Penalidades quanto à navegação
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta de serviços de transporte ...I - a navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio ... avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;. IX - autorizar projetos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... aduaneiro outorgado ao corpo diplomático quanto às suas bagagens, automóveis, móveis e bens de ...navegação, e a que seja recolhida em águas territoriais, ...TÍTULO IV. Infrações e Penalidades. CAPÍTULO I. Infrações. ARTIGO 94. Constitui ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... poderá ser dispensado de quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no ... a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que a lei brasileira ... nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre;. II- ser proprietário de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ção e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da ...CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. Art. 106. Regulamento disporá ... 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em operação de comércio exterior quanto" aos documentos e registros relativos às transaç\xC3"... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ... proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... especial não elide a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária. § 5º Às ... centralizadoras de vendas, inclusive quanto ao recolhimento da Contribuição para o Fundo de ... recebidos por companhias de navegação...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 5º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ...ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação" de longo curso;. VIII - à parcela da contribuiç\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº ... da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da ... imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. ARTIGO 143. O juiz ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;. VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... homologados por quem os tenha contratado, quanto à observância das normas técnicas pertinentes. ... que possam prejudicar a segurança da navegação, conforme estabelecido em ato do Ministro de ...évia autorização, a aplicação das penalidades...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a regulamentação do Poder Executivo quanto a limites, quantidade de passageiros e ...". "Art. 27. As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ... para fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima, bem como das vias de acesso e ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei. XXV - monitorar a evolução ... negócios, em nome de empresa de navegação, tomando as providências necessárias ao ... de processo e segunda via de documento, quanto se tratar de atividade voltada para exportação. ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
...º 9.074, de 7 de julho de 1995, inclusive quanto às condições de extinção das outorgas, da ... de abril de 2002, sem prejuízo das penalidades administrativas aplicadas pela Aneel. § 6º Em ... das obras de derrocamento do canal de navegação a jusante da UHE de Nova Avanhandava, que deverá ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
..., entre outras, aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou ... - a legislação nacional será observada quanto aos cargos ou às funções privativos de ...CAPÍTULO XV. DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. Art. 300. As infrações ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... eletrificação rural, logística e navegação" fluvial e de cabotagem, e mobilidade urbana;. d) \xC3"... às alterações contratuais e penalidades. Art. 148. Os instrumentos de contratação de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ...ção rural, em logística e navegação fluvial e de cabotagem e em mobilidade urbana;. ... às alterações contratuais e penalidades. Art. 129. Os instrumentos de contratação de ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... à ética profissional impondo as penalidades que couberem;. e) elaborar a proposta do seu ... pelas companhias nacionais de navegação";. g) ser diretor musical das fábricas de gravaç\xC3"... privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ao exercício profissional, compete, no Distrito ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ência dos prazos, e a aplicação das penalidades previstas neste artigo serão lavradas por ...ísticas dos ativos da Carteira de Ativos quanto às garantias e ao risco de crédito;. II - a ... às tarifas aeroportuárias e de navegação aérea previstas nos arts. 3º e 8º da Lei nº ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei ...ção do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de ... possam prejudicar a segurança da navegação, conforme estabelecido em ato do Ministro de ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... para atender às necessidades da navegação", da movimentação de passageiros ou da movimenta\xC3"...XVII - às penalidades contratuais e sua forma de aplicação;. XVIII - ... aparelhos mecânicos automáticos, salvo quanto aos serviços de rechego, quando necessários;. ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...ão a cada exercício financeiro e das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação ... e cessarão seus efeitos, exceto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos. § 2° ... - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem;. V - de transporte marítimo de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ça nacional e prover a segurança da navegação, seja ela marítima, fluvial ou lacustre. II - ... de interêsse da Aeronáutica, obedecido, quanto às de interêsse militar, ao prescrito no item ... responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, sem prejuízo do julgamento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... para atender a necessidades de navegação", de movimentação de passageiros ou de movimenta\xC3"...XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e. XVIII - ao foro. ... de arrumação ou retirada da carga, quanto à segurança da embarcação. Art. 28. É ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, ...As companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão isentas do imposto de ...ção não se eximirá, por isso, das penalidades previstas em lei, aplicando-se o mesmo ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
..., para qualquer modalidade de navegação. #Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998. ...ção do preço, sendo admitida a ressalva quanto ao pagamento da parcela de garantia;. #Redação ... Marítimo, para aplicação das penalidades. CAPÍTULO V Do cancelamento dos registros e dos ...