Penas no direito penal brasileiro
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. § 4º A ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves ...ARTIGO 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ...CAPÍTULO III Dos crimes e das penas. ARTIGO 27. As penas previstas neste Capítulo ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...Penas- detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. #Redação dada pela ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento. Parágrafo único. A ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas:. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam ... da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente ...ério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância ...§ 2.Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...ão do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação ...óprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. § 2º O registro de marca coletiva só ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ... dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. ...§ 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as ...Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ...
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Lei nº 13.546 de 19/12/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do ... Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ..., de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;. #Incluída pela Lei nº 13.491, ..., salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...74;. Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção ...43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ...ém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ...ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... democrático, a Federação e o Estado de Direito;. Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da ... também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, ...TÍTULO II Dos crimes e das penas. ARTIGO 8. Entrar em entendimento ou negociação ... assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos. Pena: ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...penal. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...XI - suspensão por prazo. § 2º As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo ...õe sobre a aplicação aos militares das penas" correspondentes aos crimes por eles cometidos. SE\xC3"...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
...penal;. III - comissões de direitos humanos dos ...ão Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgada ... cooperação firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais;. VI - recomendar a ... de convidados em caráter permanente, com direito a voz. § 5º Poderão participar das reuniões ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o ... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ... e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio ...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas nas ..., sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...Superior Tribunal de Justiça. . AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f). . ...direito...Netto, individualmente, as penas... -
Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 8. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;. ...XV- aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
...ARTIGO 4. É reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do ...a) nacional - postado no território brasileiro e a ele destinado. b) internacional - quando em ...Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas quem importa ou exporta, adquire, vende, troca, ... serviço de telegrama, a responsabilidade penal incidirá também sobre o dirigente da empresa ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito;. ...VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ...§ 3º As disposições de natureza penal...