Penalidades às microempresas quanto a inobservância do enquadramento
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos ... acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e ... § 7o A inobservância do disposto nos §§ 3o a 6o resultará em ... § 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou ... , contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... ção editada por esse órgão, em especial quanto aos procedimentos no âmbito de seu contencioso ... I - inobservância da exigência estabelecida no inciso I do art ... a pessoa jurídica às seguintes penalidades: ... I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) por ... , tomando-se por base a classe de enquadramento divulgada pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 11 ... A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... SEÇÃO VIII Das penalidades ... ARTIGO 49 ... Para os efeitos da ... inobservância justificada do limite de jornada de que trata o ... c) por microempresas ou empresas de pequeno porte ... #Incluído ... CAPITULO II Do enquadramento sindical ... ARTIGO 570 ... Os ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de ... avulsos que prestem serviços a microempresas ... #Parágrafo acrescentado pela Lei n° ... A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu ... de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 ... º O INSS deverá notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção a que se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do ... obrigação ou a decorrente de sua inobservância: ... I - as causas que, de acordo com o direito ... adquiridos ou importados por microempresas ou empresas de pequeno porte ... ARTIGO 74 ... A ... 152, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, no caso das seguintes infrações ... enquadramento do produto ou de grupo de produtos poderá se dar ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... do federalismo, da promoção das microempresas e das empresas de pequeno porte, do ... identificar um produto de origem animal quanto à sua natureza, à sua característica ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... a mesma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo deste Decreto, ... I - desobediência ou inobservância às exigências sanitárias relativas ao ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ência dos prazos, e a aplicação das penalidades previstas neste artigo serão lavradas por ... § 3º Na hipótese de inobservância do disposto no § 1º, a pessoa jurídica ... e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL ... ísticas dos ativos da Carteira de Ativos quanto às garantias e ao risco de crédito; ... II - a ... CAPÍTULO XXIX ... DO ENQUADRAMENTO ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, especialmente ... § 10. O enquadramento" na classificação a que se refere o § 9º poder\xC3" ... às alterações contratuais e penalidades" ... Art. 129. Os instrumentos de contrataç\xC3" ... demais consequências advindas da inobservância ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, o crédito ... á o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para ... de redução, sem prejuízo de outras penalidades administrativas ou criminais ... § 7º A ... º 10.684, de 30 de maio de 2003, o enquadramento das pessoas jurídicas observará exclusivamente ... § 1º A inobservância" do disposto neste artigo importa em multa que ser\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso ... deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ... a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos ... , à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do ... § 2º A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... enquadramento nas regras do Acordo de Basileia; ... III – ... Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, especialmente ... às alterações contratuais e penalidades ... Art. 155. Os instrumentos de contratação ... demais consequências advindas da inobservância ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e ... III ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... enquadramento nas regras do Acordo de Basileia ... § 11. As ... às alterações contratuais e penalidades ... Art. 148. Os instrumentos de contratação ... demais consequências advindas da inobservância ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, especialmente ... § 10. O enquadramento" na classificação a que se refere o § 9º poder\xC3" ... às alterações contratuais e penalidades ... Art. 129. Os instrumentos de contratação ... demais consequências advindas da inobservância ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção a que se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do Território Nacional, do ... obrigação ou a decorrente de sua inobservância ... I – as causas que de acordo com o direito ... de ser pago, independentemente das penalidades cabíveis ... § 2º Os Ministros da Fazenda e ... de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES e que ... § 2º O enquadramento do produto ou de grupo de produtos poderá se dar ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ações civis públicas trabalhistas ... de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, o ... 634-A, a inobservância ao disposto no § 6º sujeitará o infrator ao ... “Art. 628. Salvo quanto ao disposto nos art. 627, art. 627-A e art ... prazos diferenciados para as microempresas e as empresas de pequeno porte ... § 4º O ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... inventariante serão punidas com as penalidades cabíveis, previstas nos arts. 980 a 1003 deste ... 171, § 2°) ... § 3° A inobservância do disposto no parágrafo anterior motivará a ... - os comitentes domiciliados, no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por ... 150, § 3°) ... Subseção I ... Microempresas ... Art. 150. Estão isentas do imposto as ... preencher as condições para seu enquadramento no regime desta Subseção ficará sujeita ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Isto quanto ao conteúdo. Quanto à estrutura, uma ... dos interesses econômicos das microempresas" e empresas de pequeno porte ... § 6 o Na hip\xC3" ... Para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porque, ... 82 da SDI-1 ... 2. Penalidades ... Ver comentários aos arts. 49 usque 56 da ... Dispensa sem justa causa. A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular n ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... avulsos que prestem serviços a microempresas ... Da Contribuição dos Segurados Empresário, ... § 3º O enquadramento no correspondente grau de risco é de ... pela realização do espetáculo às penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... ção aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento ... Art. 90. A prática de ato com inobservância do disposto no art. 84 ou o seu registro ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, especialmente ... § 10. O enquadramento" na classificação a que se refere o § 9º poder\xC3" ... às alterações contratuais e penalidades ... Art. 129. Os instrumentos de contratação ... demais consequências advindas da inobservância ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... DA PARTICIPAO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 6. DO ... que possui enquadramento empresarial como Microempresa ou Empresa de ... que apresentar documentos com restries quanto regularidade fiscal e trabalhista tem assegurado ... conhecimento das condutas passveis de penalidades elencadas no item 22 deste Edital, e aquelas ...