Penas acessórias - Contravenções penais
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... #Redação dada pela Lei nº 12.313, de ... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar ... ção indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em ... pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As penas que correspondem a infrações diversas podem somar-se, para efeito do ... a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; ... IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e afins e seus prepostos, aplicando as penas cabíveis, exceto a perda de delegação; ... de primeiro grau pelas leis processuais penais ... Seção III ... Da Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais ... Art. 21. Compete ao Juiz da Vara de ... as medidas cautelares que lhes forem acessórias; ... III - cumprir cartas rogatórias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ) quatro Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais; ... II - Circunscrição Especial ... I - a execução das penas e das medidas de segurança e o julgamento dos ... as medidas cautelares que lhes forem acessórias; ... III - cumprir cartas rogatórias, ...
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Sanção Penal
@25.1. Sanção penal e penas privativas da liberdade: introdução, finalidade ... ) ou prisão simples (para as contravenções penais) ... @@25.1.1. reclusão, detenção e ... ), fizeram ressurgir as antigas penas acessórias" estabelecidas no diploma penal, com a só diferen\xC3" ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções" Penais; ... Lei das Execuções Penais; ... C\xC3" ... Crime – formal ... Art. 141. As penas cominadas neste capítulo aumentam-se de um ... 21.11 Penas acessórias ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ção tributária, a legislação prevê penas de diversas naturezas que cumulam e, via de ... omissão determina a aplicação de normas penais que implicam cumulações de penalidades que ... lógica se aplica às obrigações acessórias, dizendo: “Y ello es así incluso en el caso de ... e que se converteram em meras contravenções ou simplesmente deixaram de ser consideradas ...
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Direito Penal
... penais por meio de medida provisória, quando convertida ... (D) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem ... (A) Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança ... (B) Tal ... o cumprimento das obrigações acessórias ... A: assertiva correta. Nos crimes contra a ...
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Teoria da pena
... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, ... são a regra geral dentre as sanções penais pela prática de um crime, e se configuram como a ... de pena imposta apenas para as contravenções penais (Dec.-Lei 3688/41), o regime será o ... menor gravidade e, não sendo penas acessórias, será inadmissível sua cumulação com penas ...
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Acórdãos nº 0001450-53.2014.8.26.0659 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... Penal de 1940 e da Lei das Contravenções Penais de 1941. Em sua redação ... do Código Penal classificava as penas em principais e acessórias. Dentre as ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... íveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da CF), ... -se cabível a condenação da parte nas penas por litigância de má-fé” (Ap. cív. n ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano ... Ou seja, as medidas acessórias previstas no art. 91 do CP, embora incidissem ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... os inquéritos policiais e as ações penais" em andamento, em respeito ao princípio de presun\xC3" ... , a prisão simples aplicável às contravenções (art. 11, da Lei de Contravenções Penais, parte ... restritivas de direitos não são acessórias, mas autônomas, aplicando-se independentemente ...
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Teoria da pena
... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, ... são a regra geral dentre as sanções penais pela prática de um crime, e se configuram como a ... de pena imposta apenas para as contravenções penais (Dec.-Lei 3688/41), o regime será o ... menor gravidade e, não sendo penas acessórias, será inadmissível sua cumulação com penas ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... sua antecessora, trazendo as disposições penais em seu quinto e último livro ... Dentre as ... Entretanto, agravava as penas quando a falsificação envolvia alvarás e ... , estabelecendo na maioria deles penas acessórias, como as de multa, ou agravação de penas para ... III, disposições alusivas a contravenções" penais. Também na série alusiva às contravenç\xC3" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... íveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da CF), ... -se cabível a condenação da parte nas penas por litigância de má-fé” (Ap. cív. n ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano ... Ou seja, as medidas acessórias previstas no art. 91 do CP, embora incidissem ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... especificamente para ali serem cumpridas penas privativas de liberdade, com características ... de Processo Penal, da Lei das Contravenções Penais e de leis penais especiais ... ART ... ção indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em ...
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Processo penal
... comprovem a materialidade das infrações penais" investigadas, permitindo, assim, ao Ministério P\xC3" ... meio fraudulento: ( ... ) § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: ( ... ) VI - emite cheque, sem ... eleitorais e, até mesmo, as contravenções penais. 34 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * ... relativas a obrigações tributárias acessórias, sem colocar o resultado como elemento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tem-se por satisfatória a aplicação de penas de advertência e, bem caracterizada a ... o caixa também desempenha atividades acessórias, não estando por isso submetido à regra ... in verbis que “as multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas ... , é o assim definido na lei das contravenções penais, isto é, aquele em que a sorte exerce ...
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Direito Processual Penal
... ) A respeito dos princípios processuais penais, é correto afirmar: (A) a ausência de ... contravenções praticadas em detrimento de interesses da União, ... ção em infrações criminais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos ... acessórias ... (E) A concessão do livramento ...
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Magistratura TJBA 2019
... em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais" abertos ... (B) O princípio da bagatela impr\xC3" ... (C) pode estender-se às penas restritivas de direitos e à de multa, casos em ... contravenções praticadas em detrimento de interesses da União, ... ) pode ser obrigado às obrigações acessórias – art. 122 do CTN. RB ... 82. Gabarito: ...
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Direito Tributário
... ) para a instituição de obrigações acessórias – arts. 96, 113, § 2º e 115 do CTN ... sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, aplica-se aquela que for mais ... por lei como crimes ou contravenções; ... (B) aquelas em cuja definição o dolo ... ão de representações fiscais para fins penais devem ser mantidas em sigilo pelas autoridades ...
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Magistratura TJMS 2020
... principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação ... não tem capacidade para infringir as leis penais ... (B) acima da qual não se imporá ... Vicente, os quais sujeitam-se, em tese, às penas do crime de burla de cadastro adotivo ... 41 ... O art. 4º da Lei das Contravenções Penais reza que a tentativa de contravenção ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... deve necessariamente assumir contornos penais? ... A Lei nº 12.846/2013, que “ dispõe ... Enhacement and Reform Act de 2004, as penas cominadas para os casos de conluio entre os ... da Lei nº 11.313/2006, as contravenções e os crimes cuja pena máxima não seja superior ... surgimento de obrigações jurídicas acessórias para o pactuante. 56 No que diz respeito ao ...
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Direito Administartivo
... judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Em face desse ... (3) A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento ... ível e criminal, salvo quanto às contravenções penais, cujo julgamento é da competência da ... de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido ...
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A sanção no direito tributário
... contrário, “tanto mais justas são as penas quanto mais sagrada e inviolável é a segurança ... , tal como ocorre com as sanções penais ... A nosso ver, a natureza da norma ... çando produto oriundo de crimes e contravenções (art. 118 do CTN). A hipótese de incidência do ... ções tributárias principais ou acessórias ...