. In casu, o recorrente, condenado por tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico (arts. 12 e 14 da Lei 6.368/76), é...

  • Acórdão nº HC 185740 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de que, para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, não é necessária a efetiva transposição da fronteira interestadual, sendo suficiente a comprovação...

  • Acórdão nº 111365 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI 6.368/ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DA LEI 11.343/06). INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. ORDEM...

  • Acórdão nº 2009/0210579-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

    PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROCESSO PENAL. PENA. CUMPRIMENTO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. A vedação à progressão de regime para os crimes de tráfico de entorpecentes, contida na Lei n. 11.464/2007 configura ofensa ao princípio da individualização da pena. Precedentes da Sexta Turma. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 110114 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ção extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Tráfico de drogas – art. 33 da Lei n. 11.343/ Regime inicial fechado. Imposição legal: § 2º do art. 1º da Lei n. 8.072/90. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343/2006. Afastamento do óbice à conversão da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. HC extinto. Ordem concedida, ex officio. 1. A competência originária do Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº HC 134571 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... original, a fixação do regime de cumprimento de pena, no caso de crime de tráfico de entorpecentes cometido antes da vigência da Lei n. 11.464/2007, deve observar o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal. Embora o delito tenha sido praticado sob a égide da Lei n....

  • Acórdão nº HC 179063 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Novembro de 2012

    ... 2, da Lei n.º 11.343/06, no momento da fixação da pena, a natureza e a quantidade da substância entorpecente devem ser consideradas com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. Na hipótese, a quantidade - 962,45g - e a qualidade da droga apreendida - cocaína -, justificam tanto o aumento na fixação da pena-base quanto a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de...

  • Acórdão nº 2009/0143549-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

    ... e os bons antecedentes do paciente, condenado a pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, é viável a imposição de regime mais brando que o fechado, mesmo em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes. A quantidade de droga - 204 frascos de "lança-perfume" apreendidos - inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem parcialmente concedida a fim de estabelecer o regime...

  • Acórdão nº 1.0521.12.013137-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, além de vedado o benefício pelo art. 44 da Lei 11.343/06, o requisito subjetivo do art. 44 do Código Penal não resta preenchido. Para o crime de tráfico de entorpecentes, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, modificada pela

  • Acórdão nº 104827 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... S. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 – que determina que o condenado pela prática de crime hediondo inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade,...

  • Acórdão nº HC 201390 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. O Juiz de primeiro grau fixou a pena-

  • Acórdão nº AgRg no HC 197389 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. - A Sexta Turma desta Corte firmou o entendimento de que deve ser compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, pois ambas dizem respeito à personalidade do agente. - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 197.389/MS,

  • Acórdão nº 2009/0132254-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... circunstâncias desfavoráveis, fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (5,51 gramas de cloridrato de cocaína, acondicionados em vinte e dois invólucros de papel de alumínio), não é razoável a redução em apenas 1/3 (um terço) da pena. Esse conjunto de fatores just...