Penalidades quanto à instituição sindical
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... (vinte por cento) pagos pelo Fundo Social Sindical, deduzidos da totalidade da cota ao mesmo ... tica profissional impondo as penalidades que couberem; ... e) elaborar a proposta do ... privativa da Ordem dos Msicos do Brasil quanto ao exerccio profissional, compete, no Distrito ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 11 ... A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... SEÇÃO VIII Das penalidades ... ARTIGO 49 ... Para os efeitos da ... inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... à administração da entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em formação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta de serviços de transporte ... SEÇÃO I Dos Objetivos, da Instituição e das Esferas de Atuação ... ARTIGO 20 ... avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento; ... IX - autorizar ... atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... VI - o levantamento de informações quanto à procedência e nacionalidade dos turistas ... ção ou, ainda, instrumento de instituição condominial, com previsão de prestação de ... comprobatório de enquadramento sindical da categoria na atividade de hotéis, exigível a ... SEÇÃO III Das infrações e das penalidades ... SUBSEÇÃO I Das Penalidades ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o ... de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 ... º O INSS deverá notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e ... , contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de ... ARTIGO 11 ... Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza ... ção profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art ... Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade ... § 1º ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... com o empregador o direito indenizao, quanto ao perodo que foi objeto da transao; ou ... CAPTULO VIII. Das infraes e das penalidades ... ARTIGO 47 ... Constituem infraes ... facultado entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... programados pela sociedade, inclusive quanto ao alinhamento dos custos orçados e dos ... que exerça cargo em organização sindical; ... IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou ... VII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou ... VIII - aplicação de penalidades; ... IX - recebimento do objeto do contrato ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; ... VIII - acesso a ... ção e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da ... sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, exigida, na ... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES" ADMINISTRATIVAS ... Art. 106. Regulamento dispor\xC3" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ência dos prazos, e a aplicação das penalidades previstas neste artigo serão lavradas por ... - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, ... ísticas dos ativos da Carteira de Ativos quanto às garantias e ao risco de crédito; ... II - a ... obrigatória assistência da entidade sindical ... § 4º O contrato de associação não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... I - quanto aos assuntos referentes ao Dapartamento Nacional ... h) impor as penalidades cabíveis decorrentes da inobservância das ... e recreativas, assim como a instituição de colônia de férias e de cooperativas, para o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em ... - Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização ... II - Mercado de trabalho; ... de interêsse da Aeronáutica, obedecido, quanto às de interêsse militar, ao prescrito no item ... responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, sem prejuízo do julgamento da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o ... quanto ao segurado e dependente: ... a) serviço ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis ... § 1º Para os demais ... acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... a definida no inciso IV e, reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título ... VI - realizada por instituição financeira, referente a repasse de recursos do ... , inclusive suas fundações, entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação e ... órios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... federativos serão precedidas da análise quanto ao cumprimento, por estes, do disposto na Lei nº ... Art. 39. Na aplicação das penalidades por violação da ordem desportiva, previstas no ... O repasse pela entidade sindical aos atletas profissionais participantes do ... , aos horários estabelecidos pela instituição educacional, e exigindo do atleta satisfatório ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência dos prazos, e a aplicação das penalidades previstas neste artigo serão lavradas por ... - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, ... , podendo, nestes casos, a entidade sindical participar como anuente ... ísticas dos ativos da Carteira de Ativos quanto às garantias e ao risco de crédito; ... II - a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... previdência do empregado, ao impôsto sindical, aos encargos de família, VETADO mediante a ... § 3º Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a administração do impôsto ... ão-identificação, sòmente será devida, quanto ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
Despacho sobre a Contribuição Sindical: Por meio da Petição n. 25.429/2018 (eDOC 270), ... aos empregados sindicalizados e fixou penalidades, estas previstas para a hipótese de ... ções coletivas; a possibilidade de instituição, via assembleia, de contribuição ... ência do Supremo Tribunal Federal, quanto na doutrina especializada ... Nesse sentido, em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... mais de um ofício ou vara, observado, quanto aos requisitos, o disposto no artigo anterior ... Art. 37. As penalidades por inobservância dos prazos fixados neste ... da junta de corretores, ou câmara sindical, para que não seja permitida negociação dos ... Art. 647. A instituição do bem de família far-se-á por escritura ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ágrafo anterior, ficará sujeito às penalidades aplicáveis às infrações relativas ao Título ... ão de fundos de beneficência e impôsto sindical: ... d) de representacão paga pelos cofres ... recibo ou declaração da pessoa ou instituição beneficiada, isento do impôsto de sêlo, com ... c) quanto às sociedades de mineração, as despesas com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 586-34.2016.5.08.0000) 19-02-2018
... (Lei dos Portos), que são bastante claros quanto à competência do órgão de gestão de mão de ... quais se incluem os arrumadores, as penalidades cabíveis em caso de transgressão das normas ... Seção Especializada é o de que a instituição de cláusula na qual se estabelece a obrigação ... , ofende o princípio da autonomia sindical, ínsito no art. 8º, III, da Constituição ...