Penalidades coletivas
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... disposto neste artigo não se aplica às modalidades desportivas coletivas. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . ARTIGO 29. A entidade de ...§ 1º Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...III – a concessão de férias coletivas;. IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;. V – o banco de ...II – às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e. III – às sanções ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ção estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ARTIGO 58. As infrações à presente Lei, ressalvadas as penalidades específicas constantes de seu texto, ficam sujeitas a multas de até R$ ...ção de seus serviços internos, inclusive estabelecendo férias coletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, durante o qual não correrão os ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, ... órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gestão dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas ...IX - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento;. X - a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do ..., nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... SEÇãO iii. Das Férias Coletivas. Art. 139. Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os ...Penalidades. Art. 153. As infrações ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática ... ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. ARTIGO 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente ...III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XII – relações individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de junho ...§ 2º As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem - se locatários ou sublocatários. ARTIGO 3. O ...SEÇÃO VIII Das penalidades criminais e civis. ARTIGO 43. Constitui contravenção penal, punível com ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... artigo, no caso de operações de crédito rural grupais ou coletivas, o valor considerado por mutuário será obtido pelo resultado da divisão ...". "Art. 27. As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020. II - para ...coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... configurar infração, constitui agravante na aplicação de penalidades por infração das demais normas previstas nesta Lei. #Redação dada pela ... vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. § 5º A condição prevista no caput deste artigo deixará ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Brasil de sua jurisdição, a desistência das ações judiciais coletivas, bem como a renúncia a qualquer alegação de direito a elas relativa, de ...penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º Aplica-se o disposto no § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001355-09.2011.5.06.0021), 13-03-2017
RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS ESTIPULADAS EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. MULTA CONVENCIONAL. INCIDÊNCIA. Havendo sonegado direitos trabalhistas da empregada, assegurados nas normas coletivas da categoria dos bancários em que foi enquadrada, devem os réus responder pelas penalidades normativas decorrentes desse descumprimento, consoante previsão contida nas Convenções...
... direitos trabalhistas da empregada, assegurados nas normas coletivas da categoria dos banc á rios em que foi enquadrada, devem os r é us onder pelas penalidades normativas decorrentes desse descumprimento, consoante previs ã o contida ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º ..., sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A;. #Redação dada ...
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Acórdão Nº 0020529-51.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
MULTA NORMATIVA. As penalidades previstas em negociações coletivas relativamente ao descumprimento de suas cláusulas devem ser interpretadas de forma restritiva. Caso em que a incidência deve se dar uma vez dentro de cada prazo de vigência das convenções coletivas.
... EMENTA MULTA NORMATIVA. As penalidades previstas em negociações coletivas relativamente ao descumprimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000777-27.2012.5.06.0016), 04-05-2016
EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS ESTIPULADAS EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. MULTA CONVENCIONAL. INCIDÊNCIA. Havendo sonegado direitos trabalhistas da empregada, assegurados nas normas coletivas da categoria dos bancários em que foi enquadrada, devem os réus responder pelas penalidades normativas decorrentes desse descumprimento, consoante previsão contida nas Convenções Coletivas da categoria.
... direitos trabalhistas da empregada, assegurados nas normas coletivas da categoria dos banc á rios em que foi enquadrada, devem os r é us onder pelas penalidades normativas decorrentes desse descumprimento, consoante previs ã o contida ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...65 e art. 66. Art. 69. As emendas individuais e coletivas" somente poderão alocar recursos para programação de natureza discricion\xC3"... as informações relativas às alterações contratuais e penalidades. Art. 148. Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Art. 64. (VETADO). Art. 65. As emendas individuais e coletivas" somente poderão alocar recursos para programação de natureza discricion\xC3"... as informações relativas às alterações contratuais e penalidades. Art. 129. Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de ... obrigado a votar, não o fizer, fica sujeito, além das penalidades previstas para o eleitor que não vota no território nacional, à ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações ...VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas. § 1º Para os fins deste ...penalidades em face de lançamentos de águas pluviais ou de esgotos não compatíveis ...