Penas especiais
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Em vigor
Código Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço ... Separação de praças especiais e graduadas ... Parágrafo único. Para efeito de separação, no ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 86 ... A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Dos crimes e das penas ... ARTIGO 27 ... As penas previstas neste Capítulo poderão ... Especiais Criminais ... § 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que transmitir ou ... -especializada, relativas às instalação e uso de equipamentos especiais ... § 4.A entidade poderá requisitar do Departamento dos Correios ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... XV- aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos ... VIII- sobrecartas especiais para remessa à Junta Eleitoral dos documentos relativos à eleição; ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... , aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição ... § 2º Para o disposto nesta ... , públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais ... Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são ... Penas- detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... CAPTULO II Disposies processuais especiais ... ARTIGO 2 ... O processo e julgamento dos crimes previstos ... Financeiras - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrncias suspeitas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , as normas dêste Código aos processos regulados em leis especiais ... Interpretação literal ... ARTIGO 2 ... A lei de ... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... Prevenção ... c) firmar-se-á a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 4º A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde ... #Incluído pela Lei ... contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... Especiais Criminais, nos termos da lei; ... II – se o investigado for reincidente ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... § 2º Planos de ação especiais poderão ser apresentados em relação a eventos esportivos com ... § 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que: ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o ... VI – considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... , bem assim as destinadas a plataformas e demais embarcações especiais, navios de guerra e submarinos, navios em reparo ou aguardando atracação ... ARTIGO 38 ... As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da ...
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... II – quando necessário, novos colegiados especiais poderão ser formados, compostos pelo Presidente da Junta que apreciou o ... Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Frações não computáveis da pena ... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ... Critérios especiais da pena de multa ... Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... no reclamao de correo monetria de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecunirias por infrao de leis penais ou administrativas ... ARTIGO ... 1969; e 685, de 17 de junho de 1969, e demais disposies gerais e especiais em contrrio ... Braslia, 13 de maro de 1974; 153 da Independncia e ...
- Regras especiais sobre as penas
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... , trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais ... § 1º ... enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei." ... "Art. 39 ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... políticos pelo índio depende da verificação das condições especiais estabelecidas nesta Lei e na legislação pertinente ... ARTIGO 6 ... Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... j) capital, fundos de reserva, patrimônios especiais ou de afetação, encaixe, recolhimentos compulsórios e direcionamentos ... á recurso das decisões do Coaf relativas às aplicações de penas" administrativas ao \t\tConselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.\xC2" ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 11 ... Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ... Critérios especiais da pena de multa ... ARTIGO 60 ... Na fixação da pena de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela ... ARTIGO 115 ... O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... IV- criao de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a soluo de litgios de ... ARTIGO 58 ... As penas de apreenso, de inutilizao de produtos, de proibio de fabricao de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... efeito de aplicação do disposto nêste artigo, as condições especiais que regularem a participação da indústria nacional no fornecimento de ... ARTIGO 96 ... As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: ... I - perda do veículo ...