Penalidades quanto à identificação profissional
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ções e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema ... científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua ... de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados. #Incluído pela Lei nº ...SEÇÃO III Da Identificação do Veículo. ARTIGO 114. O veículo será ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... específico dado ao desporto profissional e não-profissional;. VII - da identidade ... de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;. ... atos necessários para permitir a identificação exata de sua situação financeira;. #Incluído ...penalidades previstas na legislação tributária, ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...X – identificação" e avaliação dos riscos, com definição das hip\xC3"... com registro no respectivo conselho profissional, bem como incluir manifestação de ciência por ...quanto" ao dano potencial associado e ao risco, a elabora\xC3"... a 1 (uma) ou mais das seguintes penalidades:. I – advertência;. II – multa simples;. III ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... neste Decreto, e do qual conste a identificação de seus ocupantes, o tempo da ocupação e a ...§ 12. Aplica-se o disposto no § 10 quanto às instalações, e às suas adjacências, ... artigo deverão ser elaborados por profissional legalmente habilitado e estar compatibilizados ...ção do pagamento de tributos ou de penalidades" tributárias. § 3º O disposto nos § 1º e § 2\xC2"...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ência dos prazos, e a aplicação das penalidades previstas neste artigo serão lavradas por ... dos produtos, para perfeita identificação destes e cálculo do imposto devido. Parágrafo ...ísticas dos ativos da Carteira de Ativos quanto às garantias e ao risco de crédito;. II - a ...árias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... filial os museus dependentes de outros quanto à sua direção e gestão, inclusive financeira, ... de aquisições e descartes, a identificação e caracterização dos bens culturais ... oportunidades de prática profissional aos estabelecimentos de ensino que ministrem ...CAPÍTULO IV Das penalidades. ARTIGO 64. VETADO. ARTIGO 65. VETADO. ARTIGO 66. ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...á o motorista profissional às penalidades" daí decorrentes, previstas neste Código. . § 2\xC2"... de qualquer interferência do condutor, quanto" aos dados registrados. § 4o A guarda, a preserva\xC3"...III - a identificação e o cadastramento de pontos de paradas e locais ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...TÍTULO I Do exercício profissional" da engenharia, da arquitetura e da agronomia. CAP\xC3"... o Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já executadas ... sôbre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;. f) baixar e ... os elementos necessários à sua identificação. § 1º A expedição da carteira a que se refere ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...Constitui fato gerador do impôsto:. I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o ... proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações ... configurem uma unidade econômica ou profissional;. III - a inexistência de estabelecimento fixo, ... dizeres que forem necessários à identificação e ao contrôle fiscal do produto, na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e ... de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;. II - participação, no âmbito ...VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua ... e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a ...ério da Justiça os dados de identificação do estrangeiro e os do seu documento de ... poderá ser dispensado de quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no ... a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que a lei brasileira ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos ...ória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua ...c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais ..., à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em operação de comércio exterior quanto" aos documentos e registros relativos às transaç\xC3"...24, caput. SEÇÃO VI. Da identificação de volumes no transporte de passageiros. ARTIGO ... proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido ...§ 3º No caso de bens de uso profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de ...199-A terão identificação específica nos registros da Previdência Social. ... de alterações de categoria profissional; ou. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...íticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e. XX - implementar a ...VI - o levantamento de informações quanto à procedência e nacionalidade dos turistas ...II - os padrões para a identificação oficial a ser usada na parte externa dos ...SEÇÃO III Das infrações e das penalidades. SUBSEÇÃO I Das Penalidades. ARTIGO 36. A ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...VII - a identificação dos créditos caucionados e seu valor;. VIII - o ... de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento ...ões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos. ... e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação. § 2.A cada unidade caberá, ..., devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra;. i) instrumento de ..., com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de ...ões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos. #Redação dada pela ...
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LEI 13003 de 24/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISORIA 2.177-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA TORNAR OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE CONTRATOS ESCRITOS ENTRE AS OPERADORAS E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS.
... implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos ... de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado, ...III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico- ...penalidades pelo não cumprimento das obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., desde que não se estabeleça dúvida quanto" à sua identidade, não atente contra o pudor e n\xC3"..., pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha ...ARTIGO 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a ... sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56. § 4º O debate será ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...XXXIV - Aprovar meios de identificação de pedestres cegos ou portadores de defeitos ... que estimulem o ensino técnico-profissional de interêsse do trânsito;. XI - Propor a ...ção de trânsito, aplicando as penalidades previstas neste Regulamento;. II - Comunicar ao ...Art. 69. As placas, quanto" à sua função, podem ser:. I - de regulamentaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ém das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a ...I - quanto ao segurado:. a) aposentadoria por invalidez;. b) ...c) reabilitação profissional. § 1o Somente poderão beneficiar-se do ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº ... da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da ... perante órgão de fiscalização profissional;. IV - as pessoas físicas locadoras de bens ... - nos cheques, como elemento de identificação do correntista. § 1º Opcionalmente, os ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... para as informações contidas na identificação;. XXV – lote aprovado - lote de sementes ou de ... para, pelo menos, uma característica e, quanto a sementes, a população deverá ser isolada de ... e qualidade e responderá pelas penalidades cabíveis, quando o resultado da análise não ... ao respectivo conselho de classe profissional...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...I - identificação do empreendedor;. II - dados técnicos referentes ... com registro no respectivo conselho profissional, bem como incluir manifestação de ciência por ...quanto" ao dano potencial associado e ao risco, a elabora\xC3"... a 1 (uma) ou mais das seguintes penalidades:. #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020. I - ...