penalidades do eca
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...209;. V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;. VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;. VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho ...
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Acórdão nº HC 207720 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. TOQUE DE RECOLHER. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de Habeas Corpus Coletivo "em favor das crianças e adolescentes domiciliados ou que se encontrem em caráter transitório dentro dos limites da Comarca de Cajuru-SP" contra decisão
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas. ...
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Acórdão nº 1.0183.18.002933-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 249, ECA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO OU CULPOSO - VERIFICAÇÃO.- Comprovada a violação do art. 249, ECA, em razão da conduta, culposa ou dolosa dos genitores, deve ser mantida a sentença que reconheceu a existência da infração administrativa.
...1 - O abandono dos filhos menores pelos pais configura infração administrativa, sujeitando-se às penalidades do art. 249, do ECA. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.16.002488-9/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147959820184058300), 20-07-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO. ART. 241-A E ART. 241-B, DO ECA. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS INFANTOJUVENIS. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VISUALIZAÇÃO DE UM DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REFORMA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...ão ou dos bons costumes na caracterização da tipicidade relativa à ilicitude administrativa, inclusive na agravação das possíveis penalidades previamente existentes. As matérias somente devem ser aquelas fixadas legislativamente dada a interpretação restritiva que deve ser adotada. ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (A) Ao exibir quadro que possa criar situações humilhantes a crianças e adolescentes, uma emissora de televisão poderá sofrer penalidades administrativas, mas não será responsabilizada por dano moral coletivo, visto ser inviável a individualização das vítimas da conduta. . (B) ...
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Execução de medidas socioeducativas
...Sempre a autorização é requerida previamente. . Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei no8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ...
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Acórdão nº 0001485-83.2019.8.14.0008 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
... o representante do órgão ministerial denúncia postulando pelo processamento e posterior condenação da então ré, ora apelante, nas penalidades do art. 157, §2°, II, do CPB c/c art. 244-B do ECA. . Denúncia recebida em ID 6206959 . Em ID 6206960, resposta à acusação. . Em ID ...
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Sobradinho - Vara crime
... . Por tudo isso, incurso está o acusado nas penalidades do artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV do CP. . . DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR- Art. 244 B do ECA: . . Com relação ao delito de ...
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Acórdão nº 0000041-57.2017.8.14.0049 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 27-03-2023
... o representante do órgão ministerial denúncia postulando pelo processamento e posterior condenação do então réu, ora apelante, nas penalidades do art. 157, §2°, I e II, do CPB c/c art. 244-B do ECA – Lei 8.069/90. . Denúncia recebida em ID 11300870, às fls. 05. . Resposta à ...
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Acórdão nº 0001954-51.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO. VINCULAÇÃO DO NOME E DA IMAGEM DE ADOLESCENTE ACUSADO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. VEICULAÇÃO DA NOTÍCIA POR MEIO DA INTERNET. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM, INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. APLICAÇ
...judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua. ato infracional, sujeitando o infrator às penalidades. administrativas ali previstas, sendo a responsabilidade,. neste caso, de caráter objetivo, isto é, independente da. demonstração de dolo ou ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... (A) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. . (B) as causas que envolvam servidores ...
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Processo nº 0001089-79.2015.8.19.0082 de Sexta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Da Criança e Do Adolescente. Representação por Infração Administrativa. Descumprimento Dos Deveres Inerentes Ao Poder Familiar. Procedência. Art. 249 Do Eca. Aplicação de Pena de Multa de 03 (três) Salários Mínimos, Bem como As Medidas Protetivas Previstas No Art. 129, I e Vii, Da Lei 8069/90. Recurso. Descabimento. Acervo Probatório que Indica a Negligência Do Genitor Em Relação...
...deveres inerentes ao poder familiar, tampouco os exige de sofrer as . penalidades decorrentes do descumprimento”. Des. Mônica Sardas . ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062229-98.2017.8.19.0000 (Cível), 18-03-2019
1). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DE NITERÓI EM RELAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 3.281/2017, A QUAL DETERMINA A COMUNICAÇÃO, PELOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE LOCAIS, DAS OCORRÊNCIAS DE ATENDIMENTO EM FACE DE EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE. 2). INICIATIVA DO LEGISLADOR MUNICIPAL HARMÔNICA COM O ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE...
...DESPESAS. O ARTIGO 4.º SIMPLESMENTE. ESTIPULA REGRAS PARA A VIGÊNCIA DA LEI. E O ANTERIOR, O 3º, IMPÕE PENALIDADES. PECUNIÁRIAS A EVENTUAL DESCUMPRIDOR. 4). ENTRETANTO O ARTIGO 2º. INOVA O ROL DE ATRIBUIÇÕES DO. CONSELHO TUTELAR ESTABELECENDO. ENCARGOS NÃO ... -
Acórdão nº 0000478-38.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2016
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE QUANTO ÀS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA É PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO
...O AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE. SÚMULA Nº. 443, DO STJ. APELO CONHECIDO E. IMPROVIDO, REDUZINDO-SE, DE OFÍCIO, AS. PENALIDADES. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº. 0000478-38.2016.8.05.0032, da Vara Criminal da Comarca de. ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... (A) Ao exibir quadro que possa criar situações humilhantes a crianças e adolescentes, uma emissora de televisão poderá sofrer penalidades administrativas, mas não será responsabilizada por dano moral coletivo, visto ser inviável a individualização das vítimas da conduta. . (B) ...
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Acordao N° 1308474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Administrativo. Apelação da vara da infância e da juventude. Representação. Apresentação de infante em estabelecimentos comerciais, sem a prévia expedição de alvará. Infração administrativa. Responsabilidade dos proprietários das empresas. Infração configurada. Imposição de multa. Possibilidade. 1. A aplicação das penalidades administrativas previstas no eca, possuem o caráter objetivo, motivo...
...RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DAS EMPRESAS. INFRAÇÃO CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. A aplicação das penalidades administrativas previstas no ECA, possuem o caráter objetivo, motivo. pelo qual dispensam a comprovação do dolo ou da culpa. 2. A participação ... -
Acórdão Nº 0000064-22.2015.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-10-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL E POR VÍCIO DOS ATOS DECISÓRIOS PROLATADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPROCEDÊNCIA. LASTROPENAL.
...torno da fração de três sétimos) aplicado na origem. Conservadas as. penalidades privativas de liberdade arbitradas a ambos os réus e. realizando cálculo que leva em conta iguais diretrizes usadas para a. sua definição, ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... públicos, induzam ou concorram, sob qualquer forma, direta ou indireta, para o não cumprimento desta Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ...
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Decisão monocrática nº 2016.03455151-27 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 08-09-2016
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________ PROCESSONº 20133029359-3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ - FASEPA, ANTIGA FUNCAP.RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICOTrata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pela FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVODO PARÁ - FASEPA, ANTIGA FUNCAP.,
...fiscalizando as entidades de atendimento com o intuito de combater. irregularidades e aplicar penalidades para quem violar o princípio. da prioridade absoluta. A autonomia da FASEPA e tão somente. quanto ao poder de praticar atos administrativos e ... -
Direito constitucional do trabalho
... VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; . VIII – a execução, de ofício, das ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...3.626/91 (Reg. anot. CTPS). Ver Precedentes Normativos ns. 5, 98 e 105 e OJ n. 82 da SDI-1. . 2. Penalidades . Ver comentários aos arts. 49 usque 56 da CLT (multas) e § 4 o do art. 297 do Código Penal que considera crime a omissão de anotação de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... concorrerem, de qualquer forma, direta ou indireta, para o não cumprimento da Lei nº 12.594/2012, estarão sujeitos, no que couber, às penalidades da Lei nº 8.429/1992. . Assinale a alternativa correta: (A) Apenas as assertivas I e V estão corretas; (B) As assertivas II, IV e V ...
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Magistratura TJSP 2021
...á condenar o embargante a pagar a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, que não pode ser cumulada com as penalidades da litigância de má fé. . (B) poderá condenar o embargante como litigante de má fé a indenizar o embargado, condenação esta que não pode ...
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Execução Trabalhista
...penalidades (ASSIS, 2013, p. 108). . Normatividade . A CLT destina um capítulo à execução e ao processo executivo, estando ambos disciplinados nos arts. ...