penalidades impostas pela lei seca
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação ... i) à noite; ... j) em épocas de seca ou inundações; ... l) no interior do ... dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ... Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas ...
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Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROMOVIDAS PELA" LEI Nº 11.705/08. \"LEI SECA AO\xC2" ... delimitação dessas penalidades ... impostas ao infrator ...
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Processo nº 0127267-59.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... do bafômetro. Penalidades administrativas ... operação da lei seca", em 09/06/2009, portanto na ... vigência\xC2" ... das leis, razão pela" ... qual a alteração posterior no\xC2" ... pleiteada e afastando as penalidades impostas" pelo ... Administrativo. ... jurisprudência\xC2" ...
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Processo nº 0060330-02.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... “Lei Seca ... penalidades ... impostas. ... Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei ...
- Processo nº 0379136-09.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Febrero de 2018
- Processo nº 0145830-33.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Octubre de 2017
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ... , incluindo auditorias, sanções e penalidades. 8 3. A segmentação dos contrib uintes do ... que dizer que todas as restrições impostas pela legislação infraconstitucio- nal ao ... GAJ ARDONI, Fernando da F on- seca. A sentença arbitral deve seguir o precedente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073575-09.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-02-2019
Recurso Inominado n.º 0073575-09.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcio Teles da Silva Recorrido: DETRAN VOTO RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMUNICACÃO TARDIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO DETRAN. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação ajuizada pelo autor, na qual alega ter firmado negócio jurídico,
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Das penas
... o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva ... caracteriza desrespeito às condições impostas na audiência admonitória e do próprio regime ... isolada ou cumulativamente com outras penalidades (art. 292 da Lei nº 9.503, de 23.09.1997) ... ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca eu inundações; l) no interior do espaço ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040375-08.2018.8.19.0002 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0040375-08.2018.8.19.0002 Recorrente: ROGER SOUZA MENEZES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECURSO INOMINADO. LEI SECA. RECUSA BAFÔMETRO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA...
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Poderes administrativos
... a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores; ... Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou ... na execução das multas impostas em decorrência do poder de polícia ... E) O ... de junho de 2008, também conhecida como Lei Seca, modificou o Código de Trânsito Brasileiro e ...
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Da infração
... CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada ... de I a XI, com redação já acrescentada pela Lei Federal nº 9.602, de 21.01.98, estabelece as ... projeto dizia: “fora das restrições impostas para a Permissão para Dirigir”; Infração: ... de 20.12.2012, conhecida como a nova “Lei Seca”, que entrou em vigor em 21.12.12, fizera ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... em vigor durante certo período, impedindo pela violência que os mecanismos judiciários ... e das graves sanções sociais que eram impostas aos dissidentes, aquelas propostas inicialmente ... , em sentido oposto, casos como o da Lei Seca de 2008, 169 que proibiu a comercialização de ... ícito de outrem e a aplicação das penalidades aos infratores dos direitos, em condições aptas ...
- Processo nº 0402604-02.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Abril de 2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 11762, DE 01 DE AGOSTO DE 2008. Fixa o Limite Maximo de Chumbo Permitido Na Fabricação de Tintas Imobiliarias e de Uso Infantil e Escolar, Vernizes e Materiais Similares e da Outras Providencias.
... como chumbo metálico, determinado em base seca ou conteúdo total não-volátil ... § 1o O ... de autorização de importação será dada pela autoridade executiva competente ao importador de ... nesta Lei sofrerá as seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções penais e cíveis ... 3o desta Lei serão impostas pela autoridade executiva competente, mediante ...
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Capítulo V
... uma efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma ... "Crime de perigo" é aquele que se ... que já haviam sofrido imposição de penalidades permaneceram praticamente sem alterações com ... , não alcançou as alterações impostas aos parágrafos 1º e 2º, que sofreram ... d) em época de seca ou inundação; ... e) durante a noite, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O I PND reflete a decisão pela retomada do crescimento econômico, desta vez com ... - à intervenção em áreas de seca" prolongada, visando utilizar melhor os recursos h\xC3" ... para pesquisa e das distorções impostas pela estrutura agrária vigente. Esse conjunto de ... uso dos recursos naturais, prevendo penalidades severas para desestimular a destruição do ...
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Legislação Complementar
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... Os Membros deveriam assegurar que sejam impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ... quando forem observados os fenômenos de seca, estiagem e contaminações por agentes ...
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Leis
... a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de 19.7.2006, DOU 20.7.2006 ... b ... ficando sujeitos às mesmas obrigações impostas por esta lei aos advogados ... Art. 19. Esta ... Capítulo VI ... Das Penalidades ... Art. 56. O infrator de qualquer dispositivo ... de rádio nem de rádom as pessoas de pele seca, com tendência a fissuras, e com verrugas, assim ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... de segurança e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da ... , não encontramos exemplo de penalidades tão pesadas quão variadas ao empresário que se ... às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização ... de trabalho de jateamento que utilize areia seca ou úmida como abrasivo” ... 25) Campos ...
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Aspectos registrais
... ítulo oneroso é protegido após o registro, pela fé pública registrária 8 ... Por fim, ... O desconhecimento pode acarretar penalidades nas esferas administrativa, civil e até mesmo ... Urge secá-la para que se consagre, efetivamente, a norma ... outro lado, as restrições legais são impostas por normas edilícias, de ordem pública, e ...
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Geografía
... do início do século XX foram influenciados pela ideia de multi-disciplinaridade das ciências ... de resiliência frente ao fenômeno da seca. Contribuíram para esse quadro, entre outros ... -se de forma pacífica às políticas impostas pelo FMI. O Brasil assistiu, no início da ... na legislação vigente, como penalidades ...
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Relação das infrações
... CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada ... ção para Conduzir Ciclomotor: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) ... Infração – ... Não cumpridas essas condições impostas, a licença poderá ser suspensa ou cassada ... ção onde se faz as Operações “Lei Seca"”, os órgão fiscalizadores se utilizam do § 3\xC2" ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... Os Membros deveriam assegurar que sejam impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ... quando forem observados os fenômenos de seca, estiagem e contaminações por agentes ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... Os Membros deveriam assegurar que sejam impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ... quando forem observados os fenômenos de seca, estiagem e contaminações por agentes ...