Penas do código penal brasileiro
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Em vigor
Código Penal
... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações ...ARTIGO 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ... dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. § 4º A ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ...CAPÍTULO III Dos crimes e das penas. ARTIGO 27. As penas previstas neste Capítulo ...107 e seguintes do Código Penal. TÍTULO IV Da repressão à produção ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em ...Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. Penas- detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. I - os tratados, as convenções e regras ... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. #Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento. Parágrafo único. A ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas:. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ... a migrante e a visitante em cumprimento de penas aplicadas ou executadas em território nacional. ...-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ão do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação ...óprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. § 2º O registro de marca coletiva só ...-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ... dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. ...§ 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. #Incluído pelo Decreto nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações ...Frações não computáveis da pena. Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ...
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Lei nº 13.546 de 19/12/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
...59 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às ... Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. b) Lei ... em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço. Assemelhado. ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis ...TÍTULO II Dos crimes e das penas. ARTIGO 8. Entrar em entendimento ou negociação ... assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos. Pena: ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que transmitir ou ...ção, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. #Substituído pelo Decreto-lei nº ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...Superior Tribunal de Justiça. . AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f). . ... CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312 DO CÓDIGO" . PENAL E 1º, V, DA LEI Nº \xC2"... lugar, o direito tributário brasileiro adota a cláusula "pecunia . ...Netto, individualmente, as penas... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ...VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ...penal. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...XI - suspensão por prazo. § 2º As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo ...Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...õe sobre a aplicação aos militares das penas" correspondentes aos crimes por eles cometidos. SE\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas ..., sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 8. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...XV- aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ... e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... regulamentos, normas, tarifas, listas de código de endereçamento e outros assuntos referentes ao ...a) nacional - postado no território brasileiro e a ele destinado. b) internacional - quando em ...Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas quem importa ou exporta, adquire, vende, troca, ... serviço de telegrama, a responsabilidade penal incidirá também sobre o dirigente da empresa ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
..., lagoas, baías ou mar territorial brasileiro. #(Incluído pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988). ... e no § 1º deste artigo incidirá nas penas a eles cominadas. #(Incluído pela Lei nº ...ções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ...VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ...§ 3º As disposições de natureza penal...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... sôbre os membros da Bôlsa, imposição de penas e condições de exclusão;. II - número de ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de ... de capital social da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS - e de suas subsidiárias em ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...