pena trafico entorpecentes

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  • Acórdão nº 0018254-17.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2013

    ... AÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO DO APELADO PELO JUÍZO A QUO EM FACE DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. CONCESSÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EM CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE NESSE SENTIDO. REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL NÃO...

  • Acórdão nº 820480 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência...

  • Acórdão nº 120604 de Primeira Turma, 18 de Março de 2014

    ... PELO PLENO DO STF. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS SEVERO DO QUE O PREVISTO SEGUNDO O SEU QUANTUM. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E GRANDE QUANTIDADE DO ENTORPECENTE ENCONTRADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. As circunstânci...

  • Tráfico de Entorpecentes - Substituição de Pena - Possibilidade (STF)

    Acórdão. Relatório. Voto. Extrato de ata.

  • Crime Hediondo - Tráfico de Entorpecentes - Possibilidade de Substituição de Pena (STJ

    Acórdão. Relatório. Voto. Certidão.

  • Acórdão nº 108859 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). 1) LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. VEDAÇÃO LEGAL: § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464/2007. 1. A competên

  • Acórdão nº 114207 de Primeira Turma, 25 de Novembro de 2015

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 – PERCENTAGEM – CUMPRIMENTO DA PENA – HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Estando a impetração direcionada a alcançar o percentual máximo de diminuição e modificação do regime de execução, o cumprimento da pena implica a perda de objeto.

  • Acórdão nº 111365 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI 6.368/ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DA LEI 11.343/06). INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. ORDEM...

  • Acórdão nº 115213 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, sopesadas desfavoravelmente (HC 98.900/MS, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30/11/2010; HC 94.882/RS, Relator Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 21/05/2009; HC 90.045/RJ, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20/3/2009). 2. In casu, o recorrente, condenado por tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico (arts. 12 e 14 da Lei 6.368/76), é...

  • Acórdão nº 112159 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – RECURSO ESPECIAL – REGIME FECHADO. Enquadrada a situação do acusado no disposto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dá-se, observado o patamar versado no artigo 33 do Código Penal, o regime semiaberto, sendo irrelevante o fato de as circunstâncias judiciais terem se mostrado negativas, ficando a pena-base...

  • Acórdão nº 113776 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão. 3. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). 4. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. Não preenchimento dos requisitos legais. 5. Recurso a que se nega provimento.

  • Acórdão nº HC 267797 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Junho de 2013

    ... . RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PATAMAR CONCEDIDO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE. CARÁTER HEDIONDO. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos...

  • Acórdão nº 1.0521.12.013137-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, além de vedado o benefício pelo art. 44 da Lei 11.343/06, o requisito subjetivo do art. 44 do Código Penal não resta preenchido. Para o crime de tráfico de entorpecentes, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, modificada pela

  • Acórdão nº 110114 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ção extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Tráfico de drogas – art. 33 da Lei n. 11.343/ Regime inicial fechado. Imposição legal: § 2º do art. 1º da Lei n. 8.072/90. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343/2006. Afastamento do óbice à conversão da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. HC extinto. Ordem concedida, ex officio. 1. A competência originária do Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 118195 de Primeira Turma, 04 de Outubro de 2013

    ... /2006, não retirou o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, limitando-se, por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a abrandar a pena do pequeno e eventual traficante, em contrapartida com o grande e contumaz traficante, ao qual a Lei de Drogas conferiu punição mais rigorosa que a prevista na lei anterior” (HC nº 114.452/RS-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe ...

  • Acórdão nº 117077 de Primeira Turma, 25 de Setembro de 2013

    ... 143/600). 2. Devidamente motivado o quantum de pena fixado na sentença condenatória, além de proporcional ao caso em apreço, não se presta o habeas corpus para reexame ou ponde...

  • Acórdão nº 117676 de Primeira Turma, 07 de Outubro de 2013

    ... DO DIREITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (288 PEDRAS DE CRACK). IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O regime inicial de cumprimento da pena

  • Acórdão nº 116146 de Primeira Turma, 24 de Setembro de 2013

    ... ILEGALIDADE. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 44 DA LEI 11.343/ DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO APENAS NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO HC 111.840....

  • Acórdãos nº 100355 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2014

    Tráfico ilícito de drogas. Aplicação de penas alternativas a traficante. Impossibilidade. Inteligência do art. 44, da Lei de Tóxicos. Penal. Pena. Tráfico de entorpecentes. Imposição de regime fechado. Necessidade.

  • Acórdão nº 113681 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013

    ... confissão espontânea, para efeito de redução da pena, não é aplicável se o réu denunciado e condenado por tráfico de drogas co...

  • Acórdão nº 1.0134.12.008622-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    ... - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES CONSTANTES NO §4º DO ARTIGO 33 E ARTIGO 44, AMBOS DA LEI 11.343/2006 PELO STF - RESOLUÇÃO DO SENADO - ISENÇÃ

  • Acórdão nº 1.0024.12.029423-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    ... . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CARÁTER EVENTUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. 1. O delito de tráfico de entorpecentes é regulamentado pela Lei 11.343/06 que, dada a sua especialidade, não teve seu procedimento alterado pela Lei 11.719/2008, que modificou o artigo 400 do Código de Processo Penal, estipulando o interrogatório do réu como o último ato da instrução. 2. Não há que se...

  • Acórdão nº 121106 de 2ª Turma, 03 de Abril de 2014

    ... dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. 3. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição previ...

  • Acórdão nº 113364 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO HC 111.840. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CP). IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719 DO STF. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DA LEI 11.343/06). INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO...

  • Acórdão nº 104827 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... S. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 – que determina que o condenado pela prática de crime hediondo inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade,...