penas restritivas
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...CAPÍTULO III Dos crimes e das penas. ARTIGO 27. As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas ... de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Frações não computáveis da pena. Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
..., concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o ...restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
...?Penas restritivas de direitos. Art. 43. As penas restritivas de direito são:. I ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...Art. 3º (VETADO). CAPÍTULO IV. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Seção I. Dos Efeitos da Condenação. Art. 4º ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. #Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. ...restritivas provisoriamente decretadas;. #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:. I - ...§ 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido. ARTIGO 82. A ... (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de ...
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Acórdão nº 2016/0136304-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DO REGIME CONCOMITANTEMENTE À CONVERSÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O descumprimento injustificado de...
...DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS . ALTERNATIVAS IMPOSTAS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA . ...1. O descumprimento injustificado de penas restritivas de direitos . ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...ARTIGO 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada ...
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Acórdão nº 2015/0290584-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. 1. Preambularmente, trata-se a hipótese ...
... 4. Nesses casos, conforme disposto no art. 111 da LEP, as penas . ...ível a execução simultânea das penas restritivas de . ... -
Acórdão nº 2012/0192681-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. PLEITO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44 DA NOVA LEI DE...
...da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", . ... -
TJ-SP aplica penas restritivas de direito a condenado por homicídio culposo
TJ-SP aplica penas restritivas de direito a réu por homicídio culposo
Em se tratando de delitos culposos, o artigo 44 do Código Penal autoriza a substituição da sanção carcerária por penas restritivas independ... -
2ª Turma do STF debate execução provisória de penas restritivas de direito
2ª Turma do STF adia análise sobre penas restritivas de direito
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a debater, nesta terça-feira (4/6), se é possível a execução provisória de pena restritiva de direito. O julgamento, entretanto, foi adiado em razão da ausência do ministro Celso de Mello. O c... -
Acórdão nº 2014/0337469-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 7.873/12. INDEFERIMENTO DE INDULTO. AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetraçã
...INDEFERIMENTO DE INDULTO. AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. . PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL . NÃO EVIDENCIADO.\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0135753-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo...
...PENAS . RESTRITIVAS . DE . DIREITOS . EM . PENA . PRIVATIVAS . DE . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a...
...ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS . ...paciente foi substituída por duas restritivas" de direitos. Assim, considerando o . disposto no art. 147 \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM OUTRO PROCESSO. CONVERSÃO DA SANÇÃO ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO CONDENADO PARA POSSÍVEL JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - Não mais se admite, perfilhando
...RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PENAS RESTRITIVAS DE . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal
...EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. . ... -
Acórdão nº 2016/0154407-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INDULTO. DECRETO 8.615/2015. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENAS AUTÔNOMAS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DE UM QUARTO (PRIMÁRIO) OU UM TERÇO (REINCIDENTE) DE
...8.615/2015. PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE . SERVIÇOS À \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INDULTO. DECRETO 8.615/2015. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENAS AUTÔNOMAS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DE UM QUARTO (PRIMÁRIO) OU UM TERÇO (REINCIDENTE) DE CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS IMPOSTAS. PRECEDENTES. REQUISITO OBJETIVO NÃO...
...8.615/2015. PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE . SERVIÇOS À \xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp n. 1.619.087, firmou orientação no sentido de ser impossível a execução provisória
...TRIBUNAL . DE . ORIGEM. . EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE . DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ... -
Acórdão nº 2016/0205736-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que...
...liberdade, nada dispondo sobre as penas" restritivas de direito. . 2. Ademais, a Suprema Corte,\xC2"...