Penas de perda da curatela
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Em vigor
Código Penal Militar
..., salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de ...ARTIGO 98. São penas acessórias:. I- a perda de pôsto e patente;. II- a indignidade para o ... a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela";. VIII- a suspensão dos direitos políticos. Fun\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ...ício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ...II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o ...§ 3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ...§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ..., se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. #Redação dada pela ...ARTIGO 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas ...ício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que sejam ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...á assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei. #Redação dada pela Lei nº 11.790, de ... e residência do curador e os limites da curatela. ARTIGO 94-A. Os registros das sentenças ..., a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo. ARTIGO 101. Será também averbado, com ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. Prevenção. c) ...Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela. ARTIGO 276. A suspensão provisória do ...ão, cargo ou função, ou de que resultar a perda de pôsto, patente ou função, ou a exclusão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ...curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162. ... a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal. ARTIGO ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se enquadra em ... - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. § 1º Ato do Ministro de Estado das ...V - perda da nacionalidade constante do registro. § 1º Se ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ...Suspende-se o processo:. I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ... o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...VIII - aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o caso, aos integrantes ... e afins e seus prepostos, aplicando as penas cabíveis, exceto a perda de delegação; . III - ... das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Art. 10 A perda da qualidade de segurado importa na caducidade ... responsabilidade pela declaração, sob as penas da lei. Art. 79 O pagamento da renda mensal .... Art. 120 Para fins de curatela, nos casos de interdição do segurado ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos. Art. 25. O ... informações inverídicas, incorrerá nas penas dos ns. I e II, sem prejuizo do disposto na lei ...-á logo que ocorra a causa da tutela, ou curatela". § 2º Os tutores testamentos entrarão em exerc\xC3"...
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Das penas
...Assim, podemos afirmar que pena é a imposição da perda" ou diminuição de um bem jurídico, previsto em lei e aplicado pelos órg\xC3"...curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra ...
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Sanção Penal
. @25.1. Sanção penal e penas privativas da liberdade: introdução, finalidade ... denominado poder familiar), tutela ou curatela, como efeito da condenação, só é possível ... à sanção alternativa consistente na perda de bens ou valores (v. n. 25.5.2). @25.2. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...penas e das medidas de segurança e o julgamento dos ... das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou ... ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda;. c) suprir ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ...§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ..., se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... . 1.2. Princípios das penas . No Capítulo I estudamos os princípios da ... de direitos, limitação de fim de semana, perda de bens e valores, prestação pecuniária, ... exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de ...
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Teoria da pena
.... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, ... exercício do poder familiar, tutela e curatela, nos crimes dolosos cometidos contra filho, ..., não mais sendo possível se estipular a perda de todo o tempo remido, em função de uma falta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...NULIDADE DE ALGIBEIRA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. No ... o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o objetivo de .... Parágrafo único . A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ém a fim de evitar que cada juízo, com perda de tempo e efetividade, estabeleça o estilo ...curatela especial, preferencialmente será exercida pela ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... . Não obstante esta “perda de uma chance “do Legislador em pavimentar a ... moral anterior, pela colocação em paz das penas, das inquietações, das aflições legítimas, ... o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ...