Penhor de Veículos
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...V - Descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período ... I - caminhões, camionetas de carga, furgões, jipes e quaisquer veículos automotores ou de tração mecânica. II - carretas, carroças, carros, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...veículos" e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circula\xC3"..., consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... edificações e instalações), dos equipamentos especiais, dos veículos, máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ...-outorgante, com contrato escrito, a realização de empréstimo sob penhor agrícola, nos têrmos do art. 3º da Lei nº 2.666, de 6 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito. ...ão, ciclone, tornado, granizo, quedas de aeronaves, impacto de veículos terrestres e fumaça. #Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020. ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... para cinema, televisão ou para serem divulgadas por outros veículos, constará do contrato de trabalho, obrigatoriamente:. I - o nome do ...ARTIGO 31. Os profissionais de que trata esta Lei têm penhor legal sobre o equipamento e todo o material de propriedade do empregador, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. SEÇÃO II. Da Modificação da Competência. ARTIGO ...CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal. ARTIGO 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados ...Defraudação de penhor. III- defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por ...
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Em vigor
Código Penal
...Defraudação de penhor. III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por ...III- transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...III - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. ARTIGO 7. Será suspenso o ...-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível;. III - à contribuição ao Fundo de ...
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Acórdão nº 2008/0086444-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA QUALIFICADA. PREVARICAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO SOB SUSPEITA. NECESSIDADE. DENÚNCIA QUE APRESENTA OUTROS ELEMENTOS A JUSTIFICAR A...
...penhor... - LEI ORDINÁRIA Nº 2931, DE 27 DE OUTUBRO DE 1956. Dispõe Sobre o Penhor Industrial de Veiculos Automotores, Equipamentos para a Execução de Terraplenagem e Pavimentação e Quaisquer Viaturas de Tração Mecanica Usadas Nos Transportes de Passageiros e Cargas, e da Outras Providencias.
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de 2002 (Código Civil), e na legislação especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições ...ão, ciclone, tornado, granizo, quedas de aeronaves, impacto de veículos terrestres e fumaça. .............................” (NR). “Art. ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ..., consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de ...II- constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o caso, os respectivos encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e imóveis cedidos para seu uso;. ... os bens imóveis, os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. ...III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;. #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros objetos;. VI - realizada ...ídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA DP Nº 8532 de 22.11.2019 - Limita o registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, por credenciada, no âmbito do Departa...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN PORTARIA DP Nº 7809 de 30.09.2019 - Limita o registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, por credenciada, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, conforme decisão do TCE/PE, de 19/09/2019. O Diretor...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
...V - Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, que se indicarão pela espécie, ...ções, máquinas, instrumentos utensílios, animais de trabalho, veículos terrestres e embarcações, quando servirem à exploração salineira;. V ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. (NR). ..., nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola, florestal e de penhor rural. ........................................... § 7o A ...
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Acórdãos nº 2191443-50.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA-PENHOR-VEÍCULOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 30
... RODRIGUES DOS SANTOS Interessado(s): MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Comarca: São Paulo Foro Regional de Santana ... COISA-PENHOR- VEÍCULOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO ... -
Acórdãos nº 2130692-97.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHOR. VEÍCULOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGA DE CRV C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA FIXADA PARA QUE O AGRAVANTE DÊ BAIXA NO GRAVAME DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. FIXAÇÃO DE MULTA NA HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL (BAIXE DO GRAVAME). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA COM REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO...
...) S/A Agravado(s): MARIA OLGA FRATA Interessado(s): MATEUS VEÍCULOS; SANDRA MARIA DA SILVA Comarca: Ribeirão Preto 4ª Vara Cível ... PENHOR. VEÍCULOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGA DE ... - Lei nº 3.408 de 16/06/1958. MODIFICA O ARTIGO 3 DA LEI 2.931, DE 27 DE OUTUBRO DE 1956 - DISPÕE SOBRE O PENHOR INDUSTRIAL DE VEICULOS AUTOMOTORES, EQUIPAMENTO PARA EXECUÇÃO DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO E QUAISQUER VIATURAS DE TRAÇÃO MECANICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdãos nº 2228216-31.2015.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS. PENHOR. VEÍCULOS. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PARA A AGRAVADA TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/SP, ASSIM COMO TAMBÉM TRANSFERIR O FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA Agravo de instrumento improvido. (TJSP;
... COISAS. PENHOR. VEÍCULOS. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ...