Penas privativas da liberdade
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório ... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar ... destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ções democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito ... ém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda ... 6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... b) contra o ... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização ... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... Prevenção ... Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... #Redação ... Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória ... #Redação dada pela Lei nº ... CAPÍTULO I. Das penas privativas de liberdade ... ARTIGO 674 ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... , salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade" por tempo superior a dois anos ... Separaç\xC3" ... crimes, idênticos ou não, as penas privativas de liberdade devem ser unificadas. Se as penas ...
-
Em vigor
Código Penal
... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... #Incluído ... ARTIGO 11 ... Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ... são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: ... I - tratar-se de ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PENAS" ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇ\xC3" ... PRIVATIVAS ... liberdade" quando houver a possibilidade de \xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ção dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, ... ARTIGO 86 ... A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de ...
-
Acórdão nº 2016/0093484-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A RECURSO PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 715/STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...
... PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO ... o somatório das penas privativas" de ... liberdade efetivamente impostas ao\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0247701-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (1) EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE RESTRIÇÃO IMPOSTA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. (2) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As penas restritivas de direitos se convertem em penas...
... CONVERSÃO ... PRIVATIVA ... LIBERDADE. ... SE NEGA PROVIMENTO ... 1. As penasem em penas privativas de ... -
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos produtos e servios, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrataes; ... ARTIGO 58 ... As penas de apreenso, de inutilizao de produtos, de ... ARTIGO 78 ... Alm das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO\xC2" E ... CONVERSÃO EM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0060713-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: CARTA DE PRESO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DECORRENTES DE FATOS E AÇÕES PENAIS DISTINTAS. INEVIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA VICARIANTE. 1. O remédio ...
... PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ... -
Acórdão nº 2016/0310749-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PENA DE 29 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT DENEGADO. 1. Não há falar em excesso de prazo no julgamento da apelação se o recurso foi formulado há um ano e tramita de forma regular, em...
... (29 anos e 6 meses de penas privativas de ... -
Acórdão nº RHC 48985 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... na fixação da reprimenda privativa de liberdade, na medida em que a autoridade recorrida igualou ... e da proporcionalidade, fixou para ambos penas privativas de liberdade idênticas, e em ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de oficial da ... õe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de ...
-
Acórdão nº 2016/0128614-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS PRIVATIVAS DE ... ção das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos ...
-
Acórdão nº 2016/0007808-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A RECURSO PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 715/STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...
... PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. ... o somatório das penas privativas de liberdade ... - Acórdão nº 2014/0028025-1 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2016/0228872-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - É ...
... recorrente foi condenado às penas privativas de liberdade de 7 ...