penalidades do futebol
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , para integralizar sua parcela no capital de Sociedade Anônima do Futebol, ou oferecê-los em garantia, na forma de seu estatuto, ou, se omisso ... § 1º Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista ... ório de Registro Civil de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 desta Lei e à ação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido calculadas com base no imposto ... ção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... específica do jornalista profissional, do jogador profissional de futebol e do telefonista ... Parágrafo único. A aposentadoria especial do ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 ... Parágrafo único. A aplicação das penalidades de que tratam as alíneas a e b do inciso V do caput deste artigo não tem natureza desportiva ou disciplinar e prescinde de decisão prévia da ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... íça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias, não domiciliadas no Brasil; ... devidos, acrescidos da taxa Selic, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis ... Parágrafo único. Fica a Fifa sujeita aos pagamentos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “IV - penalidades disciplinares pecuniárias aplicadas aos atletas profissionais pelas ... “Art. 84-A. todos os jogos das seleções brasileiras de futebol, em competições oficiais, deverão ser exibidos, pelo menos, em uma rede ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 15 e de outras penalidades cabíveis ou a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ... Art. 17. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... Art. 15 A associação empregadora e as entidades a que a mesma esteja filiada poderão aplicar ao atleta as penalidades estabelecidas na legislação desportiva, facultada reclamação ao órgão competente da Justiça e Disciplina Desportivas ... § 1º As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... previdenciárias de qualquer natureza, inclusive oriundas de penalidades por descumprimento de obrigação fiscal acessória; ... II-de imóveis ... º a 9º aplica-se à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei nº 9.615, de 24 de março ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 1º Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, ... 96. (VETADO). Seção VI Disposições Específicas ao Futebol Art. 97. Aplicar-se-ão aos atletas profissionais da modalidade futebol as ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... 217 da Constituição ... Art. 39. Na aplicação das penalidades por violação da ordem desportiva, previstas no art. 48 da Lei nº 9.615, ... entidades desportivas profissionais, inclusive às de prática de futebol profissional, constituírem-se como sociedade empresária, segundo um dos ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... a exigência dos tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ... ção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOPA permite, nos termos da legislação específica, a suspensão dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1657/2003-201-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... VMF/mad/pcp/a ... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - LEI PELÉ - APLICABILIDADE DO ... ção jurídica que entre ambas se estabelece: remuneração e penalidades cabíveis às partes, em decorrência do contrato em si. Na situação ora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1657/2003-201-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... VMF/mad/pcp/a ... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - LEI PELÉ - APLICABILIDADE DO ... ção jurídica que entre ambas se estabelece: remuneração e penalidades cabíveis às partes, em decorrência do contrato em si. Na situação ora ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... ção das linhas do campo da partida (1890) 18 ; introdução das redes nas traves do gol (1891), e a criação do chute direto a gol nas penalidades graves, o pênalti 19 — penalty kick — ; o árbitro tornou-se autoridade máxima em campo, e suas decisões não mais podiam ser questionadas ...
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Acórdão nº 0000221-42.2016.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2018
... SE PASSAR POR EMPRESÁRIO REPRESENTANTE DE ... TIME DE FUTEBOL GREGO, COM PROMESSA DE ... LEVAR AS VÍTIMAS PARA SEREM PROFISSIONAIS NO ... PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO ART. 171, § 1º, DO ... CP. PENALIDADES BEM APLICADAS, TAMBÉM ... ANALISADAS DE OFÍCIO. ORIENTAÇÃO ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... Transferências e Registros de Atletas Profissionais de Futebol 49 ... 6247.6 - Transferência e Registro de Atletas ... § 3 o O descumprimento deste artigo sujeita o infrator às penalidades previstas no Regulamento da CNRD, aplicáveis de forma cumulativa, ou ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... d) as dos clubes de futebol profissional, incidentes sobre a renda dos espetáculos desportivos de que ... ou entidade responsável pela realização do espetáculo às penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e legislação ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... 53.820, que dispunha sobre a profissão de atleta de futebol, além de disciplinar a sua participação em partidas. Em 1973 e 1975, ... VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização ...
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Do Contrato de Trabalho
... penalidades bem como os seus valores, serão tratadas em tópico independente (item ... Direitos trabalhistas do atleta profissional de futebol ... São Paulo: Atlas, 2011. p. 19 ... que houver omissão e desde que ...
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Direito Desportivo Empresarial
... inicialmente no futebol e posteriormente em outros esportes, com a criação da Lei Zico (então ... 4 o — no mínimo as penalidades de advertência e proibição de registro de contrato de trabalho ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis ... § 1º Para os demais segurados somente serão computados ... profissional, ao ex-combatente e ao jogador profissional de futebol ...