Penalidades contra os membros da justiça do trabalho
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... por pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou Diretores de sua repartição; ... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... CAPÍTULO VII Das infrações e penalidades ... ARTIGO 52 ... A liberdade de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... O CNE será composto por vinte e dois membros indicados pelo Ministro do Esporte, que o ... geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos ... penalidades previstas na legislação tributária, ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou ... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... penalidades, assegurado amplo direito de defesa; ... VI ... ão e combate à violência política contra a mulher ... #Incluído pela Lei nº ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... Federal será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o regimento interno do ... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... ções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que ... e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento; ... IX - autorizar ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ... § 1º Os membros" das Diretorias Colegiadas serão brasileiros, ter\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... -Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas; ... III - Estipular índices e ... do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor penalidades e de ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova redação pela ... fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, ... previstas na Seção anterior e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ... I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... II - a outros membros" do grupo familiar que comprovem dependência econ\xC3" ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... poderá ser dispensado de quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... #Redação dada pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... deliberação colegiada, que terá como membros: ... I - seis representantes do Governo ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... , por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56 ... § 4º O debate ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... ções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies ... Justiça e outros, quando houver ... § 3º Os ... nos §§ 2o e 3o ensejará as penalidades previstas no § 2o do art. 51 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ... #Incluído pela ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... de capital, provenientes dos Países Membros da Associação Latino-Americana de Integração, ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 8o Os membros dos Comitês de que tratam os incisos I e III do ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... , controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... , contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as providências ... § 2º Os membros da Diretoria Colegiada serão nomeados pelo ... XII - as penalidades aplicáveis na hipótese de descumprimento pelo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do ... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé ... ARTIGO 143 ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos arts. 32 e 33 da Lei no 8.935, de ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... , as sentenças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de ... IV- se os membros" respondem ou não, subsidiariamente, pelas obriga\xC3" ...
-
Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... , vinculado ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que tem por finalidade ... ão conformidades que possam implicar penalidades, tais como a ocorrência de operação portuária ... § 2º Os membros da Conportos e respectivos suplentes serão ... das reuniões ou dos grupos de trabalho temáticos correrão por conta dos órgãos e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes ... vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas ... venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que ... CAPÍTULO X Da relação com a justiça desportiva ... ARTIGO 34 ... É ... 34 e 35 ... CAPÍTULO XI Das penalidades ... ARTIGO 37 ... Sem prejuízo das ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... CAPTULO VIII. Das infraes e das penalidades ... ARTIGO 47 ... Constituem infraes ... a seus scios, titulares, acionistas, ou membros de rgos dirigentes, fiscais ou consultivos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... constitui agravante na aplicação de penalidades por infração das demais normas previstas nesta ... por no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Comissão de Atualização do Rol de ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... IV - da Justiça; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...