penas prestação serviços à comunidade
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... , bem como das concessionárias de serviços públicos ... Parágrafo único. Incorre na ... § 2º Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ... I - prestação" de serviços à comunidade; ... II - interdi\xC3" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida ... disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades ... da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos ... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados; ... g) pelos ... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... Prevenção ... 4º Após a prestação do depoimento, as partes poderão contestá-lo, ... II- prestar serviços em favor da comunidade; ... #(Incluído pela Lei nº 6.544, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº ... do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence; ... II - a adoção de ... CAPÍTULO III Dos crimes e das penas ... ARTIGO 27 ... As penas previstas ... II - prestação de serviços à comunidade; ... III - medida ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... Dos Efeitos da ... I – prestação de serviços à comunidade ou a entidades ...
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Acórdão nº 2016/0154407-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INDULTO. DECRETO 8.615/2015. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENAS AUTÔNOMAS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DE UM QUARTO (PRIMÁRIO) OU UM TERÇO (REINCIDENTE) DE
... 8.615/2015. PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO \xC2" DE ... SERVIÇOS" À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNI\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INDULTO. DECRETO 8.615/2015. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENAS AUTÔNOMAS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DE UM QUARTO (PRIMÁRIO) OU UM TERÇO (REINCIDENTE) DE CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS IMPOSTAS. PRECEDENTES. REQUISITO OBJETIVO NÃO...
... 8.615/2015. PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO \xC2" DE ... SERVIÇOS" À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNI\xC3" ... -
Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 11 ... Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ... é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas ... #Redação dada pela ... I - prestação pecuniária; ... #Incluído pela Lei nº ... IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2015/0135753-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo...
... ÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS ... RESTRITIVAS ... PRIVATIVAS ... E. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E ... -
Acórdão nº 2014/0337469-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 7.873/12. INDEFERIMENTO DE INDULTO. AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetraçã
... PENAS ... finalidade distinta - prestação pecuniária e prestação ... rviços à comunidade ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes ... ários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem ... de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a ... publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... suas responsabilidades dentro da comunidade; ... Reconhecendo que a criança, para o pleno e ... ão de que as instituições, os serviços e os estabelecimentos encarregados do cuidado ou ... , estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao ... a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será ...
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Acórdão nº 2016/0281158-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VENDA DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em
... penas ... prestação ... -
Acórdão nº 2015/0240304-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 8.380/14. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/4 DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. COMPENSAÇÃO DE FRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS...
... foi substituída por duas penas ... tação pecuniária e prestação" de ... serviços à comunidade. O \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0209635-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDULTO. DECRETO N. 7.873/2012. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilizaç
... penas restritivas de direitos impostas ... cumpriu mais de 1/4 da prestação" de serviços à comunidade, mas ... não \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram ... ífico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia ... doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação ...
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Acórdão nº 2014/0301207-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 8.172/13. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/4 DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não há como conhecer de habeas...
... foi substituída por duas penas ... tação pecuniária e prestação" de ... serviços à comunidade. O \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0337439-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 7.873/12. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/4 DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não há como conhecer de habeas...
... foi substituída por duas penas ... tação pecuniária e prestação" de ... serviços à comunidade. O \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0079409-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE CONDENADA A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE DE ENFERMIDADE SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE PERDÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 282 E 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local não se...
... PRETENSÃO DE PERDÃO DA PRESTAÇÃO ... das penascomunidade" e de limitação de ... fim de \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0289475-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDULTO. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/4 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior
... ELEITA. INDULTO. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE ... MPRIMENTO DE 1/4 DA PRESTAÇÃO ... serviços ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... ) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com ... V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ... § 3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com ...
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Acórdão nº 2014/0015816-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo...
... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... , alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação ... prestação integral do seguro e da garantia de execução ... ações direcionadas ao benefício da comunidade local, inclusive quanto à sua participação na ... , sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, ...