Penas de aprisionamento

2379 resultados para Penas de aprisionamento

  • O que é a prisão para você? significados da prisão para presos e agentes

    Trata-se de um estudo de caso numa penitenciária do Ceará. A técnica usada foi inspirada pela pesquisa etnográfica e consistiu em abordagens a pessoas por meio de uma única pergunta: “O que é a prisão para você? ”. A coleta ocorreu em novembro de 2017 e participaram do estudo 16 internos e 15 agentes penitenciários. As respostas passaram por análise de conteúdo, que permitiu identificar classes...

    ... laborais permitem um afastamento simbólico do estado de aprisionamento, ajudando a dar significado positivo às penas ... Palavras-chave: ...
  • Acórdãos nº 7013737-05.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Marzo de 2018

    Agravo em execução. Indulto. Pena restritiva de direitos. Multa substitutiva. Pena alternativa. Multa substitutiva é pena alternativa, mas não é pena restritiva de direitos. As penas restritivas de direitos são aquelas definidas em lei (Código Penal, artigo 43), enquanto a multa substitutiva é aquela definida no parágrafo único do artigo 58 do Código Penal. São figuras legais próximas, já que...

    ... As penas restritivas de direitos são aquelas definidas em lei ... aprisionamento ?, mas não são tecnicamente idênticas: as penas ...
  • Acórdão nº 108655 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO SINGULAR DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. MITIGAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. EVIDENTE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO APRISIONAMENTO PROVISÓRIO DO PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO...

  • Decisão monocrática Nº 213426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
    ... apesar de serem crimes que, em regra, não desafiam a imposição de penas altas, efetivamente permitem considerar-se o aprisionamento provisório ...
  • Acórdão Nº 5011773-19.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021

    RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E SOMA PENAS. RECURSO DO APENADO.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO. SOMA (LEP ART. 111).Dada a incompatibilidade de...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048354120204058400), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0804835-41.2020.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MAX VITOR MAGALHAES DA COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Aquiles Perazzo Paz De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA

    ... determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito; 3) a fundamentação da decisão recorrida ... que se o fato gerar uma condenação que não admite o aprisionamento, estabelecendo outro tipo de pena, não faz sentido a continuidade do ...
  • Das penas
    ... É que a Lei das Leis proíbe a pena de morte (salvo em caso de guerra declarada, nos termos do inciso XIX do art. 84) e o aprisionamento em caráter perpétuo (alíneas "a" e "b" do inciso XLVII do art. 5º), no claro pressuposto da regenerabilidade da pessoa que se encontre em regime ...
  • Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais
    ... define os delitos de natureza eleitoral e se refere às penas a eles correspondentes, assim como matéria de direito adjetivo, ao tratar ... de reclusão e de detenção, mas elas têm em comum o aprisionamento em regime semiaberto ou aberto, consoante a redação do art. 33 do CP ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... ática do crime de homicídio qualificado, que é punido com penas" mais severas que o homicídio simples. As expressões “motivo f\xC3" ... (pois, ainda que ele se encontre em regime de aprisionamento ou custódia estatal, ainda assim permanece titular do direito à ...
  • Penal e processo penal
    ... Habeas corpus. 2. Execução Penal. Comutação de Penas. Decreto n. 7.420/2010. 3. Atendimento das condições objetivas e ... a lei, haja vista que cessou o motivo que autorizara o aprisionamento por maior tempo, pois reduzidas as penas pelo invocado Decreto ...
  • CONTROLADORES DE ACESSO DA AGENDA PÚBLICA: AS CONSTRUÇÕES DE MASCULINIDADES CISGÊNERAS HEGEMÔNICAS NO PANORAMA PRÉ-ELEITORAL DE 2018 NO BRASIL

    Esse trabalho observou discursos de pré-candidatos à presidência do Brasil em 2018, com vistas a analisar como se dão construções de masculinidades ali performadas. Nosso escopo teórico centra-se nas discussões sobre masculinidade hegemônica e participação política de mulheres no cenário brasileiro, na crítica ao dispositivo da transgeneridade e à cisnormatividade heterocentrada. Partimos da...

    ... sobre segurança pública algo que indicasse um enrijecimento de penas e política de aprisionamento, a não ser a menção pela manutenção. No ...
  • Acórdão Nº 5031095-68.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021

    RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO CONVERTE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E NÃO RECONHECE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE (LEP, ART. 52, CAPUT). AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO (STF, REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 758; STJ, SÚMULA 526). DENÚNCIA RECEBIDA. 2. PENA PRIVATIVA DE...

  • Julgamento 7000038-36.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-04-2019

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 86, INCISO I, DO CPM. REVOGAÇÃO DO SURSIS. RECURSO DEFENSIVO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Decisão proferida pelo Juízo de Execução de unificação das penas, diante da condenação do Réu

    ... JUÍZO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS". CONDENAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 86, INCISO I, DO CPM. REVOGA\xC3" ... delito e do quantum da pena, é evitar o aprisionamento do Condenado e o seu convívio com os demais ...
  • Encarceramento feminino, seletividade penal e tráfico de drogas

    Este artigo reflete sobre o encarceramento em massa, especialmente de mulheres jovens, pretas, pardas e pobres, envolvidas com o tráfico de drogas, de modo a explicar as condições que levaram ao aumento exponencial da população carcerária feminina no Brasil, bem como a seletividade penal dessas camadas sociais, a partir de literatura crítica e da perspectiva interseccional. A interseccionalidade...

    ... Os números representam um crescimento na taxa de aprisionamento feminino 4,5 vezes maior do que os dados de 2000, segundo a WFIL ... Constata-se que a lei 11.343/2006 endurece as penas por tráfico de drogas e, consequentemente, aumenta o encarceramento ...
  • A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas

    A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...

    ... , com alargamento de áreas de incriminação, elevação de penas e restrição de benefícios prisionais. Todavia, segmento expressivo da ... Esta regra fomenta o aprisionamento de longo prazo do pequeno tráfico quando reiterado, agravando os ...
  • Anos de vida penalmente perdidos e o custo econômico-social efetivo dos presos no sudoeste do estado do Paraná

    O presente estudo tem por objetivo calcular os Anos de Vida Penalmente Perdidos e o Custo Econômico-social Efetivo de presos do sistema penitenciário paranaense. Para tanto, o Custo Econômico-social Efetivo foi considerado como a soma do custo de manutenção (econômico-financeiro) e do custo dos Anos de Vida Penalmente Perdidos (econômico-social), cujo valor foi obtido a partir de uma adaptação do

    ... O encarceramento exacerbado, causado pelo recrudescimento das penas, não minimiza as crises e conflitos sociais, mesmo os penais, perdendo ... F. de Almeida ~ ... Assim, a política de aprisionamento exsurge como fórmula mágica de solução da violência, apesar de já ...
  • Acórdão nº 52492863320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ROUBOS MAJORADO E DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO MATERIAL. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente preso em flagrante em  15.12.2021, convertida a prisão em preventiva, pela prática, em tese, dos crimes de receptação e roubos (2x), em concurso material. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF e art. 315 e seus §§ do CPP) em requisito...

    ... adotado pela autoridade apontada coatora para determinar o aprisionamento  ante tempus  do paciente ,  emerge cristalino de sua vida pregressa ... Em primeiro lugar, porque se trata de delitos cujas penas superam os 4 anos de reclusão preconizados pela Lei nº 12.403/2011, que ...
  • Acórdão nº 52419859820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023

    HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente que teve a prisão preventiva decretada, por representação da autoridade policial, pela prática, em tese, do crime de organização criminosa. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF e art. 315, §§ 1º e 2º e seus incisos do CPP) em requisito constante do art. 312 do CPP - a garantia da...

    ... outros delitos (PIETRO e DIONATAN), estando DIOGO em cumprimento de penas e com outros processos em tramitação/denúncias recebidas, conforme ... E, considerando o tempo de aprisionamento cautelar - cerca de 11 meses -  não há falar em excesso (prisão ...
  • Acórdãos nº 0002672-16.2017.8.26.0509 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Marzo de 2018

    Agravo em execução. Unificação de penas. Advento de nova condenação. Lapso temporal. Termo inicial. Interrupção. A unificação de penas pelo advento de nova condenação ? operação disposta pelo parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução Penal ? não implica nenhuma fórmula de interrupção na contagem do lapso temporal para alcance dos institutos da execução penal, lapso este que se inicia desde

    ... Unificação de penas. Advento de nova condenação. Lapso temporal. Termo inicial ... este que se inicia desde a data do primeiro aprisionamento do sentenciado ou, estritamente para o fim de progressão ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5014994-95.2020.4.04.0000), 24-04-2020
    ... Federal de Curitiba/PR, que manteve a execução provisória das penas impostas ao paciente ... Relata que o paciente foi condenado em ... STF, pois o paciente estava preso por força de preventiva, aprisionamento este adequado aos atuais parâmetros do art. 312, do CPP - está ...
  • Há 23 anos, witzel defendia, na faculdade, aplicação de penas alternativas
  • Instituto de advogados apoia juíza que revogou prisões preventivas abusivas

    Advogados apoiam juíza que revogou prisões preventivas abusivas

    ... que as prisões preventivas já duravam mais tempo do que as penas fixadas em suas sentenças. Para os desembargadores, ela teria violado o ... de terem sido condenados a penas inferiores ao tempo do aprisionamento em curso. Tal acusação não se sustenta, pois, conforme afirma o ...
  • Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal

    Este artigo, a partir de revisão bibliográfica, avalia os argumentos favoráveis e os argumentos contrários à execução antecipada ou provisória da pena após alta condenação feita pelo tribunal do júri. Centra-se a pesquisa nos argumentos já apresentados por atores estatais (AGU, PGR e Ministros) em recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas de inconstitucionalidade (6735, da Associação

    ... Por fim, contrapõe-se as premissas favoráveis ao aprisionamento em análise, tendo como referência o processo penal constitucional e suas ... (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do ...
  • Acórdão nº 0017706-93.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 27 de Febrero de 2015

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. Paciente denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal (CP). Em que pese haver o digno Magistrado a quo, em suas informações, dito que não lhe foi submetido à apreciação, pedido de prisão domiciliar em favor do paciente, o que levou a douta Procuradoria de Justiça a opinar pelo não conhecimento deste...

    ... LIBERATÓRIO. Paciente denunciado como incurso nas penas do ... art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal (CP). Em que ... para ambiente de maior tranquilidade (aprisionamento domiciliar) ... até conclusão da extratificação para manutenção da ...
  • Acórdão nº 103595 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREIROS AFASTADO NO JULGAMENTO DO HC 97. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em tema de prisão cautelar, a garantia da fundamentaç

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