Penas de publicação da sentença
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória. ARTIGO 14. São circunstâncias ... de noventa dias a contar de sua publicação...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
...§ 2º Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à ... devendo ser motivadamente declarados na sentença. ARTIGO 19. Vetado. ARTIGO 20. Praticar, induzir ... meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ..., salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de ...Publicação ou crítica indevida. ARTIGO 166. Publicar o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ...ARTIGO 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar ... prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...CAPÍTULO III Dos crimes e das penas. ARTIGO 27. As penas previstas neste Capítulo ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ... em que será realizado, dispensada a publicação em diário oficial. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
...§ 3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente ...ça máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, ... lei entra em vigor na data de sua publicação...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção, em face da pena concretizada na sentença. § 1º Em caso de sinistro grave, o condutor ..., no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1º O recurso ...Penas- detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e ..., com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar ... Lei entra em vigor na data de sua publicação...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. Independentemente da publicação do ato de sua nomeação, o interventor será ...ária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou ...ARTIGO 49. Passada em sentença que declarar a responsabilidade dos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena ...VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ...“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a ...publicação...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e oitenta dias, contado da data de publicação da Medida Provisória no 718, de 16 de março de ...a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;. b) inadimplentes na prestação de ...XI - suspensão por prazo. § 2º As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 1º O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de ... amplo direito de defesa, às seguintes penas:. I - repreensão;. II - multa;. III - suspensão ...I - de sentença" judicial transitada em julgado; ou. II - de decis\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3. Ficam revogados os Decretos nos ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal. ARTIGO ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... após o trânsito em julgado da sentença condenatória. § 10. Para efeitos de contagem do ...VI – considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a ...II – pela publicação" da sentença condenatória;. III – pela publica\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o ... (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei, para se adequar às alterações ...ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...III- a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de ...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ... àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. § 3º O Oficial do Registro Imobiliário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou ... 5º Se a colaboração for posterior à sentença", a pena poderá ser reduzida até a metade ou ser\xC3"... 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei ...Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ... vigor seis meses após a data de sua publicação...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto. § 1º A notícia da prática de falta grave ocorrida após ...I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...§ 1. Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou ..., sua repercussão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de direito, ... em vigor sessenta dias depois de sua publicação...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto; . II - tenham sido incluídas no Regime Disciplinar ...I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro civil. ARTIGO 10. ...Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se ... Lei entrará em vigor na data de sua publicação...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 06 de novembro de 1992; 171° da ... delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade ...ém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda ...