Penas privativas
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela ... em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Frações não computáveis da pena ... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... preconceitos; VIII - ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 11 ... Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da ... 6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 86 ... A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço ... ão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, as penas privativas de liberdade devem ser unificadas. Se as penas são da mesma espécie, a ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ARTIGO 58 ... As penas de apreenso, de inutilizao de produtos, de proibio de fabricao de ... ARTIGO 78 ... Alm das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o ... penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: ... I - tratar-se de crime culposo ou for ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... #Redação dada pela Lei nº 263, de ... CAPÍTULO I. Das penas privativas" de liberdade ... ARTIGO 674 ... Transitando em julgado a senten\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... Prevenção ... c) firmar-se-á a ... ARTIGO 599 ... Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão e depois a de ...
- O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade na nova redação do artigo 75 do Código Penal
- Das penas privativas de liberdade
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... ?Penas restritivas de direitos ... Art. 43. As penas restritivas de direito são: ... penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: ... I - aplicada pena privativa de liberdade não ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Execução das penas privativas de liberdade
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Acórdão nº 2015/0060713-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: CARTA DE PRESO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DECORRENTES DE FATOS E AÇÕES PENAIS DISTINTAS. INEVIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA VICARIANTE. 1. O remédio ...
... SEGURANÇA E DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ... -
A natureza jurídica das penas privativas de liberdade
O presente trabalho destina-se a traçar um perfil da atual situação do sistema carcerário no Brasil e demonstrar como as penas privativas de liberdade estão fadadas ao insucesso, visto que o objetivo destas não é executado de forma correta. Será discutido como as penas privativas de liberdade causam males ao condenado, falhando no objetivo de reeducar e deixando o mesmo...
Ver Nota12 @1. Introdução A aplicação da pena de prisão tem como finalidade punir o infrator de forma proporcional ao crime praticado por ele, com ênfase, portanto, na sua recuperação e regresso ao convívio... -
Acórdão nº 2016/0128614-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE ...
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Acórdão nº 2016/0127284-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS-BASE EXASPERADAS PELA ... EXPRESSIVA ... QUANTIDADE, ... penas privativas de liberdade superiores a 4 e que não excedem 8 ...
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Acórdão nº 2015/0313647-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. COMPENSAÇÃO ENTRE DUAS ATENUANTES E UMA AGRAVANTE, TODAS PREPONDERANTES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS...
... PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÕES ... REGIME INICIAL FECHADO. PENAS PRIVATIVAS DE ... LIBERDADE ... SUPERIORES ... CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 2016/0268433-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 312, § 1°, DO CÓDIGO PENAL IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCREPÂNCIA ENTRE A PENA E O REGIME DA PACIENTE COMPARADA A DOS CORRÉUS. SIMILITUDE FÁTICA. ...
... tendo sido estabelecido quantum de penas discrepantes, em que pese a ... penas privativas de liberdade por restritivas de direito ... -
Acórdão nº 2016/0093484-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A RECURSO PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 715/STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...
... RECURSO PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO ... ter por base o somatório das penas privativas de ... liberdade efetivamente impostas ao condenado ... -
Acórdão nº 2015/0192312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... aberto, ou em livramento condicional, cujas penas remanescentes, ... 2. Na hipótese, o total das penas privativas" de liberdade impostas ao ... sentenciado é superior a 6\xC2" ...