Penas principais
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ARTIGO 5 ... As penas principais são: ... I - prisão simples ... II - multa ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço ... TÍTULO V Das penas ... CAPÍTULO I Das penas principais ... Penas principais ... ARTIGO 55 ... As penas principais ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; ... VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... XI - suspensão por prazo ... § 2º As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos ... estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória referida no inciso V, sob pena de não ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... principais propostas e sugestões encaminhadas ... § 3º Após o exame do ... § 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que: ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ...
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Impedimento e inabilitação política são penas principais e independentes
Impedimento e inabilitação política são penas principais e independentes
A natureza política do processo de impeachment. A separação de Poderes e as Funções do Estado. O Senado como órgão jurisdicional. O presidente do Supremo Tribunal Federal Se há um consenso é o caráter político do pr... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... Prevenção ... c) firmar-se-á a ... penas, de acôrdo com aquêles dados, fixando a quantidade das principais e, se fôr o caso, a espécie e o limite das acessórias; ... d) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma ... , públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... principais de telecomunicações ... § 1º Circuitos portadores comuns são ... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que transmitir ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... penas e casos de exclusão; ... #Redação dada pela Lei nº 10.411, de ... , sua situação econômica e financeira, administração e principais acionistas; ... b) as características da emissão e a aplicação a ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... IV - conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco, resguardado ... penas nela previstas e o disposto no § 2 ... § 1º Nos casos previstos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; ... ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As penas que correspondem a infrações diversas podem somar-se, para efeito do ... , de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; ... IV - declarará, se ...
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Acórdão nº HC 146295 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, COMBINADO COM O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DO PACIENTE. APONTADA LICITUDE DA CONDUTA QUE LHE FOI IMPUTADA. TESES QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Na hipótese dos autos,...
... o revolvimento de todo o elenco probatório amealhado nos autos principais, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional ... na substituição da sanção privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito ... 3. Ao contrário do que consignado na inicial ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: ... #Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014 ... I - a ... contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 73 ... Os principais intérpretes e os diretores de orquestras ou coro, escolhidos de comum ... ções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis ... CAPÍTULO II Das Sanções Civis ... ARTIGO 102 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ... ída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas: ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... , tendo em conta a taxa de câmbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de livre convertibilidade ... ARTIGO 132 ... Fica o ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... IV - Derivados Básicos: principais derivados de petróleo, referidos no art. 177 da Constituição Federal, a ... ° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... I - declarará, sob as penas da lei, que o produto é de sua propriedade e está livre e desembaraçado ... II - o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas à operação ... SEÇÃO IV Do seguro ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e ... do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que incidir em ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; ... II- a cópia das ... 145 e 159, sob as penas da lei ... #Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001 ... Garantia ...
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A inclusão do assistente social na esfera judiciária: A luta pela efetivação dos direitos humanos
Esse trabalho é fruto de uma pesquisa que resultou numa dissertação de Mestrado em Serviço Social da Universidade Federal da Paraíba. Tem como objetivo analisar a prática profissional no contexto judiciário e sua contribuição para a ressocialização daquelas pessoas que cometem delitos. Na metodologia, utilizou-se a técnica da entrevista semiestruturada que foi realizada com prestadores de serviço,
... ável no processo de ressocialização no que diz respeito às penas restritivas de direito. No entanto, para este artigo limitamos a nossa ... de Penas Alternativas no Estado da Paraíba, destacando as principais atividades desenvolvidas por eles. Os resultados preliminares da pesquisa ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente ... caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; ... II - os ...