penas de morte
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Em vigor
Código Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço. Assemelhado. ...Penas principais. ARTIGO 55. As penas principais são:. a) morte;. b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) impedimento;. f) ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
...129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito ... penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela ... pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte", se for primário, vedado o livramento condicional;. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § ... pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;. b) condenado por ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou ...penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ...§ 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o ...
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LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
...Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de ...§ 2º Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte (inclusive falecimento decorrente de qualquer causa enquanto a pessoa ... criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... § 1º Incorre nas mesmas penas o agente que, com o propósito de praticar atos de terrorismo: . I - ... lesão corporal grave, aumenta-se a pena de um terço, se resultar morte, aumenta-se a pena da metade. . Art. 8º ( V E TA D O ) . . Art. 9º ( V E ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
.... § 2o Se da conduta resulta morte": . Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR) . “Violaç\xC3".... § 2o Incorre nas mesmas penas: . I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
..., concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o ...§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. ARTIGO 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime ... caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte. CAPÍTULO II Dos crimes contra os índios. ARTIGO 58. Constituem crimes ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
...I - pela morte do agente;. Il - pela anistia ou indulto;. III - pela retroatividade da ...TÍTULO II Dos crimes e das penas. ARTIGO 8. Entrar em entendimento ou negociação com governo ou grupo ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...2002. § 5º No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ...penas e casos de exclusão;. #Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2. 2002. ...
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Operação da Polícia Civil mira criminosos que instituíram penas de morte para desafetos e moradores da Zona Norte
Agência O Globo -A Polícia Civil desencadeou, na manhã desta quinta-feira, uma operação contra um grupo de criminosos — ligados à maior facção criminosa do estado — que atua em Coelho Neto, na Zona Norte do Rio. As investigações, que tiveram início e...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. ...ções processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal. ARTIGO 151. Somente será admitido ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ARTIGO 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de ...áveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. #Redação dada pela Lei nº 13.425, de 2017. § 2º A prática do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Morte do acusado. Parágrafo único. No caso de morte, não se declarará a ... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. Prevenção. c) firmar-se-á a competência ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. #Redação dada pela Lei nº ...áveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ARTIGO 38. Nos ...
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Juiz americano propõe guilhotina para execuções de penas de morte no país
Juiz propõe guilhotina para execuções de penas de morte nos EUA
A execução do americano Joseph Wood, no último dia 23 de julho, foi um escândalo nacional. Depois que fabricantes europeus deixaram de fornecer as drogas para execução de pena de morte, o estado do Arizona resolveu usar produtos nacionais. O resul... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...II - quitação da operação, em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição ... O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO II. Dos Crimes e das Penas. Art. 8º Entrar em entendimento ou negociação com govêrno estrangeiro ...Pena: Prisão pérpetua, em grau mínimo e morte, em grau máximo. Art. 9º Tentar, com ou sem auxilio estrangeiro, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;. f) originária - a criação primígena;. g) derivada - a que, ...ções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis. CAPÍTULO II Das Sanções Civis. ARTIGO 102. O titular cuja ...
- Em vigor Código Civil