penas acessorias
-
Em vigor
Código Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço. Assemelhado. ...CAPÍTULO V Das penas acessórias. Penas Acessórias. ARTIGO 98. São penas acessórias:. I- a perda de ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos. SEÇÃO III. Das ..., bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições, são os estabelecidos na regulamentação ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. Prevenção. c) firmar-se-á a competência ... das principais e, se fôr o caso, a espécie e o limite das acessórias";. d) aplicará as medidas de segurança que, no caso, couberem. Proclamaç\xC3"...
- Das penas acessórias
-
Acórdão nº 2009/0026115-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PENAS ACESSÓRIAS À PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DOS ...
...PÚBLICA. PENAS ACESSÓRIAS À PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. NOVA . ORIENTAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2012/0073877-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI N. 201/67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENA ACESSÓRIA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES....
...penas acessórias, dependendo de . ... -
Acórdão nº 2014/0028404-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PERDA DE CARGO PÚBLICO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA....
...PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO PARA AS PENAS DE PERDA DE . ... -
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação. . § 2º O indulto previsto no ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela ...ão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;. II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, ...ída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. ...ARTIGO 66. As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:. I - multa;. II - perda da ...
-
Acórdão nº 2006/0084248-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E O ACÓRDÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO. SÚMULA N.º 07 DO...
...SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENAS ACESSÓRIAS. EXECUÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ... -
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
.... Art. 9º O indulto natalino e a comutação de que trata este Decreto não se estendem:. I - às penas acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; e. II - aos efeitos da condenação. . Art. 10. O indulto ou ...
-
Acórdão nº 2013/0006850-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. PREFEITO. DELITO DO ART. 1º, VI, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DAS PENAS ACESSÓRIAS DE PERDA DO CARGO E DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais...
...PENAS ACESSÓRIAS DE PERDA DO . ... -
Decreto nº 10.189 de 23/12/2019. Concede indulto natalino e dá outras providências.
...I - às penas acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... exame, vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. #Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023. § 6o O resultado do exame ...Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. Penas- detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se ...
-
Acórdão nº 2004/0068986-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DECRETO Nº 201/67. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. EXECUÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento cristalizado nesta Corte é no sentido de que, a teor do disposto no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, a execução das penas acessórias de
...1º do Decreto-Lei nº 201/67, a execução das penas acessórias de perda do cargo e inabilitação para o exercício de ... -
Acórdão nº 2005/0106203-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI 201/67. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 7.209/84. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco
... não foi afetada pela edição da Lei nº 7.209/84 - que aboliu as penas acessórias -, a qual se aplica somente aos dispositivos do Código Penal" ... -
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...penas da lei, que o produto é de sua propriedade e está livre e desembaraçado ... II - o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas à operação. SEÇÃO IV Do seguro. ARTIGO 22. Para emissão ...
-
Acórdão nº 2007/0073612-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PERDA DO MANDATO ELETIVO DE PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - De acordo com o que dispõe o § 2º do art. 1º, do Decreto-lei nº 201/67, a execução das penas acessórias de perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública fica condicionada à existênci
...1º, do Decreto-lei nº 201/67, a execução das penas acessórias de perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo ... -
Acórdão nº 2006/0283352-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE VALORES A MAIOR EM SEUS SUBSÍDIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MESMO APÓS A REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ART. 301, INCISOS II e X, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO-OCORRÊN
... devolverem os valores percebidos indevidamente, às sanções acessórias. O acórdão da 2ª Câmara Cível do TJ/PR manteve o decisum do juiz ...; c) irrazoabilidade e desproporcionalidade quanto à cominação das penas acessórias. Aduzem dissídio jurisprudencial. 2. No tocante às teses de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...16. Obrigações Acessórias. ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ...penas da lei, na hipótese do inciso V. § 2º Se comprovadamente falsa a ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o ...a) no cumprimento de obrigações tributárias acessórias;. b) na realização de operações no mercado de câmbio; e. c) em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... em tempo de guerra, e dispõe sôbre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por êles cometidos. SEÇãO II. Das ..., bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições, são estabelecidos na regulamentação específica ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ções processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal. ARTIGO 151. Somente será admitido ...ções previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do ...