penas restritivas direito
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ... ARTIGO 7 ... As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Dos crimes e das penas ... ARTIGO 27 ... As penas previstas ... terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ARTIGO 11 ... Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... ?Penas restritivas de direitos ... Art. 43. As penas tritivas de direito são: ... I - prestação pecuniária; ... II - ...
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TJ-SP aplica penas restritivas de direito a condenado por homicídio culposo
TJ-SP aplica penas restritivas de direito a réu por homicídio culposo
Em se tratando de delitos culposos, o artigo 44 do Código Penal autoriza a substituição da sanção carcerária por penas restritivas independ... -
2ª Turma do STF debate execução provisória de penas restritivas de direito
2ª Turma do STF adia análise sobre penas restritivas de direito
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a debater, nesta terça-feira (4/6), se é possível a execução provisória de pena restritiva de direito. O julgamento, entretanto, foi adiado em razão da ausência do ministro Celso de Mello. O c... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2016/0205736-5 de T5 - QUINTA TURMA
... penas" restritivas de direito. ... 2. Ademais, \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0275916-4 de T5 - QUINTA TURMA
... sobre as penas" restritivas de direito. ... 2. Ademais, \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0220635-1 de T5 - QUINTA TURMA
... sobre as penas" restritivas de direito. ... 2. Ademais, \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS ... restritivas ...
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Acórdão nº 2016/0226766-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS ... 13/5/2014) ... II - As penas restritivas ...
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Acórdão nº 2016/0165624-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... penas ... penas em restritivas de direito" \", constantes, respectivamente, ... do \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0225454-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTIDADE DA DROGA NÃO EXPRESSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ...
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS" DE ... DIREITOS. POSSIBILIDADE.\xC2" ... autorizando para as penas restritivas de direito ... -
Acórdão nº 2017/0019558-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUÍDA ... RESTRITIVAS ... DIREITOS. ... PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 147 DA LEP. ... dispondo sobre as penas" restritivas de direito. ... 2. Ademais, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0191075-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INDULTO. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0154407-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.615/2015. PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 8.615/2015. PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0005528-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO A SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS....
... CONDENAÇÃO ... RESTRITIVAS ... SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS PENAS ... direito a quem esteja cumprindo pena ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 147 da Lei de Execução Penal, as penas restritivas ... direito. (ainda não publicado) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DESCUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de...
... ÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENAS RESTRITIVAS DE ... as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... sobre as penas" restritivas de direito. ... 2. Ademais, \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ...
... SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACÓRDÃO ... direito", porquanto tal dispositivo não \xC2" ...