penas alternativas de direito
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou ...CAPÍTULO III Dos crimes e das penas. ARTIGO 27. As penas previstas neste Capítulo ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. #Redação dada pela ... aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. #Incluído ...
-
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;. XIII - ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ..., salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de ...§ 1º Se são cominadas penas alternativas, o juiz deve determinar qual delas é aplicável. ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo ... poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da ...ARTIGO 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de ...
-
Acórdão nº 2016/0183247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊ
...SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITOALTERNATIVAS DE FOZ DO IGUAÇU - PR . INTERES. . ...penas" . impostas a sentenciados pela Justi\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
...V - VETADO. VI - os condenados a penas alternativas à detenção;. VII - os ...ção pública, ressalvando-se o direito à privacidade. ARTIGO 4. O estatuto da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o ...ARTIGO 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ...IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da ... sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
-
Acórdão nº 2015/0213381-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA ESTADUAL INICIADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA A UNIFICAÇÃO DE PENAS DO JUÍZO NO QUAL TEVE INÍCIO A EXECUÇÃO PENAL. 1. Iniciada a execução de pena imposta...
...SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS . S ALTERNATIVAS DE FOZ DO IGUAÇU - PR . INTERES. . ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ...ão previstas em regulamento formas alternativas de fixação de seguros e de garantias. ..., sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, ...
-
Acórdão nº 2016/0005528-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO A SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS....
...A . SANÇÕES . RESTRITIVAS . DE . DIREITO. . MITANTE OU DE . SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS PENAS . ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o ...ão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ... e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. #Redação ..., sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Código Penal, o ..., ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e à Taxa de ...
-
Acórdão nº 2010/0137377-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PENAS ALTERNATIVAS. PERDA DO OBJETO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APLICAÇ
...ÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. DIREITO DE . O DO REGIME ABERTO. PENAS . ... aberto e aplicação de penas alternativas. ... -
Acórdão nº 2015/0093103-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENA APLICADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. 1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judici
...DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS . S ALTERNATIVAS DE FOZ DO IGUAÇU - PR . SUSCITANTE. ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... meio de uma ou mais das seguintes alternativas:. #Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021. I - ...óprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. § 2º O registro de marca coletiva só ...
-
Acórdão nº 2011/0039558-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PENAS ALTERNATIVAS. PERDA DO OBJETO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. ELEMENTO CIRCUNSTANCIAL CONCRETO. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LEGALIDADE. 1....
...REGIME ABERTO. PENAS ALTERNATIVAS. PERDA DO OBJETO. . ... quanto às questões do direito... - Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ..., se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ...ARTIGO 800. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51):. I ... interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei, na hipótese do inciso V. § 2º Se ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ...§ 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ...ção da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal. ARTIGO ..., vinte anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variações demográficas, econômicas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; . VI - os ... e afins e seus prepostos, aplicando as penas cabíveis, exceto a perda de delegação; . III - ... de Execuções das Penas e Medidas Alternativas . Art. 24. Compete ao Juiz da Vara de ...