pendencias bancarias
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de que trata o § 4o deste artigo serão creditados em contas bancárias específicas de titularidade deles ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0349.16.001572-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA PREVENDO PAGAMENTO DAS PARCELAS POR DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. OUTRAS PENDÊNCIAS BANCÁRIAS DO AUTOR PARA COM O BANCO RÉU, GERADORAS DE SALDO NEGATIVO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO ARRENDAMENTO POR OUTRO MEIO. INJUSTA RECUSA COMPROVADA. MORA CREDITORIS. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO
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Acórdão nº 1.0349.16.001572-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA PREVENDO PAGAMENTO DAS PARCELAS POR DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. OUTRAS PENDÊNCIAS BANCÁRIAS DO AUTOR PARA COM O BANCO RÉU, GERADORAS DE SALDO NEGATIVO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO ARRENDAMENTO POR OUTRO MEIO. INJUSTA RECUSA COMPROVADA. MORA CREDITORIS. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO
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Acórdão Nº 0300928-49.2016.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES, ART. 373, II DO CPC -ENCERRAMENTO DA CONTA COM PENDÊNCIAS BANCÁRIAS - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... 373, II DO CPC -ENCERRAMENTO ... DA CONTA COM PENDÊNCIAS BANCÁRIAS - EXERCÍCIO ... REGULAR DE UM DIREITO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS ... -
Acórdão Nº 0306171-73.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO PARCIAL DA ÚLTIMA PARCELA. ENCERRAMENTO DA CONTA COM PENDÊNCIAS BANCÁRIAS. INCLUSÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.
... PARCELA. ENCERRAMENTO DA CONTA COM PENDÊNCIAS BANCÁRIAS ... INCLUSÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. EXERCÍCIO REGULAR ... DO ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... realizadas em conformidade com as práticas e regulamentações bancárias das respectivas instituições e que tenham sido objeto de demanda ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e demais instituições financeiras; ... III - ...
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Processo nº 0007953-83.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos À Execução. Decisão Agravada que Indefere a Gratuidade de Justiça. Agravo de Instrumento Interposto Pela Embargante. Agravante que É Pessoa Jurídica. Hipossuficiência Econômica Não Comprovada. Grave Crise Econômica Da Sociedade, No Entanto, que Justifica O Parcelamento Das Despesas, Na Forma Do Art. 99, §6º Cpc/15, Em Dez Prestações, As Quais Devem Ser...
... (DEZOITO) PENDÊNCIAS BANCÁRIAS E 89 ... (OITENTA E NOVE) PROTESTOS. PARCELAMENTO ... - Acórdão Nº 0802671-17.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2019
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Acórdão Nº 0301058-85.2015.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO ATACADO. JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE EMBARGANTE. SITUAÇÃO NÃO OBSERVADA QUANDO DA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS...
- Acórdão Nº 0002009-24.2017.8.24.0024 do Segunda Câmara Criminal, 26-04-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802467-72.2023.8.19.0206 (Fazendária), 14-07-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0802467-72.2023.8.19.0206 Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA Recorrido: FERNANDA DA SILVA COELHO BARROSO Advogado: AMANDA BUENO NADER PIMENTEL - OAB RJ216626 VOTO RB BANCO. REGISTRO DESABONADOR INDEX 44947213. PENDÊNCIA FINANCEIRA - DÉBITO DE R$447,12 - CONSULTA EM 12/12/2022 (ID 44947213). A parte autora...
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Acórdão nº 50006248920218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... e pensionistas com restrições de crédito e pendências bancárias, pois essa verba deveria estar disponível a todos os servidores estaduais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035094-09.2021.8.19.0021 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035094-09.2021.8.19.0021 Recorrente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIRO Recorrido: SABRINA SILVA DOS REIS Origem: 2º Juizado Especial Cível - 25 DE Agosto - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I
... ré apresentado outras pesquisas referentes a dívidas e pendencias financeiras que não necessariamente estão ... n e g a t i v a d a s ... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... Constitucionais de Financiamento, observadas as boas práticas bancárias ... #Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018 ... § 5º As ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses; ... b) pagamentos eventuais a título de ...
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Acórdãos nº 1020536-84.2015.8.26.0003 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Pendências bancárias com lançamentos pré-existentes no órgão de proteção ...
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Acórdãos nº 1006045-58.2018.8.26.0006 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... O cliente só pôde resolver suas pendências bancárias com uso de sandálias de sua esposa, sendo, por isso, alvo ...
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Acórdãos nº 1040292-66.2017.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... demonstraram a existência de pendências comerciais, bancárias, protestos e diversas ações contra elas - Demonstração ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800132-19.2020.8.19.0034 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800132-19.2020.8.19.0034 Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CRÉDITO E FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A Recorrida: EDUARDO MOREIRA BOTAGIO Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Súmula, SÚMULA CONTRATO ADM 021/2023 PARTES: SERASA S/A e BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. AGÊNCIA DE FOMENTO/
... OBJETO: Acesso à base de ... dados do REFIN - pendências bancárias, aos registros de títulos ou às dívidas vencidas e não pagos, ...
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Acórdãos nº 2138491-94.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... possui inúmeras pendências financeiras, contas bancárias negativas e bloqueios judiciais em razão de processo ...
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Acórdão nº 1.0000.18.035216-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTIDOS NAS CONTAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS - CONCESSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA DO GENITOR - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Inexistindo qualquer pendência quanto às obrigações tributárias e,...
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Acórdão Nº 0002386-20.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... pagamento (mov. 1.6). Denota-se da consulta de pendências bancárias de mov. 18.4 - fls. 14 ... e 15 que a referida parcela foi incluída no ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ção financeira pública, preferencialmente isenta de tarifas bancárias"; e ... II – conta bancária de instituição financeira privada em que n\xC3" ...