Penalidades quanto à nacionalização do trabalho
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em operação de comércio exterior quanto" aos documentos e registros relativos às transaç\xC3" ... proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... por meio de índices de nacionalização progressiva, os órgãos competentes deverão ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... normativos pertinentes a serem integrados, quanto ao mérito, à oportunidade, à conveniência e ... § 2º As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do ... nacionalização do trabalho; ... III – ao fornecimento de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº ... da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da ... com índices mínimos de nacionalização fixados, a nível nacional, pelo Ministro de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ... III - a nacionalização de mercadoria entrepostada; ... IV - a entrada e ... de valores ficará sujeita às penalidades de que trata o art. 23 da Lei nº 7.102, de 20 de ... 4º da Lei nº 10.826, de 2003, quanto aos empregados que portarão arma de fogo; e ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ... da legislação específica, em especial quanto ao disposto no art. 34 da Lei nº 10.826, de ... III - a nacionalização de mercadoria entrepostada; ... IV - a entrada e ... de valores ficará sujeita às penalidades de que trata o art. 23 da Lei nº 7.102, de 20 de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja ... proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ... por meio de índices de nacionalização progressiva, os órgãos competentes deverão ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... III - nacionalização de mercadoria entrepostadas; ... IV - ... de série ilegível ou houver dúvidas quanto à sua caracterização como arma de fogo, ... de valores ficará sujeita às penalidades ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , realiza tanto o tiro de trajetória tensa quanto o de trajetória curva e dispara projéteis de ... 7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ... XVI - Decidir sobre a aplicação das penalidades previstas neste Regulamento; e ... XVI - Outras ... , devendo ser fixado um prazo de nacionalização da produção ... Art. 59. Os processos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A força de trabalho cresce ainda em ritmo mais rápido. Para atender ... nos setores ligados ao comércio exterior quanto na agricultura de mercado interno. Dessa última ... - elevar os índices de nacionalização da produção, mediante estímulo ao ... uso dos recursos naturais, prevendo penalidades severas para desestimular a destruição do ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , de forma precursora à nacionalização do trabalho entre nós. Mas, em verdade, vai ... competência, serviços auxiliares e penalidades. O nono (arts. 736/762) incide sobre ... Quanto à estrutura da Justiça do Trabalho, após a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Isto quanto ao conteúdo. Quanto à estrutura, uma ... 82 da SDI-1 ... 2. Penalidades ... Ver comentários aos arts. 49 usque 56 da ... Capítulo II — Da Nacionalização do Trabalho Seção I — Da proporcionalidade ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... inventariante serão punidas com as penalidades cabíveis, previstas nos arts. 980 a 1003 deste ... - os comitentes domiciliados, no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por ... com índices mínimos de nacionalização fixados, a nível nacional, pelo Ministro da ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto: I - ao registro de dados no Sistema de ... procedimentos disciplinares e aplicar penalidades, nas hipóteses de advertência ou de suspensão ... Agropecuária em suas interações de trabalho no âmbito dos órgãos e das entidades ... - autorizar o arrendamento e a nacionalização de embarcações de pesca e de sua operação, ...
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COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade ... II — às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e ... — funções e salários — nacionalização do trabalho — art. 358 — CLT — recurso em ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... um domínio de ordem prática no trabalho diuturno desses órgãos registrais em todo o ... anterior) seriam regidas, no que coubesse, quanto a seu funcionamento, pelas normas estabelecidas ... penalidades, assegurado amplo direito de defesa; ... VI – ... no contrato ou no estatuto, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... Data Privacy Brasil de Pesquisa e nosso trabalho em conjunto como diretores da organização. Uma ... ácia direta, sem a necessidade nacionalização pelos países-membros, e mais prescritiva ... calibrar a imposição de eventuais penalidades. 125 Há, no entanto, uma diferença ... ência estadunidense das últimas décadas quanto na rica experiência europeia, em especial o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO VIII ... Das Penalidades ... Art. 33. O acréscimo de impôsto ... julho de 1959, segundo o grau de nacionalização atingido pelos fabricantes a que se refere o ... 50, exceto quanto aos relativos à letra c do inciso III, cuja taxa ... de pena, cortado ou limpo, sem outro trabalho ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... de sua legislação e de sua prática quanto às mencionadas categorias, precisando em que ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ... da lei de acidentes do trabalho, nacionalização, além de outras estipuladas em lei ... Art ...
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DECRETO Nº 96760, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.433, de 19 de Maio de 1988, Alterado Pelo Decreto-lei 2.451, de 29 de Julho de 1988, que Dispõe Sobre os Instrumentos Financeiros Relativos a Politica Industrial, Seus Objetivos e da Outras Providencias.
... III - quanto aos aspectos de metrologia, normalização ... Art. 31. 0 INPI manterá grupos de trabalho permanentes para apreciar a conveniência da ... penalidades cabíveis no caso de descumprimento de ... alcançarem índices mínimos de nacionalização fixados, a nível nacional, pelo Ministro da ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 11 A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... monetária de tributos e de multas e penalidades de qualquer natureza. V. Lei n. 8.981, de ... Capítulo II ... DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO (V. CF, caput, art. 5 º , p. 11) ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... A Reclamada insurge-se tão somente quanto à responsabilidade solidária a ela imputada, ... Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho ... Art. 204. Frustrar mediante ... CAPÍTULO V ... DAS PENALIDADES ... Art. 127. São penalidades disciplinares: ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... de um critério para distinguir as penalidades tributárias: a) quanto à sua gravidade, têm-se ... direito à propriedade, à liberdade de trabalho e/ou ao livre exercício da atividade econômica ... , do DL nº 37/66 faz-se mister a nacionalização do bem, pois, somente quando nacionalizado, pode ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... ção (DNSPC), junto ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em substituição à ... o desenvolvimento do credito e a nacionalização progressiva dos bancos de deposito. Igualmente ... -Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas; ... III – Estipular índices e ... III – restrições quanto à realização de determinadas operações de ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ... III – a nacionalização de mercadoria entrepostada; ... IV – a entrada ... de valores ficará sujeita às penalidades de que trata o art. 23 da Lei nº 7.102, de 20 de ... 4º da Lei nº 10.826, de 2003, quanto aos empregados que portarão arma de fogo; e ...