penas alternativas e crimes hediondos

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADA PELO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, §4º,DA LEI 11.343/2006). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA CONSIDERA SUPERADO O IMPEDIMENTO ANTES CONSIDERADO DE APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS A CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. PEDIDO

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. VEDAÇÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. VEDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REGIME. PENAS...

Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso buscando a absolvição por insuficiência probatória. Processo penal. Prova. Tráfico ilícito de entorpecentes. Testemunhos de policiais. Os relatos de policiais têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras suspeitas dos réus, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Apreensão de grande quantidade de...

Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso buscando a absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei de Drogas, fixação de regime aberto e substituição de pena. Processo penal. Prova. Tráfico ilícito de entorpecentes. Testemunhos de policiais. Os relatos de policiais têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras suspeitas dos réus,...

Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso buscando a desclassificação para porte destinado ao consumo próprio ou a redução da pena. Processo penal. Prova. Tráfico ilícito de entorpecentes. Testemunhos de policiais. Os relatos de policiais têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras suspeitas dos réus, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da...

Apelação. Tráfico de entorpecentes. Recurso buscando a absolvição por insuficiência probatória, a redução e substituição da pena. Processo penal. Prova. Tráfico ilícito de entorpecentes. Testemunha que atribui à ré a propriedade do entorpecente encontrado mesmo após ser veladamente ameaçada. Droga encontrada em terreno que fora alugado a ela por sua avó a fim de residisse com seu amásio....

Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes, receptação, posse de arma de fogo e corrupção de menores. Condenação em primeira instância. Recursos buscando a absolvição por insuficiência probatória, ou atenuação de regime e substituição da pena. Processo penal. Prova. Tráfico. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade...

Apelação. Tráfico de entorpecentes. Recurso da defesa buscando a desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas. Recurso ministerial buscando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a fixação de regime fechado e o afastamento da substituição de pena. Processo penal. Prova. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão extrajudicial. Eficácia probatória da confissão...

Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em primeira instância. Recursos buscando a anulação da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz, a absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para porte destinado ao consumo próprio, redução da pena ou atenuação de regime. Processo penal. Princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Aplicaç

Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação em primeira instância. Recurso de um dos réus contendo preliminar de nulidade, por ilicitude da prova colhida (interrogatório sub-reptício). Pedidos de absolvição por insuficiência probatória, desclassificação, redução da pena, atenuação de regime e substituição da prisão por pena alternativa. Processo Penal....

Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes e dano. Condenação em primeira instância. Recurso ministerial buscando a condenação na modalidade qualificada do dano. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória no tocante ao tráfico ou, no caso do crime de dano, por error in procedendo (ausência de queixa crime) ou pela incidência do princípio da insignificância. Pleitos...

Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso buscando a absolvição por insuficiência probatória, ou afastamento da causa de aumento do artigo 40 (III) da Lei de Drogas. Processo penal. Prova. Tráfico ilícito de entorpecentes. Testemunhos de policiais. Os relatos de policiais têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras suspeitas dos réus, quando seguros, insuspeitos e estiverem

Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso buscando a desclassificação para porte destinado ao consumo próprio ou a redução da pena corporal. Pleito subsidiário de redução da multa, diante das condições financeiras do apelante. Processo penal. Prova. Tráfico ilícito de entorpecentes. Testemunhos de policiais. Os relatos de policiais têm eficácia probatória, preponderando sobre as...

Apelação. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas em primeira instância. Recurso Ministerial buscando a condenação por tráfico, por haver prova suficiente. Processo penal. Prova. Tráfico de entorpecentes. Réu que é flagrado com quantidade relevante de drogas em local conhecido como ponto de traficância. Alegação de posse para consumo próprio que não se...

Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de munição. Recurso buscando o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perícia grafotécnica em caderno encontrado na casa do réu. No mérito, pleito de absolvição da acusação de tráfico por insuficiência probatória ou desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas. Alegação de...

Apelação. Tráfico de entorpecentes. Condenação pelo artigo 33, §3º da Lei de Drogas em primeira instância. Recurso Ministerial buscando a condenação pela modalidade prevista no caput, por haver prova suficiente. Processo penal. Prova. Tráfico de entorpecentes. Réu que é flagrado com quantidade relevante de drogas em residência apontada pelos policiais como ponto de traficância. Forma de...

FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituiç

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NA FORMA DA REVOGADA LEI 6.368/76 - REDUÇÃO DAS PENAS COM BASE NA NOVEL LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISINAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE.Não há como aplicar a causa de diminuição

Apelação. Sentença de desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei de Drogas. Recurso ministerial buscando a condenação por tráfico, por haver prova suficiente. Processo penal. Prova. Tráfico de entorpecentes. Réu que é visto por policiais em atitude típica de traficância e em cuja casa é encontrada quantidade relevante de droga. Álibi não comprovado. Condenação decretada. Incidência do...

""Habeas Corpus"" - Tráfico - Substituição de pena corporal por restritiva de direitos - Recurso em liberdade. - A lei das penas alternativas não alcança os crimes considerados hediondos. - Réu que se encontrava preso ao tempo da sentença condenatória, deve, de regra, permanecer preso, salvo se a liberdade provisória for devidamente justificada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO EM OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT . 1. A...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NA FORMA DA REVOGADA LEI 6.368/76 - REDUÇÃO DAS PENAS COM BASE NA NOVEL LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO ART.18, INCISO III DA REVOGADA LEI DE TÓXICOS NÃO RECEPCIONADA PELA NOVEL LEI ANTIDROGAS - DECOTE - NECESSECIDADE - REGIME PRISINAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS -...