penas principais e acessórias
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Em vigor
Código Penal Militar
... , salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de ... CAPÍTULO I Das penas principais ... Penas principais ... ARTIGO 55 ... CAPÍTULO V Das penas acessórias ... Penas Acessórias ... ARTIGO 98 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de obrigações ... , previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos ... do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o ... , previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... I - declarará, sob as penas" da lei, que o produto é de sua propriedade e est\xC3" ... das obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas à operação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, ... a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal ... acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como o cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes; e ... IX - garantia de ... á feito preferencialmente pelas vias principais, onde houver melhores condições de segurança e ... 97): ... I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... ões de natureza cambial ou financeira, principais ou acessórias, inclusive as meramente formais, ... fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na Lei Complementar nº 105, de 10 de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... poderá estabelecer obrigações acessórias específicas a serem observadas pelas firmas ou ... ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos ... do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 16 ... Obrigações Acessórias ... ARTIGO 21 ... A Secretaria da ... o lugar onde se encontrem seus bens principais, ou onde ocorreram os atos e fatos que deram ... interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei, na hipótese do inciso V ... § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As penas que correspondem a infrações diversas podem ... conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; ...
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Acórdãos nº 0001450-53.2014.8.26.0659 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... do Código Penal classificava as penas em principais e acessórias. Dentre as ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; e ... VI ... por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei; ... VIII - cláusula de reversão ... I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos ... 5º, § 5º) ... Obrigações Acessórias ... Art. 119. Nas notas fiscais emitidas pelos ... do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais ...
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Decisao Nº 8000395-20.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... f) Penal Militar 1. Das penas. 1.1 Das penas principais. 1.2. Das penas ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ao desenvolvimento normal do processo executivo, um de seus principais cuidados deve ser o de verificar se o cálculo elaborado corresponde ... As penas restritivas de direitos não são acessórias, mas autônomas, aplicando-se independentemente de outras (art. 44 do CP), ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... informações inverídicas, incorrerá nas penas dos ns. I e II, sem prejuizo do disposto na lei ... ção em contrário, as ações acessórias", ou oriundas de outras, julgadas ou em curso, ser\xC3" ... IV – as águas principais e o seu valor mecânico; ... V – por meio de ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPOSTA OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DAFUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS282 E 284 DO STF. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃODA LIDE
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Decisão Monocrática nº 2008/0083372-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Penas" principais e acessórias mantidas. Pequena adequa\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0002060-60.2015.8.24.0006 do Terceira Câmara Criminal, 14-02-2023
... de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir penas principais e acessórias para o denominados ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... preço, incluídas as despesas acessórias debitadas ao destinatário ou comprador; ... II - ... ão em terrenos marginais das aléias principais ... b) ... administrativa, sem prejuízo das penas criminais ou estatutárias ... SUBSeÇÃo ii ...
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Decisão Monocrática Nº 0000377-32.2017.8.24.0001 do Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
... condenação, pugnou pela aplicação das penas em concurso formal, na forma do artigo 70 do ... Brasileiro - CTB, ao definir penas principais e acessórias para o denominados "crimes de ...
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Decisão Monocrática Nº 0001460-68.2017.8.24.0103 do Terceira Câmara Criminal, 09-12-2022
... de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir penas principais e acessórias para o denominados ...
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Acórdão nº 0500704-97.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
... Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e ... pena principal, as penas acessórias para crimes desta natureza, não sendo ... penas principais e acessórias para o denominados "crimes de ...
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Acórdãos nº 0002923-77.2014.8.26.0270 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019
... As diversas espécies de penas devem guardar proporcionalidade. As rimendas acessórias de suspensão do direito de dirigir, ... que as aplicadas às penas principais. Reduzida, portanto, a pena a 2 meses ...
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Acórdãos nº 1500157-73.2018.8.26.0613 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
... As diversas espécies de penas devem guardar proporcionalidade. As rimendas acessórias de suspensão do direito de ... que as aplicadas às penas principais. Reduzida, portanto, a pena a 2 meses de ...