Penas paralelas
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...Parágrafo único. Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do art. 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ... nôvo documento que contenha a expressão "segunda via" em linha paralelas que cruzem o título. ARTIGO 50. A remessa da duplicata rural poderá ser ...
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Acórdãos nº 0000208-96.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
Organização criminosa, Tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico – Recursos defensivos e ministerial – Regularidade da prova colhida a partir das interceptações telefônicas, judicialmente autorizadas – Matéria preliminar rejeitada – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas – Absolvição – Impossibilidade – Inexistência de comprovação de associações
... interposto pelo Ministério Público, para aumentar as penas impostas aos réus Matusalém da Silva e Aline Cristina ...ção de associações ao tráfico autônomas e paralelas, obstando o reconhecimento de concurso material Penas ... -
Acórdãos nº 0007343-76.2017.8.26.0996 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Enero de 2018
Agravo em execução penal. Sentenciado condenado a penas que foram substituídas por restritivas de direitos. Paralelas condenações por outros crimes, com imposição de reclusão em regime fechado. Necessidade de conversão das primeiras em pena privativa de liberdade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Considerando-se que o cumprimento da prestação de serviços à comunidade é...
... Sentenciado condenado a penas que foram substituídas por restritivas de direitos. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... idêntico, com a declaração "Via não negociável", em linhas paralelas transversais. § 2º O Cartório conferirá a exatidão da cópia, ...ARTIGO 43. Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do art. 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...paralelas e eqüidistantes do seu eixo e que recebem a munição, servindo de ...(dia, mês, ano e órgão expedidor)................, declaro, sob as penas da lei, que possou bons antecedentes e idoneidade moral, e estou ciente de ...
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Acordao N° 1412769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Preliminar de ofício. Interesse recursal. Ausência. Recurso parcialmente conhecido. Organização criminosa. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Conduta social. Circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação da pena-base em 1/8. Agravante. Comando da organização. Não...
...PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS REDIMENSIONADAS. 1. Apelações interpostas pelos Réus e pelo Ministério ...paralelas à ordem social, voltadas ao fortalecimento da ideologia criminosa, ... -
Acórdão Nº 4000697-98.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
RECURSO DE AGRAVO - prática de FATO(S) DEFINIDO(S) COMO CRIME(S) DOLOSO(S) POR APENADO QUE CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU DEFINITIVAMENTE UMA FALTA GRAVE E, LIMINARMENTE, OUTRAS DUAS FALTAS, REGREDINDO O APENADO AO MOLDE FECHADO, INCLUSIVE EM DECORRÊNCIA DE SOMA DE PENAS (APÓS CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE CONSOLIDADA) - PEDIDO DE RETORNO AO REGIME MAIS BRANDO E SUSPENSÃO DO...
...FECHADO, INCLUSIVE EM DECORRÊNCIA DE SOMA DE PENAS. (APÓS CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE CONSOLIDADA) -. PEDIDO DE RETORNO AO ...DECISÃO RECORRIDA SUPERADA POR CIRCUNSTÂNCIAS. PARALELAS E PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS POSTERIORES -. APENADO QUE JÁ PROGREDIU AO ... -
Acórdão nº 0013521-85.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2014
ACÓRDÃO AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. MUNICÍPIO DE SENTO SÉ. CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO ERÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DA DEFESA OBJETIVANDO A RETIRADA DO FEITO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CONHECIMENTO COMO PRELIMINAR. DEFESA QUE TEVE AMPLO ACESSO AOS AUTOS EM TODAS AS SUAS FASES, E TAMBÉM APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. PRELIMINAR...
...COMPRA DOS REMÉDIOS ERAM "PARALELAS" OU. "CLONADAS". NOTA DE EMPENHO ASSINADA PELO PREFEITO. DENUNCIADO, ...DENÚNCIA JULGADA INTEGRALMENTE. PROCEDENTE. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 1º, I, DECRETO-LEI Nº 201/1967. PERDA DO CARGO DE. PREFEITO. ... -
Acordao N° 1604180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação criminal. Organização criminosa. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Conduta social. Circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação da pena-base em 1/8. Agravante. Comando da organização. Não caracterização. Causa de aumento. Participação de criança ou de adolescente. Ausência de provas. Condenação mantida. Pena redimensionada. 1. Apelação interposta pelo...
...paralelas à ordem social, voltadas ao fortalecimento da ideologia criminosa, ...diferença entre as penas máxima e mínima previstas em abstrato para o tipo penal. 7. É descabido ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012549-45.2016.8.19.0206 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. RECURSOS DEFENSIVOS FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: A) RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 0033127- 29.2016.8.19.0206 (OSMAR) E PROCESSO Nº 0026520- 73.2011.8.19.0206 (SÉRGIO); B) NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA; C) ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS; D) NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CPP; E) NULIDADE DA...
...diferentes datas em que as investigações paralelas se encerraram, com. a apresentação das iniciais acusatórias, em cada ...penais com penas máximas superiores a 4 (quatro) anos, tais como. homicídios, posse e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...Readequadas as penas-base impostas. 38. Na segunda etapa da dosimetria das sanções, adequada ... processual inadequado, mas optou, para evitar questões paralelas desnecessárias, prosseguir com o feito. 148. Então a alegação da ...
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Acordao N° 1418428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação criminal. Preliminar. Apelação da defesa. Intempestividade. Organização criminosa. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Conduta social. Circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação da pena-base em 1/8. Agravante. Comando da organização. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Provas suficientes. Penas...
...CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVAS SUFICIENTES. PENAS. REDIMENSIONADAS. 1. Apelações interpostas pelo Réu e pelo Ministério ...paralelas à ordem social, voltadas ao fortalecimento da ideologia criminosa, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038434-65.2019.8.19.0203 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...
...forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 02. (dois) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção, a serem. ...posterior, horizontais e paralelas entre si, com 15mm cada. uma; outra na região esternal com 20mm; e outra ... -
Processo nº 0005847-75.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Jogo Do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Princípio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova Idôneo. Conferem Os Depoimentos Dos Policiais Certeza Ao Juízo. Presunção Não Afastada, Ante a Ausência de Prova Em Sentido Contrário. a Prova Testemunhal Obtida por Depoimento de Agente Policial Não Se...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... o qual, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas deste na medida de sua culpabilidade. . 547 MIRABETE, Júlio Fabbrini. ... - CRIMES DE CONDUTAS PARALELAS : art. 288, CP (associação criminosa); . - CRIMES DE CONDUTAS ...
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Processo nº 0001648-10.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Jogo Do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Principio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova Idôneos a Autorizar Um Decreto Condenatório. Presunção Não Afastada, Ante a Ausência de Prova Em Sentido Contrário. Súmula 70 Tjrj. Desconhecimento Da Lei. Art. 21 Cp. Não É Crível que Alguém que Explore O...
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Processo nº 0019216-65.2014.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Jogo Do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Principio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova Idôneos a Autorizar Um Decreto Condenatório. Conferem Os Depoimentos Dos Policiais Certeza Ao Juízo. Presunção Não Afastada, Ante a Ausência de Prova Em Sentido Contrário. Entendimento Da Súmula 70 Tjrj. Maus...
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Processo nº 0013565-52.2014.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Jogo Do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Principio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova Idôneos a Autorizar Um Decreto Condenatório. Presunção Não Afastada, Ante a Ausência de Prova Em Sentido Contrário. Súmula 70 Tjrj. Dosimetria Da Pena. Ponderação Conjunta Das Circunstâncias Judicias e Legais...
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Processo nº 0388657-46.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, COM ÂNIMO PERMANENTE, DURADOURO E ESTÁVEL. DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA RESPONSÁVEL...
... perigo abstrato, exibindo natureza plurissubjetiva, de condutas paralelas, cujo tipo incriminador se posta a exigir a multiplicidade de, no mínimo, ... de droga e variedade das drogas apreendidas, a fixação das penas no mínimo legal foram realizadas com benevolência pelo juízo a quo, uma ... -
Acórdãos nº 0089043-41.2013.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2016
Roubos majorados pelo emprego de arma (faca). Apelos defensivo e acusatório em face da r. sentença condenatória. Crimes praticados no interior de ônibus. Autoria e materialidade comprovadas. Subtração de dinheiro pertencente ao cobrador e à empresa que o empregava. Concurso formal de crimes bem reconhecido no julgado. Aplicação da figura do crime único. Impossibilidade. Réu que, em único contexto
... do regime fechado para o início do cumprimento das penas impostas ao réu (fls. 121/124). Este, por sua vez, ... (vide apenso), o réu acumula, em virtude de condenações paralelas, penas de 10 anos e 08 meses de reclusão em cumprimento ... -
Processo nº 0335368-67.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Jogo Do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Principio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova Idôneos a Autorizar Um Decreto Condenatório. Conferem Os Depoimentos Dos Policiais Certeza Ao Juízo. Presunção Não Afastada, Ante a Ausência de Prova Em Sentido Contrário. Entendimento Da Súmula 70 Tjrj....
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Processo nº 0006950-11.2015.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Jogo Do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Principio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova Idôneos a Autorizar Um Decreto Condenatório. Presunção Não Afastada, Ante a Ausência de Prova Em Sentido Contrário. Súmula 70 Tjrj. Pena Base Acima Do Mínimo Legal Violadora Do Princípio Da Presunção de Inocênc
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Processo nº 0004617-52.2016.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Jogo Do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Principio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova Idôneos a Autorizar Um Decreto Condenatório. Presunção Não Afastada, Ante a Ausência de Prova Em Sentido Contrário. Súmula 70 Tjrj. Pena Base Acima Do Mínimo Legal Violadora Do Princípio Da Presunção de Inocênc
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O discurso de ódio na internet
... são amplamente utilizados como combustível para as mídias paralelas inseridas no próprio ambiente eletrônico, como jornais e blogs ... de um ano, cinco meses e 15 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito correspondentes à: (a) multa de valor ...
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O depoimento especial
... de sua qualidade depende a concordância dos acusados em cumprirem penas criminais, independentemente dos longos processuais judiciais brasileiros, ...Em síntese, o sistema protetivo consiste em duas salas paralelas, divididas por um vidro e/ou espelho unidirecional, sendo que, de forma ...